A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NÃO É DO BOLSONARO

Induzir a confusão de reforma da previdência com fim da aposentadoria é criminoso, atenta contra o futuro de todos os brasileiros.

Se confirmado o atual cálculo atuarial sem que se faça nada para adequar a previdência, em breve o governo brasileiro terá de abrir mão de programas sociais que lhes são facultativos (não são políticas de Estado, não são definidas como obrigatórias) como o Bolsa-Família e o Seguro-Desemprego, deixando de pagá-los para quitar as obrigações carimbadas, no caso, as aposentadorias.

Se nada for feito, em um prazo adicional à isto, os governos brasileiros começarão a ter de escolher entre gastar  ou com a previdência, ou com a saúde, ou com a segurança pública. Não haverá recursos para todas elas, a tendência é que todas percam verba.

E se a inércia continuar, em determinado momento futuro o governo federal fará como os governos falidos do Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro: passará a parcelar os pagamentos tanto de ativos, quanto de aposentados.

E se mesmo assim  não se fizer uma reforma, chegará o dia em que os governos simplesmente não pagarão mais uma parte dos aposentados ou vão retirar parte dos rendimentos, em razão da necessidade de manter serviços públicos mínimos.

E quando isso acontecer, os primeiros a serem prejudicados não serão os nababos que recebem aposentadorias de 6 dígitos, estes têm uma enorme rede de proteção que inclui um Judiciário elitista que certamente dará liminares em favor de ex-desembargadores ou ex-auditores fiscais, mas que vai ignorar os aposentados que recebem salário mínimo, estas pessoas que não têm dinheiro para pagar advogados e custas judiciais, e que são pessimamente atendidas pela Justiça dativa mal estruturada no país inteiro.

Reformar a previdência não era, certamente, uma tarefa que nenhum presidente do passado queria assumir. FHC, Lula e Dilma se desgastaram tratando disso, tiveram oposição ferrenha até mesmo dentro de seus próprios partidos. Michel Temer teve a chance de ouro de conseguir uma reforma parcial que daria um respiro atuarial de alguns anos, foi barrado pela denúncia Janot/Joesley. Todos eles, se pudessem, nem tocariam no assunto, é muito mais fácil ser governante sem mexer em vespeiro, o problema é que governar exige olhar para o futuro, e neste, o vespeiro sempre aparece no horizonte.

A reforma da previdência que vem por aí não é do Bolsonaro, porque se ela representa um número baixo, digamos, 400 bilhões de reais em 10 anos, significará uma economia que não chega a 1/3 do déficit público de 2018 em dois governos e meio. 

Aliás, se esta reforma que vem sendo discutida desde o governo Dilma for aprovada nestes termos, imediatamente após sua sanção ou promulgação, será necessário iniciar outra discussão sobre o mesmo assunto, porque as previdências dos militares, dos funcionalismos estaduais e municipais não terão sido atacadas.

O governo Jaime Lerner instituiu o Paraná Previdência, que é a entidade que administra as aposentadorias dos funcionários públicos estaduais. A idéia inicial era capitalizar as contribuições dos funcionários e do próprio estado. Mas o estado NUNCA honrou a sua parte (com os governadores Roberto Requião e Beto Richa) e além disso, recentemente aprovou-se uma lei segundo a qual, está isento de honrar tanto os compromissos passados quanto os futuros. Resultado: o cálculo atuarial simplesmente não encontra recursos para honrar as aposentadorias em 15 ou 20 anos.

É um problema colossal que se repete nos demais estados e em previdências municipais, em um país onde a expectativa de vida cresce todos os anos. 

Que pode, é verdade, ser amenizado com crescimento e recuperação da economia. Mas amenizar não é solucionar.

Se o atual governo aceitar o desgaste que terá para discutir a previdência, em aprovando qualquer reforma estará prestando um enorme serviço ao país, inclusive aos governantes futuros, sejam eles da situação, sejam da oposição.

Vivendo em uma democracia, é provável, aliás, é certeiro que em algum momento futuro a oposição voltará a governar o país. Há quem prefira assumir um país totalmente quebrado e inviável, porque isso abre chance para discursos salvacionistas, demagogia e no fim das contas, ditadura. Mas acreditando na democracia também se pode dizer que mesmo a oposição séria tem interesse em reformar a previdência.

