O E-SOCIAL DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS: A BUROCRACIA DIZENDO QUEM MANDA NO PAÍS

Se o governo brasileiro fosse sério, bastaria criar uma guia impressa para os empregadores fazerem o recolhimento do FGTS e do INSS dos empregados domésticos. Mas como não é, inventou um cadastro absurdo, burocrático e estúpido que exige até o número do recibo das declarações de imposto de renda do empregador e que, claro, simplesmente não funciona, já que foi feito de afogadilho e com a única intenção de meter a mão no bolso dos contribuintes sob pena de multas pesadas.

Cria-se uma regra simples - os domésticos terão direito a FGTS - e a partir disso, por regulamentação infralegal, monta-se um verdadeiro monstro burocrático que exige que o cidadão dedique dias do seu tempo para cumprir regras absurdas que algum burocrata desconectado do mundo real acha necessárias para que o sistema não sofra roubos. Mas a grande verdade é que nada disso impede roubo algum, como comprovam centenas de milhares de casos de corrupção que envolvem desde funcionários públicos de alto escalão até ladrões de galinha.

Trata-se de mais um episódio de burocracia imposta de modo pensado, para prostrar o cidadão e de alguma forma tentar justificar a enorme máquina governamental, extremamente ineficiente, incapacitada e, claro, lotada de contratados em comissão e confiança, aquela horda de gente inútil e desqualificada que acompanha os interesses políticos mais baixos e drena recursos públicos que seriam melhor utilizados capacitando os funcionários concursados.

Ficar um fim de semana inteiro implorando para a conexão da internet (que, diga-se de passagem, é a mais lenta e mais cara do mundo dito desenvolvido ou em desenvolvimento) é aviltante, representa o escravismo do cidadão em favor do senhor de engenho da coisa pública, cada vez maior, cada vez mais cara, cada vez mais ineficiente e aumentando a carga tributária de modo contínuo e criminoso, enquanto tem funcionário público que até decreto recente da presidente, gastava o quanto queria com ligações de celular e viajava sempre de primeira classe, sem falar nos escalões políticos e judiciários, que recebem até auxílio-moradia mesmo tendo residência no lugar onde trabalham.

É burocracia do Brasil dizendo quem manda nesta porcaria de país!

O MINISTRO LEVY EM SEU LABIRINTO

Joaquim Levy foi escolhido por exclusão. O ex-presidente Lula queria o ex-presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, parte do governo queria o presidente do Bradesco, Luiz Carlos Trabucco. Como Meirelles é tido como um atucanado, e como pegaria mal para o PT indicar ao cargo um presidente de banco privado, que por sua vez também não queria o cargo, chegou-se ao nome do atual ministro, com sólida carreira no mercado financeiro e formação acadêmica ortodoxa, já que a presidente sinalizara em campanha que havia encerrado a era Mântega, o ministro "progressista" da fazenda, coisa que só existe no Brasil, onde dinheiro público é tratado como herança de filho pródigo.

Levy assumiu o cargo com um orçamento que previa superávit mínimo, com promessa de colocar a casa em ordem rapidamente para voltar ao crescimento econômico que o governo Dilma simplesmente não conseguia com sua política de gastos públicos Ele sabia que as contas públicas estavam em rota deficitária, por conta da manobra legislativa no fim de 2014, que salvou a presidente de enquadramento em crime de responsabilidade pelo descumprimento das metas.

Ao assumir, atacou o caos do setor elétrico forçando a um aumento exponencial de tarifas (que por sua vez aumentariam a arrecadação de tributos também), e propôs um ajuste fiscal de mais ou menos 19 bilhões, correspondente ao acerto de parâmetros de benefícios previdenciários e sociais, o corte puro e simples deles e o aumento de tributos sobre a folha de pagamento. Projetou contingenciamento de mais 15 ou 20 bilhões de despesas e em meio aos protestos decorrentes da promessa de campanha da presidente, de que não cortaria gastos sociais, mas aguardava com calma a aprovação no Congresso. 

Os protestos populares causaram uma crise política pelo fortalecimento da oposição que existe dentro da própria base aliada do governo, onde muitos parlamentares, especialmente do PT, simplesmente não aceitaram a diminuição de gastos sociais, embora ao mesmo tempo defendessem as mentiras que Dilma usou para se reeleger.

