INVIOLABILIDADE DOS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA? TEM CERTEZA?!?

Ao contrário do que está saindo na imprensa, o projeto de Lei 36/2006 não cria um privilégio para os advogados, até porque a redação (ruim) apenas regulamenta a prerrogativa que já existe no artigo 7º, II, da Lei 9.806/94.

Com efeito, a única restrição dele, seria a de especificar no mandato de busca e apreensão o tipo de documento e/ou objeto que poderá ser apreendido, uma vez que define o que é e o que não é instrumento de trabalho de advogado.

Mas há duas coisas que pretendo comentar sobre esse assunto:

1.

Infelizmente, tal qual os advogados, os médicos, os engenheiros, os contadores e todos os demais profissionais, os jornalistas brasileiros são, de regra (claro que há exceções!), mal formados em universidades meia-sola estilo pagou-passou.

E como em todas as áreas de conhecimento no Brasil, vale muito no meio o famoso QIndica, ou seja, os profissionais não são contratados exatamente por méritos próprios, mas apenas porque conhecem as pessoas certas. Isso faz com que o país tenha péssimos profissionais em todas as áreas, inclusive no jornalismo.

Eu escrevo isso, porque li na imprensa que o presidente não sabia de vetava ou não um projeto que "impede" investigação em escritórios de advocacia. Ficou a impressão que os advogados ganhariam um privilégio que os tornaria acima da Lei, o que não é verdade.

Ou seja, a grande imprensa expressou uma opinião por ouvir dizer, ou algum jornalista leu o projeto, não o entendeu e acabou por influenciar toda a cadeia de informação, tão acostumada ao recorta e cola quanto qualquer universitário brasileiro daqueles que dão plantão nas festas dos centros acadêmicos, mas pedem para os colegas falsificarem suas assinaturas na lista de chamada para não comparecer às aulas.

A interpretação dada ao projeto é sensacionalista e irresponsável, no sentido de dizer que a Lei estaria criando um salvo conduto para o advogado esconder provas que comprometam seu cliente, ficando imune a qualquer tipo de restrição legal. Uma bobagem, que na gíria jornalística seria chamada de barriga.

2.

O escritório de um advogado é como a casa de um cidadão qualquer. Do mesmo modo que existem regras processuais que impedem a violação de uma residência, estas se aplicam ao escritório de advocacia apenas pela aplicabilidade do citado artigo 7º, II, do Estatuto da Advocacia.

Juiz nenhum pode expedir mandado de busca e apreensão contra escritorio de advocacia sem fundamento prévio, da mesma forma que não pode fazê-lo em relação à casa de qualquer pessoa. E isso o tal projeto de Lei não muda, embora esclareça que tipo de objetos e documentos podem ser apreendidos.

O que estou tentando expressar, é que o projeto versa sobre o óbvio, até porque, não altera procedimento algum relativo à questão, apenas deixa claro o que é ou não instrumento de trabalho do advogado, coisa que qualquer juiz, mesmo aprovado no concurso apenas por ser bom em decoreba jurídico sabe distinguir sem necessidade de Lei.

E por ser óbvio, acho que o presidente deve mais é vetar, até porque o STF já regulamentou essa questão por jurisprudência, o que funciona e nunca deu problema.

Enfim, gastou-se o tempo dos parlamentares, saliva, papel e tinta. Mobilizou-se a classe dos advogados que novamente foi vilanizada com base no ouvir dizer de algum ignorante e criou-se uma expectativa para nada.

Disso tudo só sobraram maus bofes contra os advogados e o próprio presidente, que agora pensa em vetar ou sancionar algo com medo da opinião pública, sendo que na prática absolutamente nada mudará.

Vejam o teor do projeto:

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 36, DE 2006

(Nº 5.245/2005, na Casa de origem)

Altera o art. 7º da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º .......................................................................

........................................................................

...........

II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia:

........................................................................

..........

§ 5º São instrumentos de trabalho do advogado todo e qualquer bem imóvel ou intelectual utilizado no exercício da advocacia, especialmente seus computadores, telefones, arquivos impressos ou digitais, bancos de dados, livros e anotações de qualquer espécie, bem como documentos, objetos e mídias de som ou imagem, recebidos de clientes ou de terceiros.

§ 6º Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e de apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.

§ 7º A ressalva constante do § 6º deste artigo não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade.

