A POLÍTICA É A ARTE DO POSSÍVEL

Mesmo os piores governantes tem uma margem restrita de manobra sobre as atitudes de que podem tomar para tentar solucionar um problema. 

Mesmo os melhores governantes estão sujeitos à esta mesma margem, porque independentemente do regime político, da votação acumulada nas urnas, das pesquisas de popularidade, do apoio ou não do parlamento e da possibilidade de manipular o cumprimento das leis, os recursos de um governo são finitos, por mais que seja fácil aumentar impostos como é no Brasil.

Até a delação da JBS/Janot, Temer conseguia agrupar forças no Congresso para proceder reformas. E conseguiu definir o teto de gastos e pouco depois, a reforma trabalhista. Teve a reforma da previdência sabotada por um ato ilegal, a abertura de uma investigação que a Constituição proíbe, já que o presidente, no exercício do mandato, não pode ser investigado por crime comum, apenas pelos crimes politicos/administrativos.

A delação da JBS/Janot foi a troca da reforma da previdência pelo toma-lá, dá-cá descarado de cargos e benesses para manter o presidente no cargo, e a partir de então, instalou-se a paralisia, especialmente a que o fez ignorar os protestos dos caminhoneiros, que vinham ocorrendo desde outubro passado.

E o fez até porque o Congresso também não se preocupou mais em reformar nada. Pior que isso, Temer passou a ter todos os seus atos contestados pelo Judiciário. Por mais que tente atacar algum problema, o sistema político o bloqueia, o desgasta, o impede de qualquer iniciativa.

A soma da falta de apoio parlamentar com baixa autoridade de quem não exerce o poder que tem, salvo para se manter no cargo, levou o governo a empurrar o país com a barriga. Dentro daquela lógica de "não sabendo o que fazer, melhor nada fazer", chegou-se à esta crise que encerra muitos dos problemas do Brasil - um Estado inchado, que gasta mal o dinheiro público, no qual há gente demais encostada recebendo benefícios e privilégios em detrimento da maioria da população, que vê a carga tributária subir sem parar por 40 anos seguidos - mas com os candidatos à presidência defendendo a criação de ainda mais impostos, sem nenhuma preocupação em efetivamente reformar o que há muito não funciona direito. E ao mesmo tempo, setores da sociedade arroxada por impostos extorsivos e burocracia insana, protestando para receberem um alívio da pesada mão do Estado que lhes aperta os pescoços.

Temer contemporizou sobre as reivindicações dos caminhoneiros mas já chegou em junho. Seu mandato acaba em 6 meses sem a menor possibilidade de sequer ser candidato à reeleição. Quando viu que o país parou, pediu uma trégua de três dias e foi ignorado, celebrou um acordo provisório que o transformou em vilão também do mercado financeiro e por fim, aceitou todas as exigências mais óbvias de um movimento difuso, que não tem líderes.

O que muita gente não percebeu é que Temer não capitulou, ele simplesmente levou até onde podia, desistiu de governar porque só faltam 6 meses para dar adeus ao Planalto. Ou seja, pôde dar o que o movimento queria, porque a conta não será administrada por ele. 

Nesta altura dos acontecimentos, ele pode pedalar (cobrir rombos do orçamento com dinheiro dos bancos públicos), desonerar impostos, beneficiar quem puder e até retirar projetos de lei sobre assuntos desta ordem, basicamente porque ele deixa a conta para o governo seguinte, sem nenhuma possibilidade de ser punido de modo efetivo por isto.

Mas ninguém poderá dizer que ele não fez o que podia para solucionar a crise, na história, está registrado que ele atendeu todas as reivindicações.

Quando chegar 2019 ele não será cassado por pedalar já que não será mais presidente. Nem terá medo da inelegibilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, porque é improvável que volte a ser candidato a cargo algum.

Se ele for punido por algo, o será por crimes comuns que não guardam relação nenhuma com os atos administrativos que tomou ontem, assinando decretos e medidas provisórias.

Ganhou tempo, levou com a barriga até onde era possível transferir o problema para o próximo governante.

E transferiu. E o novo presidente que assuma o ônus dos efeitos. 

Para Temer, a arte do possível foi feita no sentido de terminar seu mandato ou ao menos, chegar ao mais próximo possível disto. Deu uma solução imediata, que agrava um problema mediato, que por sua vez, está há muito tempo sem ser atacado por uma classe política que parece não entender que o dinheiro do Estado não é infinito.