A partir de então, Levy passou a andar a esmo dentro de uma estrutura política e fiscal que não leva a lugar nenhum, nem provê à ele e ao país certeza alguma sobre as contas públicas. No labirinto da contabilidade do Estado, apareceu o caso das pedaladas fiscais, as previsões de receitas governamentais não se realizaram e as previsões de despesas se comprovaram fictícias, porque elas eram muito maiores do que as orçadas. Todo tipo de mordomia e exageros no uso de dinheiro público foi descoberto e Levy conseguiu mais um inimigo em cada um deles que tentou conter ou extinguir.

Na tentativa de colocar a casa em ordem e mesmo acalmar os ânimos exaltados no Congresso e no mercado financeiro, Levy conseguiu a façanha de convencer uma presidente patrimonialista e estatista a fazer uma reforma administrativa. Mas a ideia de cortar 10 ministério e alguns milhares de cargos em comissão e confiança acabou virando um sinalizador de incapacidade: apenas 8 pastas foram extintas, com não mais que 3000 demissões, que até hoje não foram efetivadas. 

A inflação e a desaceleração da atividade econômica causada pelos aumentos de impostos em todos os níveis (federal, estaduais e municipais), o aumento do custo da energia (combustíveis e eletricidade), o aparecimento de furos orçamentários por todos os lados e o caso das pedaladas se apresentou muito mais grave do que era estimado. A partir daí, o que era para gerar um pequeno superávit fiscal, acabou virando um déficit gigantesco, que começou em 30, passou para 50, foi elevado para 78 e hoje foi anunciado como próximo a 120 bilhões de reais, uma cifra tão grande que nem a aprovação da CPMF (que foi sugerida, depois descartada, depois sugerida novamente) conseguiria cobrir.

Tenho a impressão que, pessoalmente, o ministro Levy se mantém no cargo por patriotismo, porque a quando ouço seus discursos sobre ajuste fiscal, noto que ele não tem nenhuma confiança nem em sua aprovação e mesmo na efetividade das medidas propostas, já que as contas públicas não aparentam nenhuma segurança em vista do orçamento aprovado no Congresso ano passado. Se tem um mérito, talvez seja o de convencer a presidente de que é necessário expor o hiper déficit causado pelo governo incapaz e irresponsável dela mesma, mas a verdade é que soluções são improváveis, num contexto em que a cada derrota política entra-se em outro caminho de um labirinto que parece não ter saída, ao menos com Dilma no poder. O governo brasileiro ainda procura a saída do labirinto em que ele mesmo enfiou o país ao apostar no gasto público e no crédito ilimitado, e o ministro Levy parece ser o agente mais perdido, embora o único comprometido deste governo com o bom senso fiscal. 

A ESCOLA NÃO PODE SER INTOCÁVEL

Educação no século XXI custa caro. 

Os recursos para ela, especialmente os públicos, são naturalmente exíguos, razão pela qual seu uso deve ser eficiente. 

Uma escola pública que pague aluguel, luz, água, telefonia, merenda escolar, funcionalismo terceirizado e professores temporários, mas que, ou não tenha bons índices de aproveitamento, ou seja deficitária, ou ainda, que não tenha demanda por matrículas, deve simplesmente ser extinta. 

Preservam-se os professores concursados transferidos para as demais escolas (afinal, são servidores públicos sujeitos à isto por Lei) e se faz economia de recursos para o sistema, desde, claro, que se observe um planejamento e regras pedagógicas corretas para enviar os alunos. Qual a razão de manter funcionando um estabelecimento que não cumpre com suas funções e que dá prejuízo ao mantenedor? Trata-se de uma questão de eficiência, não de sabotagem.

Hoje em dia o transporte escolar é onipresente. Praticamente todas as escolas, sem exceção, contam com serviços de transporte de alunos, o que facilita a extinção pura e simples de escolas que não tem mais demanda de alunos. Milhares de escolas rurais já foram extintas pelo país afora dentro do mesmo conceito de eficiência: foi mais barato e mais efetivo levar os alunos a escolas mais bem estruturadas. Como o mundo continua evoluindo, é natural que se comece a avaliar também a situação de escolas urbanas, as vezes é mais barato aumentar o serviço de transporte, que manter uma escola e sua estrutura para poucos alunos ou para muitos, mas sem eficiência e resultados.