§ 8º A quebra da inviolabilidade referida no § 6º deste artigo, quando decretada contra advogado empregado ou membro de sociedade de advogados, será restrita ao local e aos instrumentos de trabalho privativos do advogado averiguado, não se estendendo aos locais e instrumentos de trabalho compartilhados com os demais advogados.

§ 9º No caso de ofensa a inscrito na OAB, no exercício da profissão ou de cargo ou função de órgão dessa entidade, o conselho competente promoverá o desagravo público do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator. (NR)"

Art. 2º Esta lei entra eu vigor na data de sua publicação.

IMAGENS DE CURITIBA - 9

Após um bom tempo, mesmo eu acumulando fotos no arquivo, Imagens de Curitiba está de volta.

Eu pretendia fazer um post com o tema "Terra de Muitas Raças", pois Curitiba é o feliz resultado da mistura de imigrantes que são homenageados com parques, monumentos e mesmo bairros inteiros. O problema é que ficaria um post enorme, porque teria que retratar muitos lugares.

Então vou continuar retratando a cidade em partes. Hoje trago o Memorial da Imigração Alemã, Bosque Alemão, fazendo homenagem aos meus antepassados.

A imigração alemã no Paraná iniciou-se no interior. Só depois de já estabelecidos em Curitiba os ucranianos e italianos, é que os germânicos começaram a chegar, isso ainda no século XIX.

Eles influenciaram a arquitetura, a indústria e a vida social. Fundaram instituições que deixaram a marca do trabalho sério e dedicação, como a Sociedade Germânia (primeiro clube de Curitiba), a Fundição Mueller (primeira indústria metalúrgica) o Clube Concórdia (que existe até hoje), Pianos Essenfelder (mundialmente reconhecidos) e o Coritiba FootBall Club, cujas cores verde e branca nada mais são que uma homenagem à casa real dos Habsburgos.

O Bosque Alemão está no bairro da Vista Alegre, e o turista pode visitá-lo seguindo a jardineira da linha turismo, que faz o circuito de várias atrações da cidade. Ele fica próximo à Ópera de Arame, Parque Tanguá e à Unilivre.

Este é o prédio principal do bosque, uma construção que tanto poderia servir como templo luterano, quanto salão de baile nos dias de festa, prova da praticidade alemã. Nele, há hoje o "Espaço Bach", um pequeno auditório e anexo, uma deliciosa confeitaria alemã.

Visão de dentro para fora, retrata a torre que inicia a "Trilha de João e Maria", um passeio na mata fechada, em que estações decoradas com azulejos contam a história infantil, passando, inclusive, pela "Casa de Chocolate" que em verdade é uma biblioteca infantil.

Esta é a "Casa de Chocolate". Ao lado dela, um córrego e um pequeno lago artificial.

Outra visão da casa, desta vez com o lago.

E no fim da trilha, uma fachada típica alemã, com o ajardinamento sempre bem cuidado que caracteriza os espaços públicos de Curitiba.

E esta, é a vista que dá nome ao bairro.













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Reveja a série IMAGENS DE CURITIBA:

1. Praça do Expedicionário.
2. Shopping Estação.
3. Rua XV.
4. Largo da Ordem.
5. Museu Oscar Niemeyer e Centro Cívico.
6. Parque Tanguá.
7. Jardim Botânico.
8. Santuário de Shoenstatt.

A CARA-DE-PAU DE QUEM PEDE VOTOS

Anos atrás, um candidato a governador do Paraná (de um partido de esquerda, antes que venham dizer que isso é exclusividade das elites) inventou um jagunço que supostamente seria um empregado do seu adversário no segundo turno das eleições.

O tal jagunço foi à TV e disse que matou e roubou a mando da família do candidato, que, claro, perdeu a eleição.

Tempos depois descobriu-se que foi uma farsa muito bem engendrada, mas suficiente para levar ao Palácio Iguaçú o seu idealizador que, esperto que é, tratou de colocar a culpa em assessores, meio que "esquecendo" seus discursos inflamados e caluniosos, discursos estes que ele continua fazendo até hoje, a cada vez que descumpre determinação judicial ou tenta justificar as falcatruas das pessoas que o cercam.

E o processo corre até hoje, tocado por advogados bons em fazer com que ele nunca acabe e não cause constrangimentos a ninguém.

É apenas um caso. Todos os anos eleitorais, são muitas as acusações falsas, as interpretações maliciosas de fatos e os atos de cinismo contra adversários, sendo que o agente geralmente se diz acima do bem e do mal, um bastião da ética e da moralidade.

