RENDIMENTOS DE 500 MIL, A CONSTITUIÇÃO IGNORADA

Quando o poder constituinte é originário, ou seja, quando uma sociedade se organiza no sentido de escrever uma nova constituição a partir do zero, como o Brasil para a Carta de 1988, as regras ali postas substituem todo o ordenamento jurídico anterior. Quando nessa mesma ocasião um ato de disposições transitórias faz ressalvas e indica quais os direitos anteriores à ela que entende como adquiridos e preservados e quais não, emite-se uma ordem que deve permear toda a legislação que seguirá, bem como todas as decisões judiciais consequentes de modo exaustivo, sem margem de interpretação, afinal, o ADCT nada mais é que a própria interpretação que se quer literal e absoluta das regras postas naquela Constituição.

A simples leitura do artigo 37, XI da Constituição com o artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias torna claro que não somente o limite da remuneração paga a um servidor público deve ser o subsídio mensal dos ministros do STF, como não se admite nenhuma verba ou vantagem adicional, seja na ativa, seja na aposentadoria, o que por sua vez torna inconstitucionais quaisquer regras ou leis que fixem auxílios como o de moradia ou indenizações por desvio de função ou por assunção de função em grau superior de carreira.

No entanto, de 1988 para cá, os poderes Legislativo e Judiciário simplesmente ignoraram a Constituição, seja aprovando leis que acumularam rendimentos de servidores ativos e aposentados e seus pensionistas, seja interpretando o ordenamento jurídico em descaso ao artigo 17 do ADTC, isso em esferas federal, estadual e até municipal e em todos os poderes, o que levou a milhares de casos de pagamentos feitos acima do teto de remuneração, onerando a coisa pública e especialmente a previdência do serviço público, criando uma casta de servidores públicos milionários em detrimento a todos os demais, como, por exemplo, os do Rio de Janeiro, que hoje não conseguem receber em dia nem salários de 5 mil reais.

O caso do juiz matogrossense que recebeu 500 mil neste mês é apenas mais um, de um complexo de interpretações casuísticas de leis flagrantemente inconstitucionais que foram se acumulando. O fato, porém, é que o artigo 17 do ADCT até admite auxílio-moradia e verba indenizatória, desde que, somados aos vencimentos do servidor não ultrapassem o subsídio mensal dos ministros do STF. Pode-se até interpretar extensivamente no sentido de que tais verbas podem acrescidas aos vencimentos do servidor até o fim da sua carreira, e depois na aposentadoria e na pensão, desde que tenham por limite mensal o subsídio dos ministros do STF. 

E então chega-se no verdadeiro problema: por quê o Judiciário interpreta as leis fora do limite que é tão óbvio?  Por quê servidores em carreira de Estado se beneficiam de uma ilegalidade flagrante? Por quê os Tribunais de Contas, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, que foram criados com a justificativa de serem o controle externo das instituições nunca acusaram nem tomaram providências para conter essa sangria de recursos públicos espraiada por toda a administração em todas as esferas?

Mais do que isso, qual a punição cível e/ou criminal devida por flagrante violação da Constituição Federal?



Art.37 XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;     

Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. 

O DISTRITÃO NÃO SOLUCIONA, MAS É MELHOR DO QUE HÁ HOJE

Existem dois tipos de eleitores no Brasil. O consciente, que vota naquilo que o candidato representa (para o bem ou para o mal), e o conivente, aquele que troca o seu voto por alguma benesse, ignorando as falhas gritantes do candidato.

Aqui, em Rio Branco do Sul, se um indivíduo não gastar no mínimo uns 100 mil reais não tem chance alguma de se eleger vereador. Quando meu pai foi candidato, 40 anos atrás, todo dia tinha fila na porta de casa, de gente pedindo dinheiro, cachaça, carona para ir para Curitiba, traslado para levar a mãe na benzedeira, contribuição para churrasco, material de construção, etc... e isso foi bem além da campanha, uns 10 anos depois ainda tinha gaiato dizendo que votou nele, emendando isso com pedido de trocados para gastar no boteco, e isso que não foi eleito, nem tentou de novo depois.