Portanto, quem disser que a reforma quer acabar com a aposentadoria, certamente tem um pé no regime de exceção. A questão precisa ser discutida, ninguém está pedindo que a oposição não apresente alternativas, mas fazer nada não é alternativa, e todo mundo sabe disto!

RENDIMENTOS DE 500 MIL, A CONSTITUIÇÃO IGNORADA

Quando o poder constituinte é originário, ou seja, quando uma sociedade se organiza no sentido de escrever uma nova constituição a partir do zero, como o Brasil para a Carta de 1988, as regras ali postas substituem todo o ordenamento jurídico anterior. Quando nessa mesma ocasião um ato de disposições transitórias faz ressalvas e indica quais os direitos anteriores à ela que entende como adquiridos e preservados e quais não, emite-se uma ordem que deve permear toda a legislação que seguirá, bem como todas as decisões judiciais consequentes de modo exaustivo, sem margem de interpretação, afinal, o ADCT nada mais é que a própria interpretação que se quer literal e absoluta das regras postas naquela Constituição.

A simples leitura do artigo 37, XI da Constituição com o artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias torna claro que não somente o limite da remuneração paga a um servidor público deve ser o subsídio mensal dos ministros do STF, como não se admite nenhuma verba ou vantagem adicional, seja na ativa, seja na aposentadoria, o que por sua vez torna inconstitucionais quaisquer regras ou leis que fixem auxílios como o de moradia ou indenizações por desvio de função ou por assunção de função em grau superior de carreira.

No entanto, de 1988 para cá, os poderes Legislativo e Judiciário simplesmente ignoraram a Constituição, seja aprovando leis que acumularam rendimentos de servidores ativos e aposentados e seus pensionistas, seja interpretando o ordenamento jurídico em descaso ao artigo 17 do ADTC, isso em esferas federal, estadual e até municipal e em todos os poderes, o que levou a milhares de casos de pagamentos feitos acima do teto de remuneração, onerando a coisa pública e especialmente a previdência do serviço público, criando uma casta de servidores públicos milionários em detrimento a todos os demais, como, por exemplo, os do Rio de Janeiro, que hoje não conseguem receber em dia nem salários de 5 mil reais.

O caso do juiz matogrossense que recebeu 500 mil neste mês é apenas mais um, de um complexo de interpretações casuísticas de leis flagrantemente inconstitucionais que foram se acumulando. O fato, porém, é que o artigo 17 do ADCT até admite auxílio-moradia e verba indenizatória, desde que, somados aos vencimentos do servidor não ultrapassem o subsídio mensal dos ministros do STF. Pode-se até interpretar extensivamente no sentido de que tais verbas podem acrescidas aos vencimentos do servidor até o fim da sua carreira, e depois na aposentadoria e na pensão, desde que tenham por limite mensal o subsídio dos ministros do STF. 

E então chega-se no verdadeiro problema: por quê o Judiciário interpreta as leis fora do limite que é tão óbvio?  Por quê servidores em carreira de Estado se beneficiam de uma ilegalidade flagrante? Por quê os Tribunais de Contas, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, que foram criados com a justificativa de serem o controle externo das instituições nunca acusaram nem tomaram providências para conter essa sangria de recursos públicos espraiada por toda a administração em todas as esferas?

Mais do que isso, qual a punição cível e/ou criminal devida por flagrante violação da Constituição Federal?



Art.37 XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;     

Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. 

NEGAÇÃO E GREVE GERAL NÃO SOLUCIONAM O PROBLEMA DA PREVIDÊNCIA

Dizer que existe um conjunto de empresas que devem 425 bilhões para a previdência, sem atentar que muitas delas são empresas públicas/estatais, ou de políticos, ou, ainda, falidas em decorrência de atos do próprio governo brasileiro, caso da VARIG, não vai gerar caixa para pagar aposentadorias. Este dinheiro precisa, sim, ser cobrado, mas quem tem a atribuição de fazê-lo é a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e/ou do INSS, órgão formado por profissionais altamente qualificados e que mesmo assim, não consegue encontrar bens penhoráveis que cubram esse crédito tributário gigantesco, isso quando não tentam cobrar empresas estatais ou de políticos protegidas pelos tribunais. 