E ninguém se salva, é algo generalizado, todos os partidos adotam a tática, apesar de todos concordarem antes do processo eleitoral em fazer uma campanha propositiva e de alto nível, o que se altera radicalmente tão logo é divulgada a primeira pesquisa de opinião.

Com efeito, dizia um péssimo deputado paranaense felizmente já morto, um daqueles que estava sempre do lado do governo, fosse ele de direita, de esquerda ou com pacto com o demônio, que "em política, vale tudo, menos perder".

Escrevo isto, porque a Associação dos Magistrados do Brasil resolveu divulgar os candidatos a prefeitos de capitais processados por improbidade administrativa.

E não é que ato contínuo choveram reclamações de que a AMB têm motivações políticas, que está caluniando e "rasgando a Constituição" ao violar a norma de que todo cidadão é inocente até prova em contrário?

Ora, os processos de improbidade administrativa, salvo casos específicos, são públicos. A divulgação de que eles existem, não configura punição de ninguém e não é moralmente ofensiva, mormente em um país onde 75% dos candidatos a cada eleição são processados criminalmente ou por descaminho de dinheiro público.

Só que é a tal coisa, quem passa a vida se dizendo honesto e moral apontando o dedo para os outros fica constrangido quando vê que é igual a quem acusa.

Há excesso de caras-de-pau na política brasileira.

RECORDE ATRÁS DE RECORDE

Mesmo sem a CPMF, o governo federal arrecadou um adicional de 10,43% no primeiro semestre, sobre a receita do mesmo período do ano anterior, já descontada a inflação.

A carga tributária brasileira cresceu nos últimos anos porque é calculada com base não na soma dos percentuais de impostos, mas na relação entre a arrecadação e o PIB.

O governo Lula, justiça seja feita, fez desonerações pontuais, embora tenha aumentado de modo absurdo as alíquotas do IOF para compensar a CPMF, sem razão, como o índice (10,43%) comprova.

Portanto, em 2008 houve aumento de alíquotas, ao contrário do que apregoou o governo ontem. E um aumento desnecessário, sempre devemos repetir isso.

Mas descontando isso, seria injusto não cumprimentar o governo pela melhoria da eficácia da máquina arrecadatória, porque se a carga tributária é calculada com relação do PIB, isso significa de modo claro, que há menos sonegação e mais gente pagando impostos, quando seu percentual nominal cresce.

Eu sou contador, e posso afirmar que os serviços da Receita Federal do Brasil, que ainda estão muito longe do ideal, melhoraram muito. Hoje é possível agendar serviços, chegar na agência da RFB e ser atendido em menos de 25 minutos, sem contar que é possível fazer frente à burocracia (que continua insana) por meio de verificação prévia da documentação necessária em cada caso na internet.

E o aumento da arrecadação é razão a mais para sepultar essa maldita CSS, que alguns parlamentares ladrões pretendem recriar para financiar cirurgias de troca de sexo.

CADERNOS DE VIAGEM - 9 (Serra Gaúcha - VII)

Hoje encerro a série sobre a Serra Gaúcha, que fiquei devendo semana passada.

MUSEU DO AUTOMÓVEL

Na estrada que liga Gramado a Canela, há algumas atrações temáticas. É uma pena que não tive a oportunidade de conhecer o Mundo Vapor, porque simplesmente acabou o tempo.

Mas não deixei de visitar o Museu do Automóvel.

A entrada é decorada lembrando o Rei Elvis Presley, cujas músicas são tocadas dentro do museu, que conta com um exemplar de "Cadillac Coupe Deville", o carro eleito por Sua Majestade do Rock.

São dezenas de automó- veis e motocicle- tas clássicos, além de objetos, como bombas de combustível, "jukebox" e motores. Não vou postar imagens de muitos veículos, muito menos do carro do Rei, por duas razões: 1. Minha máquina não é muito boa em captar o brilho de objetos em espaço fechado (e aqueles veículos pareciam estar ali à venda, zero quilômetro!) e, 2. minha máquina fez greve, e todas as baterias arriaram lá dentro. Mas fique o leitor com duas jóias raras:

Cadillac 193O, Coupè Cabriolet.

O veículo mais antigo do acervo, motocicleta Harley Davidson Peashooter 255cc, 1926.