Moral da história: as campanhas eleitorais não são caras porque os candidatos querem gastar, elas são caras porque boa parte do eleitorado é corrupto e desonesto. E num ambiente assim, é certeza que o desonesto terá uma vantagem competitiva.

Eu já desisti de querer que o Brasil adote o sistema de voto distrital, que é o único que efetivamente barateia campanhas. Ao restringir a campanha apenas em uma circunscrição geográfica, ao menos isso diminui o custo de logística de uma candidatura, mas com o eleitorado brasileiro, não fará muita diferença, embora seja o sistema em que efetivamente o cidadão sabe quem o representa.

Mas é perda de tempo malhar em ferro frio, o voto distrital nunca será adotado por aqui em razão do personalismo excessivo do político brasileiro, que prefere manter-se afastado do eleitorado com a imagem de ser superior. O político brasileiro gosta de pensar que foi eleito por uma massa disforme, ele tem pavor de saber que, em um regime distrital, terá que conhecer o nome e o rosto das pessoas que podem apeá-lo de seu cavalo alado dourado.

Mesmo assim, não faz muito tempo eu vi dezenas de comentários exaltados reclamando que o Tiririca, eleito com pouco mais de dois milhões de votos levou consigo para o Congresso 3 deputados que somados não tinham 10 mil sufrágios. No Paraná, tinha candidato fulo da vida porque o deputado Ratinho Junior arrastou consigo para a Assembléia nada menos de 7 outros senhores, dentre os quais 4 não teriam votos para se elegerem sozinhos. E se olharmos mais para trás, veremos o Enéas, cujo partido minguou depois que ele não elegia sozinho sua bancada federal.

O voto distrital não pode por alguma desculpa, mas o voto proporcional coloca no Congresso gente sem voto. E gente sem voto vende a alma para continuar no Congresso, ou seja, são os parlamentares mais fáceis de serem cooptados num esquema como o do Mensalão, porque eles sabem que somente o dinheiro fácil vindo de algum lugar é que vai garantir suas mordomias no Olimpo do planalto central.

Agora o distritão também não pode, porque ele "impede o aparecimento de novas lideranças"...

O  "distritão" é  proposta segundo a qual os candidatos mais votados para vereador, deputado estadual e federal são eleitos, que substituiria a regra do voto proporcional, pela qual são eleitos em conformidade com os votos acumulados do partido.

Pode até não ser a melhor proposta, mas ela acabaria com os parlamentares de aluguel, aqueles que chegam a um parlamento sem voto, por conta de uma regra de proporcionalidade que nunca deu ao Brasil novas lideranças, basta ver a quantidade de sobrenomes que se repetem em nossas casas legislativas como dinastias monárquicas e eternas, e as práticas parlamentares recorrentes de trocar votos por emendas ou benesses de qualquer outra natureza.

Eu sou da modesta opinião de que o voto proporcional é um dos causadores do toma-lá-dá-cá constante do Congresso Nacional. Ele dá poder demais a partidos que por si só já são de aluguel e leva ao centro decisório do país indivíduos cuja única preocupação é dar um jeito de não sair de lá.

Na prática, o distritão já existe no Brasil quando elegemos senadores. Salvo um outro problema tão grave quanto o voto proporcional, o da suplência, os senadores são eleitos porque conseguem mais votos que seu oponentes. E o resultado é que, apesar de seu problemas, o Senado é uma casa onde o diálogo é muito mais transparente e fluido, sem aquele clima de bordel que antecede toda votação importante da Câmara dos Deputados, como esta que absolveu Michel Temer de ser investigado formalmente.

O distritão pode não ser a melhor solução, mas seria muito melhor do que o que existe hoje, apesar de não ser efetivo no problema do custo das campanhas.

TEMER: A PREVIDÊNCIA PASSOU A SER PROBLEMA DO SUCESSOR

O placar de quarta-feira passada mantém o governo Temer, mas diminui sua capacidade em empreender reformas. Se por um lado representou uma vitória, por outro, desaguou em uma derrota, porque os números deixam patente que ele pode não ter número suficiente de deputados para aprovar alterações que dependam de lei complementar, que dizer as que dependem de emenda à constituição.