O próximo presidente será obrigado a fazer reformas administrativa, fiscal, previdenciária e tributária. Se não o fizer, acabará como Temer (ou seu vice acabará como Temer), manipulando o que for possível  para "tirar o seu da reta" e transferindo o ônus para o governante seguinte. 

A arte do possível tem disso. Você esta no topo do poder, mas não pode exercê-lo. Mas o exerce quando vê que não mais lhe diz mais respeito...

A OJERIZA A EQUILÍBRIO FISCAL

A união e os estados em crise, como o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul, tem em comum o fato de acumularem déficits por décadas à fio, sem preocupação alguma com equilíbrio fiscal e abusando da prática nacional de empurrar os problemas com a barriga.

No Brasil, as sucessivas crises fiscais sempre foram tratadas a partir do ponto de vista da receita, nunca do problema real, que é a despesa. A solução clássica para os apertos fiscais e para atender às exigências de órgãos de socorro como o FMI sempre foi de arrancar mais dinheiro da sociedade, nunca adequar o tamanho do Estado ao da receita.

A última grande reforma administrativa do país deu-se em 1967 (veiculada pelo famoso decreto-lei nº 200).

A folha de pagamento da União e de muitos estados cresce vegetativamente sempre acima do crescimento da receita, que por sua vez cresce quase todos os anos acima de qualquer índice de inflação, decorrência de manobras fiscais criminosas como a não correção das tabelas dos impostos progressivos como o IRPF e o Super Simples, da criação de taxas para absolutamente tudo, do puro e simples aumento e criação de novos impostos ou ainda pelo aumento da burocracia que por sua vez gera receitas indiretas porque causam a necessidade das empresas contratarem serviços adicionais que também pagam impostos.

A carga tributária do Brasil girava em torno de 12% do PIB no inicio da década de 80. O governo de João Batista Figueiredo foi o primeiro a enfrentar os problemas fiscais com aumento de impostos, criando o PIS, que inicialmente era um programa social, que depois foi transformado em imposto (contribuição social), sendo que, de incidente sobre folha de pagamento, passou a ser calculado a partir do faturamento bruto das empresas. Tempos depois, já no governo Sarney, criou-se o FINSOCIAL que foi declarado inconstitucional e substituído pelo COFINS, com a desculpa de que seria utilizado para financiar a saúde, coisa que nunca aconteceu. Depois vieram vários governos e aumentos sucessivos de todos os impostos. O ICMS que na década de 80 era de no máximo 16%, hoje tem alíquotas que chegam a 25%, sendo que a alíquota básica foi definida em 18%, mas o estado do Rio de Janeiro conseguiu uma exceção e cobra 19%, sem contar os penduricalhos, tais como diferenciais de alíquota, que elevam essa conta para bem mais que 25% contados na ponta do lápis. Hoje a carga tributária oficial é de 38% do PIB, mas dependendo da forma de cálculo, ultrapassa os 40%.

Mas as despesas nunca foram atacadas. No país inteiro, há categorias de funcionários que gozam de coisas como anuênios e licenças-prêmio, algumas categorias chegaram a poder se aposentar ganhando mais que na ativa e na maioria delas, ainda há gente que se aposenta sem redução de vencimentos, apesar das restrições tímidas havidas nos últimos anos.

Nada contra os direitos dos funcionários públicos, o problema é que essa conta nunca fechou e no caso da União, a receita previdenciária cobre o déficit colossal da previdência do funcionalismo público há décadas, prejudicando a segurança atuarial dos aposentados do setor privado, que recebem menos e sujeitam-se a regras cada vez mais exigentes para obter o benefício.

Mas não é só o funcionalismo. Os governos brasileiros, mesmo as câmaras de vereadores mais humildes, dos menores e mais pobres municípios, enchem seus agentes políticos e mesmo concursados de mordomias que vão desde o cafezinho até aviões intercontinentais. São assessores em profusão, carros oficiais, gabinetes suntuosos, viagens, telefones celulares, comitivas, auxílios disso e daquilo e inclusive frotas de aviões e helicópteros que seriam melhor utilizados pelas forças armadas no cumprimento dos seus deveres.

Não há um dia que não se tome conhecimento de um tribunal licitando caviar ou de uma repartição alegando que precisa dar iPhone para seus procuradores. O único freio para tanta bondade é a opinião pública descobrir o processo licitatório nos complexos sites de "transparência", cujas informações são sempre truncadas e indiretas.