GRAMADO

Infelizmente, tudo o que é bom, dura pouco, e esta série se encerra aqui. Deixo algumas imagens urbanas de Gramado que, tal como Canela, é lindamente ajardinada, limpa e com uma lindíssima arquitetura em motivos europeus. Pelas ruas notam-se detalhes especiais como a calçada da fama do Festival de Cinema, esculturas, estátuas e mobiliário urbano todo próprio do lugar. Gramado é linda por si própria, nem precisaria das muitas atrações que possui.



Vista do Lago Negro, parque lindo, de acesso gratuito e, portanto, ponto de encontro dos Gramaden- ses.


Praça e Chafariz que existem na saída para Porto Alegre, num fim de tarde ensolarada.

Vista da cidade.













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UM BOM EXEMPLO

A Argentina é um país que vive uma crise econômica permanente, fruto da irresponsabilidade de seus políticos, que sob a desculpa de fazer política social que nunca melhora a vida do povo, negligenciaram investimentos nas áreas sensíveis da economia(como a energia), destruíram sua moeda dolarizando as transações e até entraram numa guerra suicida na qual a quinta parte da marinha de guerra britânica enfrentou e venceu as forças armadas inteiras do país sul-americano.

Mas nem votando mal e errando seguidamente nas suas escolhas, o povo argentino deixa de protestar e ir às ruas quando sente-se aviltado.

Às 4:30 desta madrugada, com muito frio, 250 mil pessoas encontravam-se nas ruas em Buenos Aires aguardando a solução que o Senado do país daria para o imposto que a presidente Cristina Kirchner queria criar por decreto, para conter a exportação de produtos agrícolas e culpar os agricultores e pecuaristas pela inflação que o governo dela, e o governo anterior, do seu marido, tentam de todas as formas esconder, manipulando os índices oficiais.

E ninguém arredou o pé, até que o vice-presidente da República que também é presidente do Senado, Júlio Cobos, votou contra o novo imposto e contra o governo do qual ele mesmo faz parte, um ato corajoso, de convicção política que mostra que é aliado de Cristina Kirchner, mas não subserviente à ela.

E no Brasil? Quais políticos ditos da "base aliada" têm coragem de contrariar o governo em voto aberto? Quando o povão irá às ruas para mostrar alguma indignação contra a política? Quando o brasileiro comum ficará realmente indignado com aumentos abusivos de impostos?

O NEPOTISMO DO IMPERADOR

O governador do Paraná reclama que é perseguido pelo Ministério Público e pela Justiça, que o impediram de fazer uso político da TV Educativa do estado, especialmente na sessão que acostumou-se chamar de "escolinha de governo", uma reunião semanal do primeiro escalão da administração estadual, mais parlamentares, prefeitos e vereadores que se disponham a comparecer para tecer loas ao chefe, o senhor Requião, enquanto ele desata reclamações e acusações maliciosas contra seus inimigos políticos, distribui "cala-bocas" aos assessores que por alguma razão o incomodam e trata de ignorar solenemente as ordens judiciais que buscam conter sua verborragia política, se dizendo censurado.

Nesta reunião, acontecem fatos folclóricos, como o anunciado sorteio de um ônibus que seria entregue a um político que nela comparecesse, sendo que o sorteado, entre um número enorme de deputados, prefeitos e vereadores presentes, foi um integrante da Assembléia Legislativa que recebeu seu prêmio ali mesmo, um ônibus de brinquedo.

Outro fato interessante, foi um troféu que o governador passou a distribuir aos órgãos de imprensa que não lhe dizem amém, uma estátua de um rato, com o rosto de um ex-presidente da Câmara de Deputados.

Na semana passada, chegou a dizer que o MP e a Justiça o perseguem, porque não atacam com o mesmo critério o governo do presidente Lula, a quem acusou com todas as letras, de usar a TV Brasil do mesmo jeito com que ele usa a TVE, isso porque soube que foi mutado em 200 mil reais por insistir em fazer ataques personalistas no ar, ao invés de tratar apenas de questões administrativas.

Com essa linha de conduta desde o início do seu terceiro mandato, Requião acabou cercado de pessoas que não lhe inspiram a mínima auto-crítica, a tal ponto que dois ex-procuradores gerais do estado pedirem demissão em caráter irrevogável, alegando ofensas que ele praticou contra eles, insatisfeito com o seu trabalho mas sem coragem de praticar o ato de pedir-lhes o cargo.

