OU REFORMA A PREVIDÊNCIA OU OS IMPOSTOS AUMENTAM

O Brasil foi por muito tempo um país de jovens. Nossas taxas de natalidade eram tão altas que na década de 60 criou-se o atual sistema previdenciário unificando vários institutos (IAPI, IAPETEC,IAPC, etc...), contando com a conta generosa de mais de 4 pessoas ativas financiando uma inativa, com a  (boa) intenção de universalizar o direito à aposentadoria, que até então era muitas vezes um sonho, especialmente para trabalhadores rurais, e uma realidade para algumas classes específicas de trabalhadores urbanos. 

Não faz muito tempo, aposentar-se não era mais que ter muitos filhos para o amparo na velhice.

Aquela reforma radical de 1966 não mudou muito a situação do funcionalismo público, pois muitas categorias já tinham o direito a se aposentar sem contribuir com absolutamente nada durante a vida, bancadas pelo Estado, outras, podiam se aposentar ganhando mais que na ativa, o que se manteve intacto até o governo FHC, apesar da tímidas tentativas de alteração nos governos Sarney, Collor e Itamar.

A Constituição de 1988 criou um problema colossal. Além de especificar o piso de um salário mínimo para o benefício previdenciário, dobrando a remuneração dos aposentados rurais, ela unificou os sistemas de contratação de funcionalismo. Existia o estatutário e o celetista, aquele, destinado às carreiras de Estado (procuradores, juízes, auditores fiscais, etc...) este, aos funcionários da burocracia comum, os escriturários, os atendentes, os motoristas, etc... 

Por óbvio que na esteira da demagogia que marcou o processo constituinte, a unificação se deu pelo sistema mais vantajoso para os funcionários, e, de um dia para o outro, um motorista passou a ter os mesmos direitos previdenciários de um procurador de justiça, como aposentar-se com salário integral, o que foi a decretação pura e simples da quebra do Estado brasileiro, que já vinha cheio de problemas pela crise do petróleo na década de 70.

E é fato inconteste: hoje, a maior parte do déficit da previdência decorre da generosidade dela para com os funcionários públicos, não exatamente para quem ganha salário mínimo ou se aposenta com média salarial. E não foram poucas as medidas de contenção disto, como iniciar a cobrança de contribuições deles e inclusive, fazer uma tímida unificação dos sistemas para os funcionários contratados a partir de 2013, com aposentadoria máxima de R$ 5.128 para todos, o que mesmo assim não afeta a todo o funcionalismo, porque estados e municípios podem criar regras próprias mais generosas, em todos os casos, apenas para os novos concursados, sendo que, na crise atual, os mesmos estados previdenciariamente tão generosos quanto quebrados (RS e RJ, por exemplo), já insinuaram que pretendem transferir seus rombos para a previdência social federal.

Acontece também que o Brasil vive crise econômica e social constante. 

Pode não ser fácil de vincular uma coisa a outra, mas o fato é que o descontrole constante das contas do Estado que paga mordomias demais, gasta demais com obras superfaturadas, perde dinheiro constante com estatais  e não consegue ter eficiência de gestão, impuseram à sociedade uma conta de aumentos habituais de impostos e de burocracia, piorando indicadores como inflação e desemprego, gerando carestia e efeitos colaterais, como êxodo rural (que por sua vez gerou o crescimento desordenado de cidades) e a entrada maciça das mulheres no mercado de trabalho (se bem que este também é fruto da evolução da sociedade) para gerar renda adicional para manter as famílias, embora o pior efeito seja o pouco empreendedorismo do brasileiro, que não consegue enfrentar os desafios de criar empresas e gerar empregos e riqueza com tanto carimbo, taxa e obrigação a observar. Esse pouco empreendedorismo leva à aposentadoria tão logo obtidas as condições legais para tanto, e muitas vezes, pessoas capazes passam à inatividade porque não querem criar uma empresa ou assumir algum tipo de empreendimento.

A violência é outro fator que pressiona a previdência. A cada pessoa que se acidenta no trânsito, pode corresponder um auxílio-doença ou uma aposentadoria por invalidez, a cada indivíduo morto numa luta de traficantes, pode significar uma pensão para a viúva e/ou os filhos e ao mesmo tempo, em cada situação desta, perde-se alguém muitas vezes em idade econômica ativa que deixa de contribuir para o sistema.  A violência gratuita e descontrolada torna o SUS e a previdência simplesmente reféns das leis frouxas que não punem infrator nenhum mas causam prejuízos à toda sociedade.

As recessões seguidas e o crescimento econômico pífio e descontinuado tornam a média de crescimento do PIB baixa demais para o tamanho do país e de sua população. A geração de empregos se concentra nos de baixa qualidade, que ocupam pessoas sem maior qualificação e que são os primeiros a serem extintos nas crises cíclicas, que acabam pressionando a previdência por levar mais pessoas a pedirem aposentadoria precoce, mesmo com corte de valor, para substituir a renda perdida do trabalho.