O resultado são déficits públicos recorrentes, que são pagos pela sociedade na conta de juros que representa não menos que 30% do orçamento da União. 

Isso quando ela não paga com a mercadoria mais cara que existe, que é o seu bem estar futuro. 

Ontem eu lia um artigo sobre a reforma da previdência e deparei com uma informação de que os estados, especialmente os em crise, pretendem unificar seus sistemas previdenciários com o federal. Ou seja, durante décadas foram generosos com seus funcionários e pouco se preocuparam em contribuir para seus fundos previdenciários serem sadios e com segurança atuarial. Agora, deficitários, querem passar a conta para a União, mas mais especificamente, para os aposentados do setor privado, aqueles que só conseguirão o benefício com 65 anos de idade e 30 de contribuição, e cujos vencimentos podem ser hoje, no máximo de R$ 5.189,82. Os governadores preferem quebrar a previdência de quem recebe um salário mínimo a adequar suas despesas governamentais e sanear seus sistemas previdenciários, eles não querem briga com seus funcionários, preferem transferi-la para que a União se incomode com o problema. 

Embora boa parte dessa briga que eles deveriam ter, seria com sindicatos, órgãos de classe e entidades "sociais" que dizem defender os direitos "dos trabalhadores", mas só defendem mesmo interesse paroquiais e mesquinhos, de certas classes bem organizadas.

Se trata de uma ojeriza sistêmica de políticos e agentes públicos de todas as esferas contra o princípio de equilíbrio fiscal. A idéia geral é de que se deve fazer equilíbrio fiscal, desde que os interesses individuais dos políticos e dos agentes públicos não sejam violados de modo algum. 

Funcionou por bons 194 anos desde a proclamação da independência, mas chegou ao limite. A atual carga tributária e a burocracia insana simplesmente inviabilizam a atividade econômica, causam a informalidade e a insegurança jurídica, prendem a economia do país, impedem o crescimento e forçam à reforma do Estado, que está longe de ser discutida pelo tom do que se ouve entre a classe política do país.

CORTAR MINISTÉRIOS, CORTAR DESPESAS, CORTAR NA CARNE...

A presidência convocou a imprensa e o mundo político para anunciar amanhã, às 10:30 da manhã, a reforma ministerial que supostamente vai diminuir o número de pastas e, em resumo, vai entregar uma fatia maior do governo para que o PMDB o apoie na manutenção dos vetos, marcada para a próxima terça-feira.

Esperemos que não se repita a decepção do pacote Dilma Levy, de 15 dias atrás, que não demonstrou absolutamente nenhum corte real de gastos, transferindo a conta para funcionários públicos de carreira e, claro, para a parte mais fraca, o contribuinte, de quem se quer arrancar a CPMF. 

Aliás, sejamos otimistas, apesar do quadro político ruim e fisiológico.

Quem sabe, possamos acreditar que o corte de ministérios também seja seguido do corte drástico dos cargos em comissão e de preferência de um corte radical nos cargos em confiança, ou seja, aqueles que não passam por concurso público, agentes indicados por motivação política, amadores e desqualificados para o trato da função pública. Eu sugeriria que, se a presidente tiver algum estoque de bom senso, poderia limitar por decreto o uso dos aviões do GTE (Grupo de Transporte Oficial da FAB), impondo a informação prévia pública de quem os usará, para qual finalidade, com data de saída e data de retorno e depois disso, a divulgação nos mesmos canais de transparência, do custo total da viagem e da lotação de cada aeronave.

E o mesmo para as viagens oficiais internacionais. Caberia à presidência informar de modo público as datas das viagens, a listagem das pessoas na comitiva, o custo arcado pela União com o traslado e a hospedagem, informando, inclusive, o custo de cada suite que for utilizada, bem como os dados dos hotéis e das locações de veículos feitas no estrangeiro para uso da delegação.

Outra medida que a presidente poderia tomar, já que, agora, parece imbuída na tarefa de tornar o governo mais enxuto e mais barato para o contribuinte, seria a de apoiar o projeto de Lei do Senador Aécio Neves, segundo o qual todo contratado pela administração pública é proibido de ceder parte de seu salário para o partido ao qual é filiado, o que seria o combate ao empreguismo partidário.