É verdade que dependendo da reforma, muitos dos que votaram NÃO tendem a reaproximar-se do governo, afinal, nada menos que 21 tucanos optaram por abrir investigação contra Michel Temer, mas a agenda do partido é reformista. Assim, existe a probabilidade de parte dos que ontem votaram NÃO acabarem possibilitando reformas pontuais em alguns quesitos nas áreas de reforma política, fiscal e tributária, mas não se esperem grandes alterações estruturais.

Arrisco dizer que a reforma da previdência está enterrada, e que não é mais problema do atual presidente, mas do próximo, a ser eleito em 2018.

Reformar a previdência é comprar briga com o país inteiro, em um contexto em que o brasileiro se acostumou a aposentar-se com pouco mais de 50 anos. Pior que isso, uma reforma profunda passa por mexer na aposentadoria do funcionalismo público, onde estão as categorias mais organizadas, com os sindicatos mais fortes e mais capazes de protestar de modo até violento, se necessário. Ademais, reformar a previdência sem mexer com a dos militares pode gerar até inconstitucionalidades decorrentes do princípio da isonomia, a depender da forma com que o STF analise a questão após o Congresso aprovar as alterações.

Sendo a reforma mais espinhosa e complexa, azar do eleito em 2018! Ele é quem arcará com a impopularidade de ajustar o sistema previdenciário  ou com as consequências do déficit crescente que o atual modelo gera e que inviabiliza a administração pública.

E digo mais: os pré-candidatos à presidência podem até bradar contra a reforma e dizer que ela acaba com a aposentadoria, mas no fundo, estavam todos torcendo para que Temer  à aprovasse, porque entrariam em 2019 sem esse enorme problema para atacar.  É certo que o PT e seus auxiliares, o PSOL, o PDT e o PC do B, não votariam sim em proposta nenhuma de reforma da previdência, mas na hipótese de elegerem um presidente no ano que vem, em 2019 estarão implorando para que o povo entenda que é necessário mudar o sistema, seu discurso vai mudar da água para o vinho.

Lula, Ciro Gomes, Marina Silva e todos os demais expoentes da esquerda que hoje dizem que o déficit da previdência não existe, que é preciso cobrar os devedores e que defendem o direito do brasileiro se aposentar com pouco mais de 50 anos de idade, mudarão de opinião tão logo venham a assumir o poder sabendo da bomba-relógio que ameaça transformar a União em um gigantesco Rio de Janeiro de insolvência e incapacidade de pagar funcionalismo e aposentados. A demagogia de quem está em campanha, resiste até a primeira reunião ministerial com a bolsa em queda, a inflação e o dólar em alta.

O governo já deu sinais de que, apesar de manter a reforma da previdência na agenda, deverá focar em outras alterações nas áreas fiscal e tributária, que possam ser veiculadas por lei ordinária. E que tentará emplacar uma reforma política, até porque esta tem apoio até de setores da oposição. Ontem, quinta-feira, o presidente chegou a dizer em um programa de rádio que apoiaria parlamentarismo já para 2019, o que é sintoma de que vai se concentrar em reformas possíveis, deixando o monstro previdenciário em segundo plano.

Talvez a trapalhada de Janot e Joesley tenha custado caro à oposição, na hipótese não implausível dela eleger o sucessor de Michel Temer.

PROTESTO FORÇADO NÃO DERRUBA PRESIDENTE

Fernando Collor sucumbiu ante à crise econômica, os escândalos de seu governo, à inexistência de apoio político e a insatisfação popular bem aproveitada pelo PT e seus sindicatos, que acompanharam o povo na rua dando a impressão de que organizavam os protestos.

Dilma sucumbiu de modo bem pior. Ela foi responsabilizada pelos muitos erros de política econômica de Lula que estouraram em seu governo, e pelos seus próprios erros, ao não rever o estatismo improdutivo que ela dizia ser "capitalismo de Estado". 