Seus principais aliados na próxima eleição municipal de Curitiba, são os senhores Doático Santos e Carlos Moreira. Aquele, um indivíduo alçado ao cargo de Secretário Estadual Especial para Assuntos de Curitiba, basicamente por comandar uma ala do PMDB municipal cegamente fiel ao senhor Requião (note bem o leitor, ao senhor Requião, não ao governador, porque essa fidelidade vêm de muito antes de ele ser eleito para o cargo), que foi acusada, entre outros atos, de promover invasões em imóveis municipais e privados com motivos eleitorais, além de pixações pela cidade, especialmente as que contém a expressão "Requião tem razão". O segundo, ex-reitor da UFPR, que dispôs-se a concorrer à prefeitura como candidato do governador mesmo sem a mínima chance de vencer o pleito, mas com a função precípua de evitar que o PMDB promova novas lideranças, visto que eram pré-candidatos os deputados Marcelo Almeida, Reinhold Stephanes Jr. e Rodrigo Rocha Loures, além do ex-prefeito Raphael Greca de Macedo.

Em vários outros municípios, como o em que vivo, Requião interveio nas convenções e impôs candidatos. Aqui, ele mandou ordem expressa para que o candidato do PMDB se candidatasse como vice, de uma chapa formada por um apadrinhado político de um ex-prefeito, já falecido, que foi cassado por compra de votos e abuso do poder econômico, que havia recebido o apoio expresso do governador em 2004, também em detrimento do PMDB municipal, que teve candidato próprio na ocasião.

Na Assembléia Legislativa, Requião aliou-se a inúmeros deputados de baixo clero, conhecidos por mudarem de partido por conveniências políticas das mais rasteiras, quase todos ex-fiéis ao governo Jaime Lerner, figura, aliás, demonizada pelo atual governador e tratado como inimigo pessoal, muito além das lides políticas. Já o líder da sua bancada na casa é o deputado Luiz Claudio Romanelli que, para demonstrar plena submissão e lealdade, incitou a população a furar as praças de pedágio, ensinando como fazer isso por meio de um vídeo que chegou ao You Tube, além de ter declarado, com a desfaçatez típica dos puxa-sacos, que o fato de Roberto e Maurício Requião serem irmãos é uma mera coincidência, que não impediria de modo algum que o último fosse eleito para assumir uma vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas, um cargo vitalício, que defere enormes poderes políticos e com remuneração de ministro do STF.

E aí chegamos no nepotismo.

A Assembléia Legislativa alterou a Lei que determinava o modo de eleger os conselheiros do TC, passando a obrigar ao voto aberto na sessão, o que garantiu a eleição do irmão do governador para o cargo, pela política do medo e da represália. O irmão do governador, Secretário Estadual de Educação Maurício Requião, é acusado num caso da compra super-faturada de um lote enorme das chamadas "TVs laranjas", feita junto a uma empresa cuja atividade é vender móveis escolares e que foi a maior doadora de recursos para a candidatura Requião ao governo. Além disso, em momento algum houve pela "base aliada", algum tipo de questionamento no sentido de comprovar em Maurício, alguma experiência e conhecimentos em administração, contabilidade e direito públicos, sem contar que, por ser irmão de Roberto Requião, o novo conselheiro não poderá atuar no julgamento de contas dos órgãos estaduais e ou municipais, onde o familiar de primeiro grau tenha tido mais de 3% dos votos, ou seja, não poderá fazer absolutamente nada, pelo menos até que o governador se aposente da vida pública, o que não é plausível, até porque já se sabe que ele é candidato ao Senado ou à Presidência da República em 2010.

Mesmo assim, foi eleito, desta vez com a unanimidade da dita "base aliada" e a omissão da oposição, que preferiu não comparecer à sessão ou abster-se. E o fato interessante nisso tudo - aventa-se que o senhor Carlos Moreira o substituirá na Secretaria de Educação, o que demonstra que a candidatura deste nada mais é que uma forma de manter o PMDB em rédea curta.

Enfim, o Paraná atingiu um novo patamar na prática imoral do nepotismo. Agora, o Poder Legislativo curva-se à personalidade instável do Chefe do Executivo para lhe fazer agrados familiares, e este se justifica dizendo que não há lei que impeça seu irmão de concorrer ao cargo. É o típico caso de ato legal, mas imoral, a diferença é que foi praticado pela influência de um político acostumado a um discurso histriônico de uma honestidade e ética que, agora, parece relativa, e não mais absoluta como a que defendia nos palanques há tempos atrás. Mesma relatividade aplicada aos interesses políticos de adonar-se de um partido sabe Deus por quais razões.