Ademais, não é porque uma minoria de empresas não paga, que todas as demais sejam culpadas pelo problema. A tentativa é de criminalizar as empresas e dizer que é delas a culpa, a ponto de se alegar que a alíquota previdenciária embutida no Super Simples é renúncia fiscal, é só uma forma de justificar por antecipação o aumento de imposto para as menores empresas, as que mais geram empregos, as que mais tem dificuldades em operar em meio a uma carga tributária insana e uma burocracia que tudo faz para que elas fechem as portas.

Dizer que a seguridade social é superavitária é manipular números de um orçamento sempre tão inflado quanto imediatamente contingenciado tão logo publicado. O papel aceita tudo, os números podem ser apostos ali sem nenhuma relação com a realidade e mesmo assim parecerem lógicos, embora não sejam. Um país sem crescimento econômico consistente, com a população crescendo na média de 2% ao ano pressionando serviços públicos de saúde, educação e segurança pública que já são insuficientes e incapazes, mesmo com o suposto "superávit". Se esse "superávit" existisse não haveria crise, aliás, não haveria nem discussão de reforma, porque político nenhum coloca a mão num vespeiro desses se não tiver necessidade premente.

Hoje, dezenas de categorias profissionais estão paralisadas gritando "fora Temer" e insurgindo-se contra a reforma da previdência e a reforma trabalhista. Simplesmente estão defendendo que não se mude absolutamente nada, funcionando como massa de manobra de quem efetivamente seria prejudicado por reformas efetivas, os privilegiados do país: os sindicalistas que se aposentam com valor integral porque recebem salários altos nas diretorias de suas entidades, dinheiro este vindo da Contribuição Sindical compulsória, os políticos, que se aposentam ganhando muito bem e com 8 anos ou menos de contribuição, os altos funcionários públicos, como uma parte dos juízes e desembargadores, que ganham muito acima do teto constitucional e se aposentam ganhando até mais que isso. 

Não querem reforma, mas a grande verdade é que, quando o Estado não tiver dinheiro para pagar aposentadorias, os primeiros a não receber serão os miseráveis que ganham salário minimo, não os nababos que se aposentam com 100 mil reais mensais, alegando direitos adquiridos e leis estúpidas que os protegem.

Um cliente meu trabalha com 2 irmãos numa pequena empresa. Eles têm mais 15 funcionários e todos trabalham quebrando pedras, carregando caminhões, fazendo entregas e manobrando empilhadeiras. Faturam 200 mil por mês e pagam 25 mil de Super Simples, dinheiro insuficiente para quitar a aposentadoria de um único procurador federal ou mesmo de alguns ex-motoristas do Senado. É justo?

A previdência precisa ser discutida. Se o meio, o Congresso Nacional, é ruim, se é corrupto, se é atrabiliário, se não é sério, isso é outro assunto. A questão é que o país precisa parar de fazer baderna e discutir  o que efetivamente causa o problema fiscal previdenciário, o que certamente não se faz impedindo as pessoas de trabalharem, fechando escolas e prejudicando atendimentos médicos, muito menos negando o problema dizendo que há 425 bi para serem cobrados ou há um superávit fantasmagórico na seguridade.

A OJERIZA A EQUILÍBRIO FISCAL

A união e os estados em crise, como o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul, tem em comum o fato de acumularem déficits por décadas à fio, sem preocupação alguma com equilíbrio fiscal e abusando da prática nacional de empurrar os problemas com a barriga.

No Brasil, as sucessivas crises fiscais sempre foram tratadas a partir do ponto de vista da receita, nunca do problema real, que é a despesa. A solução clássica para os apertos fiscais e para atender às exigências de órgãos de socorro como o FMI sempre foi de arrancar mais dinheiro da sociedade, nunca adequar o tamanho do Estado ao da receita.

A última grande reforma administrativa do país deu-se em 1967 (veiculada pelo famoso decreto-lei nº 200).

A folha de pagamento da União e de muitos estados cresce vegetativamente sempre acima do crescimento da receita, que por sua vez cresce quase todos os anos acima de qualquer índice de inflação, decorrência de manobras fiscais criminosas como a não correção das tabelas dos impostos progressivos como o IRPF e o Super Simples, da criação de taxas para absolutamente tudo, do puro e simples aumento e criação de novos impostos ou ainda pelo aumento da burocracia que por sua vez gera receitas indiretas porque causam a necessidade das empresas contratarem serviços adicionais que também pagam impostos.