É caso de perda recorde de apoio político e popular. Reeleita em novembro de 2014, em maio de 2015 era assoberbada por enormes manifestações de rua que só cresceram até sua queda em meados de 2016. Mas já em novembro de 2014 viu seu apoio político esfarelar-se, ao negar ao PMDB o governo de iguais que prometera para manter Temer e seu grupo na chapa, o que gerou a eleição de Eduardo Cunha para a presidência da Câmara e o fim de qualquer base parlamentar em número suficiente para sustentá-la.

E não é difícil entender a razão: todas as suas promessas de campanha foram muito mais generosas que as da oposição, ela e o PT apontaram o dedo para todos os demais postulantes à presidência, acusando-os de que fariam exatamente o que ela mesma promoveu tão logo venceu o pleito. Mais do que isso, Dilma negou a administração compartilhada prometida ao PMDB, e numa manobra desastrosa e arrogante, tentou migrar o governo para a extrema-esquerda, acreditando que isso lhe garantiria apoio nas ruas.

Ante a crise econômica que era sua responsabilidade, Dilma cortou programas sociais, promoveu tarifaço de contas de energia elétrica e água, aumentou impostos e juros e mesmo suas propostas de reformas do Estado eram até mais radicais que as de seus sucessor. Mas ao não ter apoio político, não conseguiu sequer que elas fossem discutidas.

Além disso, ainda pesou imagem antipática, uma presidente cercada de mordomias que sequer a rainha da Inglaterra tem, a entregar ministérios para que amigos não fossem investigados pela operação Lava Jato.

Dilma tinha as ruas contra ela, coisa que não existe contra Michel Temer.

Manifestações forçadas de rua não derrubam presidente nenhum. Mesmo com todas as limitações intelectuais sabidas, o cidadão brasileiro ainda sabe distinguir uma paralisação forçada, causada por bloqueio de estradas ou greve no serviço de transporte público, de uma manifestação voluntária.

A impressão geral nos últimos meses de agonia do governo Dilma era de paralisia geral e agravamento dramático da crise, o que não existe nesses dias de turbulência de Michel Temer, por mais que a economia vá mal. Hoje, os indicadores macro econômicos são promissores, apesar do governo estar focado apenas em sua própria manutenção em razão do ato tresloucado do procurador-geral da República em denunciar o presidente a partir da delação de Joesley Batista.

Michel Temer não fez diferente de Dilma para manter-se no poder. Negociou com parlamentares, liberou emendas e distribuiu cargos, exata mesma manobra de "governabilidade" que foi feita também por Lula e mesmo por FHC, quando de alguma forma necessitaram da chancela do Congresso Nacional.

Mesmo assim, apesar da opinião popular o condenar, as ruas não pedem sua saída, talvez porque saibam da complexidade que seria um novo governo com pouco mais de um ano e 4 meses de  mandato.

Michel Temer é impopular, mas ainda tem apoio político relevante e não tem a oposição das ruas, por mais que o PT tende gerar essa impressão. Hoje os partidos alinhados à Dilma, como o PDT, PSOL, PC do B, perguntam onde estão os panelaços e as manifestações de rua, mas esquecem que eles mesmos não conseguem promover nada disso, salvo de modo forçado e artificial.

É improvável que Michel Temer perca o cargo...

O DEVOLUTÔMETRO DO BETO RICHA ESTÁ ERRADO

O governador do Paraná inaugurou o "devolutômetro", que expressa os valores que o Programa Nota Paraná devolve para os contribuintes que pedem CPF na nota fiscal. 

No discurso, chegou a fazer uma alusão ao "impostômetro", que é um contador dos impostos que os brasileiros pagam. Parecia que Richa dava uma resposta às associações empresariais que insistem em divulgar os números de o quanto o Estado (os governos de modo geral)  arranca de modo voraz da sociedade ao mesmo passo em que presta serviços ruins e sempre envoltos numa bruma de incompetência, mordomia e corrupção.

O discurso sobre um programa que eu mesmo não acho ruim, encerrou um erro grave de avaliação do que o Estado representa ou tem que representar para o cidadão.