Hoje, a relação entre quem contribui e quem recebe é de no máximo 2 x 1. Mais do que isso, mais gente tem direito à aposentadoria, basicamente porque o sistema não foi ajustado quando era preciso e manteve-se generoso ao autorizar benefícios precoces para pessoas que muitas vezes contribuíram por no máximo 30 anos, chegando a recebê-lo por bem mais tempo que isto.

O resultado de todos estes fatores é que o déficit da previdência aumenta exponencialmente. Era de 50 bilhões há 3 anos atrás, no ano que vem, é projetado para 180. Enquanto havia crescimento mesmo tímido da economia, era possível levar o problema com a barriga, mas com a situação criada a retração econômica causada no governo Dilma, criou-se um déficit descontrolado e a reforma passou a ser urgentíssima.

Acreditar que uma reforma previdenciária pode ser feita gradualmente e com regras generosas de transição é simplesmente ignorar que o Estado brasileiro é deficitário mesmo sem o rombo da previdência. Ou seja, há dois déficits que precisam ser cobertos, o da administração em si e o da previdência, o que agrava dramaticamente a situação de um país que, graças às suas práticas pouco capitalistas, pouco honestas e cartoriais em todas as áreas da economia, depende demais do investimento público para obter crescimento econômico, já que não é capaz de construir marcos regulatórios e dar segurança para investidores privados.

Assim, o problema da previdência passa a ser de viabilidade pura e simples do Estado. Se ele não for atacado com déficit crescendo nos índices atuais, reforma nenhuma e nenhum processo de eficiência administrativa vai solucioná-lo. Enquanto o rombo administrativo pode ser atacado demitindo funcionários em confiança, privatizando estatais inúteis e acabando com mordomias, o previdenciário não, as pessoas que recebem do INSS simplesmente dependem do benefício para subsistência, não se pode simplesmente cortar suas remunerações, que são a despesa primordial do sistema.

Ou seja, sem reforma, a previdência necessitará de novos impostos para ser mantida. É a única alternativa e mais que isso, uma alternativa grave, porque não se limitará à uma CPMF de 0,38% que gere apenas 90 bilhões de reais por ano, já que o déficit para 2017 deverá ser o dobro disso. 

É um problema que a sociedade brasileira não atacou quando devia, porque preocupou-se demais em manter os benefícios pessoais nele envolvidos, e esqueceu que eles só existem em razão de uma estrutura coletiva. Sendo eleitoralmente espinhoso, sempre foi deixado de lado pela classe política, mas nunca houve no passado tanta dificuldade em criar novos impostos como hoje, com a estagnação geral da atividade econômica de um país emergente com taxas tributárias da Escandinávia e serviços públicos péssimos que o povo não reconhece como justificadores da conta.

Agora, porém, a solução é uma, ou outra, não parece haver margem para mais uma reforma parcial a empurrar o problema para outro governo. Se a reforma da previdência não sair, será inevitável que se criem e aumentem impostos para cobrir o déficit, porque a alternativa será simplesmente não pagar os aposentados, o que geraria outra crise ainda mais grave, tanto social quanto política, já que os maiores benefícios pagos pelo INSS são todos para altos e politicamente influentes ex-servidores públicos.

É a reforma ou o aumento de impostos.

VIRAR PESSOA JURÍDICA PODE PREJUDICAR SUA APOSENTADORIA

Nestes tempos em que se discute com 15 anos de atraso uma reforma previdenciária profunda que ataque um dos dois principais problemas fiscais brasileiros, o déficit crescente do INSS (o outro é a conta absurda de juros), não deixa de ser importante discutir o efeito de transformar o empregado em pessoa jurídica.

Para nós, contabilistas, é o melhor dos mundos. O empregado de certa empresa vira pessoa jurídica, nós recebemos os honorários de tabela e ele ainda desconta 11% (quando somos pessoas físicas) do valor que é nossa contribuição previdenciária. Mas para o ex-empregado as coisas não são assim tão simples.

Quando você aceita virar pessoa jurídica, imediatamente tem de pensar em como ficará sua aposentadoria. Um empregado que ganhe R$ 15 mil mensais, contribui para o INSS pelo máximo da tabela, ou seja, ele está pagando para, quando completar o tempo e a idade, aposentar-se com um valor de aproximadamente R$ 5 mil por mês, talvez um pouco menos dependendo de sua média de contribuições. Porém, quando transformar-se em pessoa jurídica, existe o risco de cair no erro de não contribuir mais ou de fazê-lo no modo econômico, de um salário mínimo por mês, remunerando-se pelo lucro apurado em contabilidade, que em princípio é isento de IR e de contribuição para o INSS.