Como não é plausível que o Congresso Nacional e a magistratura  farão cortes de despesas e mordomias sem antes terem o exemplo vindo do Poder Executivo, vamos torcer para que a presidente tenha a coragem de dar o primeiro passo, que sabemos que a cultura do seu partido lhe torna penoso e doloroso. Mas seria um ato de grandeza, no sentido de iniciar um grande debate nacional para definir o que o contribuinte deve pagar e que tipo de vantagens os agentes públicos podem receber no exercício de suas funções.

Por fim, eu sugeriria uma medida emergencial, no sentido de fixar por 4 anos, um corte linear de 10% sobre todos os salários de valor igual ou superior a R$ 25.000,00 pagos pela administração pública em todas as esferas e em todos os poderes da República, de tal modo a demonstrar que desta vez, o Estado pretende resolver os problemas nacionais tornando-se mais eficiente e menos paternalista, cuidando mais do dinheiro do contribuinte e controlando com mais rigor os seus gastos.

E digo mais, se a presidente tiver a coragem de implementar medidas assim, vislumbraria até mesmo a recuperação dos índices de aprovação de sua gestão e a recuperação de seu capital político, porque o que o brasileiro mais quer hoje em dia, é um Estado eficiente que trabalhe por ele, e não pelos partidos e seus caciques.

A presidente tem a chance de ouro de dar exemplos, só não o fará se não quiser, ou se não tiver o entendimento sobre os reais anseios do povo brasileiro.

O PAÍS DAS EMPRESAS ESTATAIS

Segundo o site do Ministério do Planejamento, a União detém o controle de 149 empresas, distribuídas entre a Presidência da República (1) e 14 ministérios, com os destaques para o da Fazenda, com 27 empresas e o de Minas e Energia  com 74.

Destas 149, nada menos que 44 foram criadas de 2003 para cá, ou seja, pelos governos do PT, cada uma com várias diretorias e conselhos de administração e aconselhamento.

Dentro do emaranhado de empresa estatais há de tudo: há uma administradora de consórcios e outra de "leasing", há uma empresa de nitrogenados, uma companhia têxtil, uma locadora de equipamentos petrolíferos, uma fábrica de asfaltos, uma empresa de tecnologia (COBRA - Computadores do Brasil), uma empresa de capitalização (mesma atividade do Silvio Santos), duas empresas de trens urbanos e uma empresa de material bélico.

Outro fato curioso, que também demonstra o caos que representa esse acúmulo absurdo de companhias estatais, é o fato de que a Empresa Brasileira de Administração Hospitalar, a EBSERH, está vinculada ao Ministério da Educação, não ao da Saúde, como seria o esperado. Outra coisa estranha é que a Empresa Brasileira de comunicação está vinculada à Presidência, e não ao Ministério das Comunicações. O Ministério da Fazenda vincula uma empresa de turismo e viagens, a BBTurismo. O Ministério das Cidades controla a Companhia de Trens Urbanos de Porto Alegre.

Há dezenas de empresas geradoras e distribuidoras de energia elétrica, há dezenas de subsidiárias integrais da Petrobrás e do Banco do Brasil, além de companhias portuárias e da INFRAERO, que é aeroportuária.

Em essência, há pelo menos 100 destas companhias que podiam ser facilmente privatizadas ou fechadas, com enorme economia de recursos públicos, contraprestação pela venda e ganho em eficiência, além da extinção pura e simples de milhares de diretorias e cargos de aconselhamento que são verdadeiros focos de corrupção, como a Operação Lava Jato comprovou ao indiciar e condenar diretores dos conselhos da Petrobrás.

E não fariam falta nenhuma, porque o Brasil tem agências reguladoras em todas as áreas e porque o patrimônio da União ficaria intocável, já que continua detendo o monopólio sobre os produtos minerais, especialmente os petrolíferos, além de ser a detentora sobre direitos portuários e aeroportuários. Ademais, um governo não precisa vender títulos de capitalização (deixemos isso pro Silvio Santos, que é muito mais eficiente no assunto), nem contratos de leasing, muito menos ser controlador do CEAGESP ou locador de equipamentos petrolíferos.

Enfim, se o governo Dilma quer "fazer dinheiro" e ao mesmo tempo conseguir economia de recursos, deveria começar a privatizar todas essas companhias agora, salvando o Brasil do empreguismo, da burocracia e focando a administração pública em suas reais atribuições, que certamente não passam por fabricar emulsão asfáltica!

Veja a lista completa:

http://antigo.planejamento.gov.br/ministerio.asp?index=4&ler=c638

https://pt.wikipedia.org/wiki/Lista_de_empresas_estatais_do_Brasil