Porque com um mínimo de percepção sobre para que servem os impostos, qualquer pessoa vai concluir que o valor do "devolutômetro" deve ser idêntico ao valor do "impostômetro", já que dinheiro de impostos não é feito para dar lucro e luxo para ninguém, especialmente para políticos e demais agentes públicos. Dinheiro de impostos, taxas, contribuições e demais formas de financiamento de governos, tem que retornar sempre e em 100% para a sociedade na forma de serviços públicos de qualidade, tanto quanto efetivos e universais.

É certo que isso é quimera em um país que paga auxílio-moradia para juízes que ganham salários de 5 dígitos, jatinhos e helicópteros à vontade para ministros e chefes dos poderes, carros oficiais por todos os lados, apartamentos funcionais, residências oficiais e palácios suntuosos (só o presidente da república conta com 4 - o do Planalto, o do Alvorada, o do Jaburu e a Granja do Torto).

Mas ao menos os senhores políticos, incluindo o governador do Paraná, deveriam entender que não podem sair por aí alardeando que devolvem trocados ao contribuinte, sem atinar que o grosso da arrecadação tributária é desperdiçado, porque não corresponde a investimentos efetivos e bem controlados,  nem a serviços públicos de qualidade, coisa que não prestam nem o estado do Paraná, nem os municípios, nem as autarquias, nem as empresas públicas/estatais e muito menos a União!

Sendo bem sincero, eu prefiro serviços públicos condizentes com a montanha de dinheiro que se paga de impostos no Brasil, do que esmolas e sorteios bonitinhos que devolvem frações do ICMS que chega a representar 30% de certos produtos de consumo essencial. 

O governador devia mesmo é desligar o "devolutômetro"...

ELEIÇÃO DIRETA NÃO GARANTE LEGITIMIDADE DE NINGUÉM

Collor e Dilma foram eleitos como cabeças de chapa pelo voto popular. Mas tão logo os podres de seus governos apareceram, a suposta legitimidade das urnas foi corroída pelas manifestações de pessoas comuns, não convocadas por centrais sindicais. A "voz rouca das ruas" se fez ouvir com manifestações gigantescas, sem lideranças preponderantes. As pessoas saíram de negro contrapondo o pedido de Collor para usarem verde-amarelo, e de verde-amarelo para se contrapor à onda vermelha dos sindicalistas/comunistas/socialistas que apoiavam o governo Dilma.

Digo mais sobre algo simples de aferir - o Tribunal Superior Eleitoral afirmou com todas as letras que a chapa Dilma/Temer foi eleita com financiamento irregular de campanha, incluindo abuso de poder político e econômico. Mas não à cassou por motivação política. Pergunto: Dilma e Temer tinham mesmo legitimidade, na exata medida em que fraudaram as eleições?

Sequer o poder das centrais sindicais foi suficiente para salvar Dilma de seu governo incompetente e corrupto, como também não foi preponderante na queda de Collor, onde até fazia coro com os manifestantes, mas não tinha a última voz, nem o comando de absolutamente nada, também na época à guisa das mesmas greves gerais fracassadas que promovem hoje em dia.

Lula e FHC mantiveram seus governos basicamente porque preservaram sua base parlamentar e  não tiveram as ruas contra eles, salvo manifestações pontuais.  Itamar Franco assumiu o país numa situação tão delicada, que acabou sendo um presidente indiscutido, absolutamente ninguém levantou polêmica sobre sua legitimidade, tanto que ele empreendeu a maior, mais complexa e mais importante reforma legal e institucional da história do país, o Plano Real. Itamar era vice, supostamente ilegítimo, mas na prática, legítimo a ponto de mudar os rumos da economia do país.

 A eleição direta não garante legitimidade de ninguém. Após ela, cabe ao governo se legitimar. Ou seja, não são as urnas que dão legitimidade é o próprio governo que a constrói dia a dia.