Numa empresa tributada pelo MEI, o ex-empregado obrigatoriamente contribuirá com um salário mínimo, somente um salário mínimo, independentemente de poder faturar R$ 4 mil por mês. Numa empresa tributada pelo Super Simples, ele estipulará o valor do seu pró-labore, que é a parte que conta para efeito de contribuição previdenciária, contribuindo com 11% sobre o valor estipulado. Se a empresa do ex-empregado acabar no sistema normal de tributação (lucro presumido, arbitrado ou real), além dos 11% pagará a contribuição parte empregador, de 20%. 

Imposto de renda continua incidindo da mesma forma sobre os valores.

O ideal é que o funcionário que se transforme em pessoa jurídica avalie bem sua situação. Se ele estiver próximo de se aposentar, deve manter a contribuição que já praticava, por mais caro que isso seja. Se ele ainda tiver muito tempo antes de se aposentar, pode, dentro das regras atuais, contribuir algum tempo com um salário mínimo, muito embora haja consequências em outros aspectos, como no caso de auxílio-doença ou auxílio-maternidade.

O que não pode é acreditar que transformar-se em pessoa jurídica, mesmo com aumento de remuneração não terá consequências futuras.

Aqui, no meu escritório, sempre que aparece um caso assim eu trato de instruir a pessoa no sentido de proteger sua carteira previdenciária. Transformar-se em pessoa jurídica não pode ser apenas uma vantagem para o empregador que se livra de certos custos, nem um alívio da carga de trabalho do empregado que passa a ter mais tempo livre ou menos obrigações (muito embora há casos de transformação em pessoa jurídica para burlar regras trabalhistas).

Previdência e aposentadoria são assuntos espinhosos que, em verdade, só tem sido tratados com cuidado no Brasil há pouco mais de 10 anos. Com as novas regras previdenciárias que certamente virão com a(s) reforma(s) que se aproxima(am), o cidadão terá se pensar na sua aposentadoria desde o primeiro dia de trabalho, o que vai significar fugir da informalidade e assumir o custo de planejar a velhice, que é muito mais importante do que casar, ter filhos ou comprar um carro ou uma casa. 

E isso passa por avaliar com cuidado a possibilidade de transformar-se em pessoa jurídica.

ACINTOSA MÃO NA CABEÇA

No Estadão de hoje, leio que o governo anunciou que vai facilitar a vida dos prefeitos.

Uma das medidas é criar um prazo de 20 anos, para que os municípios quitem as dívidas que tem com a Previdência Social.

É mais um acinte!

Muitos dos prefeitos agraciados com essa mão carinhosa do Governo Federal são os próprios responsáveis por estas dívidas, no atual, no anterior ou em mandatos passados. A maioria deles certamente encheu suas prefeituras de parentes e correligionários, negligenciou saúde e educação, superfaturou obras e despesas de custeio e fraudou o transporte escolar para dar mau uso às verbas do FUNDEB. E a enorme maioria dos que estão entrando agora, fará isso na cara dura, a despeito dos discursos moralistas de campanha, feitos para agradar o povão idiota que os elege em troca de pares de chinelo e cestas básicas, nas barbas da Justiça Eleitoral.

Os municípios não recolhem a mesma contribuição previdenciária que as empresas e as pessoas comuns, pagam uma taxa muito menor a título de contribuição própria. Mesmo assim, estão endividados até o osso, porque descontam em folha as contribuições do funcionalismo e depois simplesmente não as recolhem.

Numa empresa, o Governo Federal trata isso como crime de apropriação indébita. Mas prefeitos e vereadores estão naquela classe de pessoas que podem delinquir à vontade, porque nada os atinge.

Fosse o Brasil um país sério, prefeitura com dívida de INSS seria caso de intervenção. E vereadores que negligenciassem sua obrigação legal de fiscalizar isso, seriam processados criminalmente como co-devedores, juntamente com o prefeito omisso das suas obrigações.

Mas o Brasil não é sério, e o Governo Federal passa a mão na cabeça desses prefeitinhos de m... responsáveis pelo maior ralo de dinheiro público que existe: as contas municipais que são mal fiscalizadas por câmaras corruptas de vereadores e tribunais de contas desqualificados.

TEIMOSO

Recebi por e-mail, não tenho como confirmar a história.
Mas, mesmo que não seja verídica, é plausível, porque já passei por algo parecido aqui no meu escritório, com um fiscal do INSS que auditou um cliente meu.
É um alerta, para os perigos da burocracia:


São Leopoldo, no Rio Grande do Sul tem um dos menores índices de analfabetismo e de mendicância do país, talvez por causa de homens como este!
Silvino Geremia é empresário em São Leopoldo. Eis o seu desabafo:

"Acabo de descobrir mais um desses absurdos que só servem para atrasar a vida das pessoas que tocam e fazem este país: investir em educação é contra a lei.