A carga tributária do Brasil girava em torno de 12% do PIB no inicio da década de 80. O governo de João Batista Figueiredo foi o primeiro a enfrentar os problemas fiscais com aumento de impostos, criando o PIS, que inicialmente era um programa social, que depois foi transformado em imposto (contribuição social), sendo que, de incidente sobre folha de pagamento, passou a ser calculado a partir do faturamento bruto das empresas. Tempos depois, já no governo Sarney, criou-se o FINSOCIAL que foi declarado inconstitucional e substituído pelo COFINS, com a desculpa de que seria utilizado para financiar a saúde, coisa que nunca aconteceu. Depois vieram vários governos e aumentos sucessivos de todos os impostos. O ICMS que na década de 80 era de no máximo 16%, hoje tem alíquotas que chegam a 25%, sendo que a alíquota básica foi definida em 18%, mas o estado do Rio de Janeiro conseguiu uma exceção e cobra 19%, sem contar os penduricalhos, tais como diferenciais de alíquota, que elevam essa conta para bem mais que 25% contados na ponta do lápis. Hoje a carga tributária oficial é de 38% do PIB, mas dependendo da forma de cálculo, ultrapassa os 40%.

Mas as despesas nunca foram atacadas. No país inteiro, há categorias de funcionários que gozam de coisas como anuênios e licenças-prêmio, algumas categorias chegaram a poder se aposentar ganhando mais que na ativa e na maioria delas, ainda há gente que se aposenta sem redução de vencimentos, apesar das restrições tímidas havidas nos últimos anos.

Nada contra os direitos dos funcionários públicos, o problema é que essa conta nunca fechou e no caso da União, a receita previdenciária cobre o déficit colossal da previdência do funcionalismo público há décadas, prejudicando a segurança atuarial dos aposentados do setor privado, que recebem menos e sujeitam-se a regras cada vez mais exigentes para obter o benefício.

Mas não é só o funcionalismo. Os governos brasileiros, mesmo as câmaras de vereadores mais humildes, dos menores e mais pobres municípios, enchem seus agentes políticos e mesmo concursados de mordomias que vão desde o cafezinho até aviões intercontinentais. São assessores em profusão, carros oficiais, gabinetes suntuosos, viagens, telefones celulares, comitivas, auxílios disso e daquilo e inclusive frotas de aviões e helicópteros que seriam melhor utilizados pelas forças armadas no cumprimento dos seus deveres.

Não há um dia que não se tome conhecimento de um tribunal licitando caviar ou de uma repartição alegando que precisa dar iPhone para seus procuradores. O único freio para tanta bondade é a opinião pública descobrir o processo licitatório nos complexos sites de "transparência", cujas informações são sempre truncadas e indiretas.

O resultado são déficits públicos recorrentes, que são pagos pela sociedade na conta de juros que representa não menos que 30% do orçamento da União. 

Isso quando ela não paga com a mercadoria mais cara que existe, que é o seu bem estar futuro. 

Ontem eu lia um artigo sobre a reforma da previdência e deparei com uma informação de que os estados, especialmente os em crise, pretendem unificar seus sistemas previdenciários com o federal. Ou seja, durante décadas foram generosos com seus funcionários e pouco se preocuparam em contribuir para seus fundos previdenciários serem sadios e com segurança atuarial. Agora, deficitários, querem passar a conta para a União, mas mais especificamente, para os aposentados do setor privado, aqueles que só conseguirão o benefício com 65 anos de idade e 30 de contribuição, e cujos vencimentos podem ser hoje, no máximo de R$ 5.189,82. Os governadores preferem quebrar a previdência de quem recebe um salário mínimo a adequar suas despesas governamentais e sanear seus sistemas previdenciários, eles não querem briga com seus funcionários, preferem transferi-la para que a União se incomode com o problema. 

Embora boa parte dessa briga que eles deveriam ter, seria com sindicatos, órgãos de classe e entidades "sociais" que dizem defender os direitos "dos trabalhadores", mas só defendem mesmo interesse paroquiais e mesquinhos, de certas classes bem organizadas.