Chefes do Poder Executivo eleitos e com problemas judiciais (tais como condenações e investigações) tendem a perder a legitimidade na primeira ocasião em que os processos ameaçam seus cargos. Quando o Congresso Nacional recebe uma denúncia contra um presidente da república, a primeira coisa que acontece é um festival de "articulações" na base parlamentar, seja para barrar, seja para dar continuidade ao processo. E vários grupos de parlamentares se declaram indecisos, aguardando os agrados da situação ou da oposição. E dá-lhe manobras regimentais, troca-troca de ministérios e secretarias, distribuição de cargos em confiança e liberação de verbas orçamentárias. E um bate-boca constante que transforma as instituições em discussões de lavadeiras. 

Os movimentos "sociais" e os partidos que elegeram a chapa Dilma/Temer bradam aos 4 ventos pela realização de eleições diretas, quebrando as regras da Constituição, especialmente uma daquelas que é dita pétrea (que não admite emenda) que é a da periodicidade dos mandatos. Hoje, a Constituição determina que, vago o cargo também pelo vice-presidente, após mais da metade do mandato, cabe ao Congresso eleger um sucessor pela via indireta, basicamente pelo fator tempo de mandato: não se pode eleger para 4 anos ou mais, um presidente que assuma no meio do mandato que deveria ser do cassado/morto/ausente/incapacitado/renunciante anterior.

A proposta da dita "oposição" é eleger já, um presidente com um super mandato de pouco mais de 5 anos, o que daria legitimidade para combater a avassaladora crise política que corrói as instituições e a economia do país. Um governo que se quer legítimo, mas que não tem garantia nem de apoio parlamentar (afinal, a legislatura não seria alterada), muito menos popular, já que crise econômica e política muda a opinião pública em questão de dias.

No discurso, eleição direta parece bonito, mas a grande verdade é que não garante legitimidade de ninguém. 

Sim, Michel Temer é um presidente que eu, ao menos, considero ilegítimo. O problema é que a opção, a eleição direta, é ainda mais ilegítima, na exata medida em que ele ainda detém apoio parlamentar e não sofre da pressão efetiva das ruas como aconteceu com Dilma e Collor, sem contar a necessidade que ela tem de uma emenda constitucional incerta e talvez até inconstitucional.

Repito o que sempre digo: o país precisa decidir qual seu regime político. Esses dias vi uma discussão no mínimo temerária sobre a possibilidade de instituir por lei a possibilidade de plebiscito para decidir cassar ou não o mandato de um presidente da república. Uma loucura que só pode ter partido da cabeça de algum doente mental, tamanha a instabilidade que pode causar, com uma oposição pedindo recall desde o primeiro dia de mandato, e um presidente manobrando o tempo todo para salvar o cargo. O Brasil que decida então pelo parlamentarismo, e que resolva as crises de legitimidade por voto de desconfiança seguido de um novo governo com maioria parlamentar adquirida antes de assumir, e não depois. 

DE CRISE EM CRISE, A URGÊNCIA DA REFORMA POLÍTICA

Michel Temer tende a ter o cargo suspenso, o que significa que, ao menos por 6 meses, não poderá haver nova eleição, mesmo que indireta. 

Novamente é a conta do conjunto de constituição confusa, leis frouxas, classe política aferrada aos cargos, Judiciário despreparado e Legislativo fragmentado. O país ficará no minimo 7 meses com um governo provisório, com a possibilidade sempre presente da volta do presidente ao fim de 6 meses, se até lá ainda não estiver julgado e condenado. Ainda pior é a possibilidade dele ser condenado depois disto e novamente houver a assunção do presidente da Câmara dos Deputados, para daí sim, convocar novas eleições indiretas.

Dentro deste quadro, o presidente eleito pelo Congresso teria um mandato de 7 ou 8 meses, isso com muita boa vontade. Qual a possibilidade de um governo consertar alguma coisa em 8 meses? 

Isso tudo demonstra que urge uma reforma política, muito antes de qualquer outra. Mais do que isso, é preciso que o país decida, em definitivo, se quer ser presidencialista ou parlamentarista.

A grande diferença entre presidencialismo e parlamentarismo está na composição da força política de apoio ao governo. No parlamentarismo, é preciso construir maioria no congresso antes de assumir o poder. No presidencialismo, isso pode ser (e no Brasil geralmente é) feito depois. 