Não estou defendendo os governadores de SP e PR, muito menos os demais, que estão indo na mesma direção. Trata-se de uma questão de eficiência, que deve ser medida por índices afeitos à isto, e não pelo dogma de que escola é intocável.

O manifestante pode até argumentar que a escola tal está sendo extinta por motivação política, que é demagogia economizar dinheiro com isso, que é pura e simples maldade do governante. Mas a verdade é que escola é um estabelecimento de serviços como qualquer outro: se é privada e não dá lucro, se é pública e não atende o princípio constitucional da eficiência, são casos em que, ou deve passar por um processo de reorganização ou ser simplesmente fechada para parar de dar prejuízo, seja aos sócios, seja ao governo que à mantém, mas especialmente aos alunos que atende.

AUSTERIDADE? SÓ PARA O CONTRIBUINTE...

O governo do estado do Paraná apresentou de janeiro para cá um aumento de receitas da ordem de 18%, decorrência direta do aumento da alíquota do IPVA em 40%, e do aumento em 30%, das alíquotas médias do ICMS para produtos diversos de primeira necessidade. A arrecadação estadual também cresceu juntamente com o aumento da conta de energia elétrica, já que o estado é o maior produtor dela a partir de geração hidráulica e recebeu o adicional de ICMS sobre o valor maior com o qual ela foi vendida.

Curitiba é a capital brasileira com maior inflação em 2015, por conta desse conjunto de maldades decorrentes da conta que o governador teve para reeleger-se.

E para 2016 já está certo o aumento do imposto de transmissão causa mortis. E não será surpresa, ante alguns comentários do secretário de fazenda, que o IPVA vá aumentar novamente, porque ele declarou em alto e bom som que o Paraná ainda tem a alíquota mais baixa entre todos os estados.

Mas as despesas encolheram apenas 1%.

Ou seja, não houve ajuste fiscal nenhum. O governo continua torrando o dinheiro público que arrecada como bem entende, praticando maldades contra professores, aposentados, pensionistas e especialmente contra o contribuinte, mas insistindo no discurso do "ajuste fiscal", que de ajuste não tem nada: ele só tira mais dinheiro da sociedade para os governantes gastarem sem freios, financiando suas muitas mordomias, seus assessores incompetentes e seus contratos superfaturados, porque não se pode esperar coisa diferente de uma administração pública feita "nas coxas", como é a do Paraná.

E o mesmo quadro se repete em Brasília.

O governo Dilma quer a CPMF. O governo Dilma também arrecadou mais impostos a partir do aumento do preço das contas de energia elétrica, calcula-se que com os aumentos havidos até maio, o adicional de receita da União e dos Estados tenha girado na casa dos 22 bilhões, o que não é desprezível. Da mesma forma, o governo aumentou as alíquotas de IPI para automóveis e para a linha branca de eletrodomésticos, retirando todos os "incentivos" existentes, e tributou pesadamente algumas operações financeiras por meio do IOF.

Em não tendo atendida a exigência da CPMF, já sinalizou que vai aumentar a CIDE, imposto que incide sobre combustíveis, que pode gerar um aumento de preço a partir de R$ 0,05 na bomba, por litro de cada produto.

Demissão em massa de comissionados e contratados em confiança, não praticou. Dos 3.000 que a "reforma" administrativa prometeu por conta dos míseros 8 ministérios à menos, nenhum foi demitido ainda, por medo que isso cause problemas com a base aliada fisiológica no Congresso. E continuamos com mais de 100 mil contratados em confiança/comissão, gente via de regra desqualificada, contratada sem concurso e por motivação política. Houve decretos estabelecendo limites (generosos) para usos de telefonia celular e viagens de agentes públicos, mas pouco se fez para coibir as muitas mordomias dos ministros e dos altos funcionários públicos.

E não foi surpresa o governo anunciar que o rombo das contas públicas de 2015 é astronômico: de um superávit de 30 bilhões projetado no orçamento, a realidade virou para um déficit que pode chegar a 78, sem que o governo tenha tomado uma única medida efetiva de austeridade, com um discurso confuso de uma presidente que não gosta do seu ministro da fazenda, porque não tem nenhuma identificação ideológica com ele, mas é obrigada a aturá-lo.