Se trata de uma ojeriza sistêmica de políticos e agentes públicos de todas as esferas contra o princípio de equilíbrio fiscal. A idéia geral é de que se deve fazer equilíbrio fiscal, desde que os interesses individuais dos políticos e dos agentes públicos não sejam violados de modo algum. 

Funcionou por bons 194 anos desde a proclamação da independência, mas chegou ao limite. A atual carga tributária e a burocracia insana simplesmente inviabilizam a atividade econômica, causam a informalidade e a insegurança jurídica, prendem a economia do país, impedem o crescimento e forçam à reforma do Estado, que está longe de ser discutida pelo tom do que se ouve entre a classe política do país.

VIRAR PESSOA JURÍDICA PODE PREJUDICAR SUA APOSENTADORIA

Nestes tempos em que se discute com 15 anos de atraso uma reforma previdenciária profunda que ataque um dos dois principais problemas fiscais brasileiros, o déficit crescente do INSS (o outro é a conta absurda de juros), não deixa de ser importante discutir o efeito de transformar o empregado em pessoa jurídica.

Para nós, contabilistas, é o melhor dos mundos. O empregado de certa empresa vira pessoa jurídica, nós recebemos os honorários de tabela e ele ainda desconta 11% (quando somos pessoas físicas) do valor que é nossa contribuição previdenciária. Mas para o ex-empregado as coisas não são assim tão simples.

Quando você aceita virar pessoa jurídica, imediatamente tem de pensar em como ficará sua aposentadoria. Um empregado que ganhe R$ 15 mil mensais, contribui para o INSS pelo máximo da tabela, ou seja, ele está pagando para, quando completar o tempo e a idade, aposentar-se com um valor de aproximadamente R$ 5 mil por mês, talvez um pouco menos dependendo de sua média de contribuições. Porém, quando transformar-se em pessoa jurídica, existe o risco de cair no erro de não contribuir mais ou de fazê-lo no modo econômico, de um salário mínimo por mês, remunerando-se pelo lucro apurado em contabilidade, que em princípio é isento de IR e de contribuição para o INSS.

Numa empresa tributada pelo MEI, o ex-empregado obrigatoriamente contribuirá com um salário mínimo, somente um salário mínimo, independentemente de poder faturar R$ 4 mil por mês. Numa empresa tributada pelo Super Simples, ele estipulará o valor do seu pró-labore, que é a parte que conta para efeito de contribuição previdenciária, contribuindo com 11% sobre o valor estipulado. Se a empresa do ex-empregado acabar no sistema normal de tributação (lucro presumido, arbitrado ou real), além dos 11% pagará a contribuição parte empregador, de 20%. 

Imposto de renda continua incidindo da mesma forma sobre os valores.

O ideal é que o funcionário que se transforme em pessoa jurídica avalie bem sua situação. Se ele estiver próximo de se aposentar, deve manter a contribuição que já praticava, por mais caro que isso seja. Se ele ainda tiver muito tempo antes de se aposentar, pode, dentro das regras atuais, contribuir algum tempo com um salário mínimo, muito embora haja consequências em outros aspectos, como no caso de auxílio-doença ou auxílio-maternidade.

O que não pode é acreditar que transformar-se em pessoa jurídica, mesmo com aumento de remuneração não terá consequências futuras.

Aqui, no meu escritório, sempre que aparece um caso assim eu trato de instruir a pessoa no sentido de proteger sua carteira previdenciária. Transformar-se em pessoa jurídica não pode ser apenas uma vantagem para o empregador que se livra de certos custos, nem um alívio da carga de trabalho do empregado que passa a ter mais tempo livre ou menos obrigações (muito embora há casos de transformação em pessoa jurídica para burlar regras trabalhistas).

Previdência e aposentadoria são assuntos espinhosos que, em verdade, só tem sido tratados com cuidado no Brasil há pouco mais de 10 anos. Com as novas regras previdenciárias que certamente virão com a(s) reforma(s) que se aproxima(am), o cidadão terá se pensar na sua aposentadoria desde o primeiro dia de trabalho, o que vai significar fugir da informalidade e assumir o custo de planejar a velhice, que é muito mais importante do que casar, ter filhos ou comprar um carro ou uma casa. 