Vocês não acreditam?

Minha empresa, a Geremia, tem 25 anos e fabrica equipamentos para extração de petróleo, um ramo que exige tecnologia de ponta e muita pesquisa.

Disputamos cada pedacinho do mercado com países fortes, como os Estados Unidos e o Canadá.

Só dá para ser competitivo se eu tiver pessoas qualificadas trabalhando comigo.

Com essa preocupação criei, em 1988, um programa que custeia a educação em todos os níveis para qualquer funcionário, seja ele um varredor ou um técnico.

Este ano, um fiscal do INSS visitou a empresa e entendeu que educação é salário indireto.

Exigiu o recolhimento da contribuição social sobre os valores que pagamos aos estabelecimentos de ensino freqüentados por nossos funcionários, acrescidos de juros de mora e multa pelo não recolhimento ao INSS.

Tenho que pagar 26 mil reais à Previdência por promover a educação dos meus funcionários?

Eu acho que não.

Por isso recorri à Justiça.

Não é pelo valor, é porque acho essa tributação um atentado.

Estou revoltado.

Vou continuar não recolhendo um centavo ao INSS, mesmo que eu seja multado 1000 vezes.

O Estado brasileiro está falido.

Mais da metade das crianças que iniciam a 1ª série não conclui o ciclo básico.

A Constituição diz que educação é direito do cidadão e dever do Estado.

E quem é o Estado?

Somos todos nós.

Se a União não tem recursos e eu tenho, acho que devo pagar a escola dos meus funcionários.

Tudo bem, não estou cobrando nada do Estado.

Mas também não aceito que o Estado me penalize por fazer o que ele não faz. Se a moda pega, empresas que proporcionam cada vez mais benefícios vão recuar.

Não temos mais tempo a perder.

As leis retrógradas, ultrapassadas e em total descompasso com a realidade devem ser revogadas.

A legislação e a mentalidade dos nossos homens públicos devem adequar-se aos novos tempos.

Por favor, deixem quem está fazendo alguma coisa trabalhar em paz.

Vão cobrar de quem desvia dinheiro, de quem sonega impostos, de quem rouba a Previdência, de quem contrata mão-de-obra fria, sem registro algum.

Sou filho de família pobre, de pequenos agricultores, e não tive muito estudo.

Completei o 1º grau aos 22 anos e, com dinheiro ganho no meu primeiro emprego, numa indústria de Bento Gonçalves, na serra gaúcha, paguei uma escola técnica de eletromecânica.

Cheguei a fazer vestibular e entrar na faculdade, mas nunca terminei o curso de Engenharia Mecânica por falta de tempo.

Eu precisava fazer minha empresa crescer.

Até hoje me emociono quando vejo alguém se formar.

Quis fazer com meus empregados o que gostaria que tivessem feito comigo.

A cada ano cresce o valor que invisto em educação porque muitos funcionários já estão chegando à Universidade.

O fiscal do INSS acredita que estou sujeito a ações judiciais.

Segundo ele, algum empregado que não receba os valores para educação poderá reclamar uma equiparação salarial com o colega que recebe.

Nunca, desde que existe o programa, um funcionário meu entrou na Justiça. Todos sabem que estudar é uma opção daqueles que têm vontade de crescer...

E quem tem esse sonho pode realizá-lo porque a empresa oferece essa oportunidade.

O empregado pode estudar o que quiser, mesmo que seja Filosofia, que não teria qualquer aproveitamento prático na Geremia.

No mínimo, ele trabalhará mais feliz.

Meu sonho de consumo sempre foi uma Mercedes-Benz.

Adiei sua realização várias vezes porque, como cidadão consciente do meu dever social, quis usar meu dinheiro para fazer alguma coisa pelos meus 280 empregados.

Com os valores que gastei no ano passado na educação deles, eu poderia ter comprado duas Mercedes.

Teria mandado dinheiro para fora do país e não estaria me incomodando com leis absurdas .

Mas não consigo fazer isso.

Sou um teimoso.

No momento em que o modelo de Estado que faz tudo está sendo questionado, cabe uma outra pergunta.

Quem vai fazer no seu lugar?

Até agora, tem sido a iniciativa privada.

Não conheço, felizmente, muitas empresas que tenham recebido o tratamento que a Geremia recebeu da Previdência por fazer o que é dever do Estado.

As que foram punidas preferiram se calar e, simplesmente, abandonar seus programas educacionais.

Com esse alerta temo desestimular os que ainda não pagam os estudos de seus funcionários.

Não é o meu objetivo.

Eu, pelo menos, continuarei ousando ser empresário, a despeito de eventuais crises, e não vou parar de investir no meu patrimônio mais precioso: as pessoas.

Eu sou mesmo teimoso."