Ao construir apoio parlamentar depois de assumir, num país como o nosso, que todos os dias dá mostras de que é composto por uma classe política individualista e por demais mesquinha, quando não simplesmente desonesta, abre-se as portas do toma-lá, dá-cá que permeia a política brasileira desde sempre, embora dramaticamente piorado em decorrência da péssima redação da Constituição de 1988, que exigiu dezenas de emendas e mobilizações parlamentares comprovadamente feitas com trocas de favores que viraram costume entre os parlamentares.

Em um presidencialismo minimamente aceitável, jamais haveria a possibilidade de uma investigação contra o presidente ser feita de modo público, por delação premiada e inclusive com operação controlada para obtenção de provas como o gravador de Joeslei Batista. O presidencialismo simplesmente exigiria sigilo de investigações e não daria ao procurador-geral da República o poder de usar de suas atribuições de modo midiático e claramente político, inclusive desatando ameaças, como a do bambu para fazer flechas.

Aliás, o senhor Janot é um paladino quando o assunto é o governo Temer, mas não foi assim tão rigoroso com o governo Dilma, basta lembrar sua atuação frouxa no caso de Pasadena.

Nossa constituição é parlamentarista. Se presidencialista fosse, não daria 6 meses de suspensão de cargo na abertura de investigação criminal ou impeachment contra o chefe da administração pública. Ela é parlamentarista, porque situações assim seriam resolvidas dentro do bloco de apoio ao governo que indicou o primeiro-ministro, ou, sem solução, levaria à convocação de eleição, não para o presidente, mas para o gabinete se fortalecer ou ser substituído.

É parlamentarista, porque possibilita a criação indiscriminada de novos partidos que fragmentam a base congressual (os 3 partidos que sustentavam o governo FHC, viraram 6 durante o governo Lula e 13 no governo Dilma). Congresso fragmentado significa que as forças políticas mudam constantemente, como aconteceu no prazo recorde de pouco mais de 1 ano no governo Temer que, de detentor de base sólida em julho de 2016, hoje não sabe se consegue 2/5 do parlamento para se manter no cargo.

Em um país com economia estagnada, sistemas fiscal, tributário e trabalhista caóticos e burocracia sem fim, exige-se reformas profundas que o Congresso não faz porque passa o tempo todo discutindo sobre o mandato do presidente ou compondo forças para aprovar medidas paliativas. Gasta-se tempo com comissões estúpidas que mais parecem salas de aula de ensino médio com algazarra e guerra de bolinhas de papel, entre argumentações toscas e incoerentes de parlamentares que em essência são todos iguais e dependentes de seus foros privilegiados.

As manobras regimentais, a gritaria e os bate-bocas que vemos nas reuniões do Congresso Nacional são apenas reflexo de uma classe política que nunca tem opinião sobre absolutamente nada, funciona conforme os interesses pessoais momentâneos ou até mesmo pelo discurso antecipado de campanha.

Se tudo isto não justifica uma reforma política, é porque o país é míope, anda para os lados e não olha para a frente. 

Em 2018 teremos eleições, e o risco cada dia maior de elegermos um presidente (Lula, ou mesmo alguém do PMDB ou do PSDB, ou ainda um terceiro de discurso atraente mas sem estrutura partidária, como Álvaro Dias ou Bolsonaro) que não terá apoio parlamentar honesto (ou seja, sem troca de favores) e consequentemente volátil a ponto de enfiar o país numa nova onda de cassações seguidas e pressão constante sobre a administração e consequentemente, sobre a economia, já que o governo é o mais importante ator do cenário econômico brasileiro.  

Sem reforma política imediata, corremos o risco de repetir a história de novo: governo eleito pelo voto popular, pressionado por crise econômica, tendo que negociar parlamentares para sustentar a própria desonestidade. Em maior ou menor grau, tem sido assim desde 1985, o problema é que a fragmentação política é cada vez mais acentuada e deletéria para o que realmente deveria importar, que é a economia e o bem estar dos cidadãos.