E isso passa por avaliar com cuidado a possibilidade de transformar-se em pessoa jurídica.

O ORÇAMENTO ENGESSADO

Me chamou a atenção a opinião do ex-ministro da fazenda Mailson da Nóbrega, que alertou para o problema do orçamento engessado praticado pela administração pública brasileira. 

Segundo ele, apesar da boa intenção, essa forma de direcionar o gasto público não é eficiente, porque não necessariamente garante verba já que nem sempre a receita se realiza, e especialmente, não garante que o dinheiro que exista seja bem aplicado. 

O exemplo que ele usou foi o de um município pequeno, com taxa demográfica baixa ou negativa. Num lugar assim, o número de estudantes diminui todos os anos e mesmo assim, o prefeito se obriga a cumprir com uma parcela fixa do orçamento para gastar com educação, porque os percentuais legais são fixos e imutáveis... e todo o resto das atribuições municipais fica em segundo plano, mesmo sem avanços significativos na área específica.

O resultado é que dinheiro que poderia ser investido, gerando indução econômica, empregos e crescimento, acaba sendo gasto muitas vezes de modo inútil, apenas para cumprir a quota exigida pela Lei, para que o administrador público não seja punido por crime de responsabilidade.

O Brasil tem a mania de achar que leis rigorosas substituem a boa gestão, o preparo e o bom senso dos administradores, mesmo com provas seguidas de que isso não acontece. Nas áreas de saúde e educação então, a demagogia é onipresente, gasta-se o percentual mínimo, mas pouco se prepara os gestores e pouco se combatem os ralos de dinheiro que esses mesmos gestores promovem por incompetência, por desonestidade e mesmo pela necessidade de cumprir esses percentuais sob pena de sofrerem sanções legais.

Eu vou mais além. No Brasil, temos eleições para diretores de escolas públicas, de modo que quase nunca uma escola pública é administrada pelo melhor gestor escolhido por seus superiores na estrutura educacional, é quase sempre o mais político, o mais popular, o que melhor se adequa ao jogo de interesses muitas vezes políticos e mesquinhos que o sistema colocou dentro da escola sob a desculpa estúpida de que isso é democrático.

Ou seja, não adianta ter verba carimbada se o sistema força seu uso de modo irracional, melhor seria reforçar as punições e a fiscalização sobre os maus gestores do que garantir uma verba que nem sempre é necessária.

O Brasil precisa discutir essas questões. Nossa taxa demográfica decrescente força os gastos de saúde e os de previdência e alivia a pressão por gastos com educação. Mantido o quadro atual, continuaremos a gastar em educação mas não haverá como fechar o rombo da saúde e da previdência, mantido o engessamento orçamentário, ainda haverá a tendência de, mais uma vez, não haver investimentos e gerar retração econômica e com isso, diminuir a receita tributária e piorar ainda mais a situação.

Governo nenhum consegue enfrentar uma crise fiscal grave como a atual sem poder manobrar o orçamento. FHC, na esteira das muitas medidas de responsabilidade fiscal (todas impopulares) que tomou, ainda conseguiu criar a DRU (desvinculação de receitas da União) e com isso ter margem da manobra, mas esse modelo se esgotou, porque nem Lula nem Dilma imaginaram que poderiam enfrentar a crise atual, negligenciando o controle da folha de pagamento da União, dos gastos em geral e desistindo de fazer reformas previdenciária, fiscal e tributária, que eram essenciais para adequar as contas públicas.

Talvez agora seja o momento de corrigir esse rumo e aumentar os limites da DRU como forma de impedir o aumento dos impostos e exigir mais eficiência da administração pública. Não se pode ficar apenas no debate da péssima gestão de Dilma Roussef, há que se pensar no que vai acontecer depois dela, inclusive como serão os orçamentos e o uso das receitas depois dela.

O DILEMA NÃO É SÓ DA FRANÇA DE SARKOZY

Os franceses protestam. Um projeto de lei partido do governo pretende aumentar a idade mínima de aposentadoria e mexer nas contas da previdência social de lá para adequar o cálculo atuarial e garantir a sanidade do sistema.

A França é um país em que a idade média da população é alta. Está em franco processo de envelhecimento, entrando no rol daqueles de taxas demográficas negativas, de modo que há cada vez menos trabalhadores ativos sustentando os inativos amparados pela previdência social.

Mas as centrais sindicais não entendem assim e promoveram a onda de protestos peitando o governo. Bem dito, promoveram a onda de protestos mas não apresentaram nenhuma proposta exequível para evitar que as contas da previdência de lá entrem em colapso em alguns anos. Pura demagogia política, igualzinha à que se vê no Brasil de tempos em tempos.

Mas o problema da França de Sarkozy não é diferente do da Inglaterra de David Cameron, nem do da Alemanha de Angela Merkel, nem da Argentina de Cristina Kichner, muito menos do Brasil de Lula e de Dilma ou Serra a partir de 1º de janeiro.

O problema previdenciário é mundial, afeta todas as economias do planeta de uma forma ou de outra, porque tem sua gênese no aumento da expectativa de vida da população do planeta, causada pelos avanços da medicina e da tecnologia, mas especialmente da sociedade como um todo. Não é porque Sarkozy é um governante de direita que suas ações não são fundamentadas como entendem as centrais sindicais francesas, os governos de esquerda geralmente não têm coragem de enfrentar este problema, a verdade é esta.

30 anos atrás, cada aposentado brasileiro recebia sua remuneração a partir de uma conta simples: 4 ativos contribuiam, as empresas em que estes 4 ativos trabalhavam contribuiam e o Estado brasileiro assumia o que faltava. Hoje, essa relação de 4 x 1 está em queda livre e ela já forçou o Brasil a aumentar os percentuais de contribuição e a idade mínima de aposentadoria, limitar as aposentadorias especiais por tempo de serviço, diminuir o teto de remuneração, dar incentivos para a previdência privada e criar o fator previdenciário. O Brasil viveu pelo menos 4 reformas previdenciárias desde a Constituição de 1988, à guisa de muito protesto de centrais sindicais e até do movimento "Fora FHC", que exonerava o presidente mas não atacava o problema.

Mesmo assim, o próximo governo, seja de quem for, terá que enfrentar novamente o desgaste de mexer na previdencia, tal qual fazem os governos sérios pelo mundo afora.

Com sua popularidade recorde, o presidente Lula podia ter proposto essa nova reforma e deixado uma situação mais tranquila para seu sucessor. O problema é que quando o assunto é previdência, não existe base aliada, nem situação, nem oposição no Congresso Nacional. No nosso parlamento tomado por populistas e analfabetos funcionais, qualquer coisa que envolva previdência social vira tabu, mito que não pode ser discutido sem ao menos uma generosa troca de favores com emendas parlamentares e distribuição de cargos para apaniguados vadios.

Se Dilma Roussef for eleita presidente, terá mais condições de empreender uma reforma. Terá ampla maioria (pelo menos teórica) no Congresso e menos (embora não nenhuma) resistência por parte de centrais sindicais e organizações sociais. Já para José Serra a tarefa seria bem mais indigesta, porque ele teria no mínimo a oposição barulhenta do PT, o mesmo PT que aprovou em 2003 algumas reformas sugeridas pelo governo FHC, mas que se negará a discutir qualquer coisa durante um eventual governo tucano. Mas mesmo que o PT fique em minoria, ainda assim, Serra contará com oposição dentro do próprio PSDB, partido menos idológico e, portanto, muito mais afeito à troca de favores no parlamento.

De qualquer modo, uma nova reforma previdenciária no Brasil terá que mexer numa colméia de abelhas africanas: a previdência que afeta o funcionalismo público, que atende 1/10 dos inativos do país, mas cujos gastos equivalem a algo entre 30 e 40% do total.

Muito longe de ser uma discussão eleitoral, trata-se de uma questão estrutural no Brasil e em qualquer lugar do mundo. Se o tesouro nacional de um país passa a acudir o sistema previdenciário em percentuais cada vez maiores, falta ou faltará dinheiro para outras áreas, como a indução econômica para manter crescimento. Se isso afeta os países ricos, imaginem então os emergentes, que dependem muito de programas desenvolvimentistas para combater a miséria e melhorar as condições de vida de suas populações.

A França discute hoje o bate-boca do Brasil de amanhã.