O governo federal continua gastando sem freios com o mesmo critério eleitoreiro que teve no ano passado.

E esse quadro não é diferente nos demais estados (salvo uma ou outra exceção) e na esmagadora maioria dos municípios. Aumentar impostos é sempre fácil, instituir taxas adicionais para achacar o cidadão, mais fácil ainda. Mas cortar despesas, todo político diz ser difícil, de tal modo que passa a contemporizar, enrolar e tentar que a opinião pública esqueça do assunto. No fim, as contas públicas só sofrem ajuste com o aumento dos impostos, e nada mais além disso muda, porque os serviços públicos são péssimos e as mordomias e gastos desnecessários são prazeirosos para os detentores de cargos eletivos.

Aqui, se confunde austeridade com aumentos de impostos. Não se gasta menos, não se abre mão de carros oficiais, aviões luxuosos, palácios e banquetes, nem de hotéis 5 estrelas e iPhones comprados em licitação, a corda sempre estoura do lado mais fraco, o cidadão que paga mais caro por tudo e que não raro, fica sem emprego porque a empresa onde trabalhava tornou-se inviável com a carga de tributos maior.

Austeridade no Brasil é apenas para o cidadão... é para os outros, já que os políticos se acham ungidos de uma permissão divina para fazer o que bem entendem do dinheiro que não é deles.

50 BI DE DÉFICIT, A CONFISSÃO DAS PEDALADAS

Em meio à crise política e ao burburinho sobre o relatório (pizza) da CPI da Petrobrás, o governo anunciou um déficit orçamentário que pode variar entre 50 e 70 bilhões, com uma proposta de "zerar" os débitos do governo com os bancos públicos, que os analistas financeiros interpretam como confissão da prática das pedaladas.

O curioso é que primeiro, o governo negou as pedaladas com veemência. Depois, pediu prazos para defesa, recebendo dilações. No momento de julgar as contas no TCU, agentes do governo trataram de desqualificar a pessoa do relator, mas não conseguiram mais que uma censura unânime, cuja eventual punição depende do Congresso. Ora, se nunca tivessem existido, não precisaria de tudo isto, mas mesmo com a decisão, o governo ainda assim argumentou, por meio do seu porta-voz informal, o ex-presidente Lula, que se houve pedaladas, foi para pagar bolsa-família. Ou seja, a prática criminosa foi confessada, a questão agora é saber se o Congresso terá coragem ou vontade política de tomar as providências para puni-la!

Mas vamos mais longe. O governo propôs em janeiro, um ajuste fiscal da ordem de 19 bilhões, representado pelo corte puro e simples de gastos sociais. Já a CPMF, representaria algo em torno de 35 bilhões de reais anuais. Se ela tiver alíquota de 0,38% com 0,20% para a União e o resto para estados e municípios, vai representar algo em torno de uns 65 bilhões de reais. O que a União economizaria e arrecadaria seria insuficiente para evitar o seu déficit, e fico me perguntando qual seria a "solução" apontada no futuro, em 2016? Será que em 2016 o governo proporá uma CPMF de 0,76%?

E na mesma linha de pensamento, estamos em outubro, mas os cortes de gastos federais foram mínimos. Oito ministérios à menos e uma verdadeira epopéia para a extinção de apenas 3000 cargos comissionados, dos milhares que existem, mas que até agora, estão preservados. O governo cortou mordomias pontuais de agentes públicos, limitando contas de telefone em no máximo 500 reais por mês e viagens de primeira classe, mas não se ouviu falar de efetiva diminuição dos gastos, por exemplo, com jatinhos da FAB, que estão sempre de prontidão para transportar altas autoridades para onde elas quiserem ir.

Esta semana, soubemos que a presidência da república custa mais caro para o Brasil que a monarquia britânica. Consideremos que o Brasil é muito mais pobre que o Reino Unido, mas nossa presidência conta com 3 palácios oficiais (Planalto, Alvorada e Granja do Torto), 3 aviões presidenciais novos de longo alcance, 3 helicópteros oficiais novos e 25 mil funcionários além de dezenas de outras bondades, tudo isso para atender às necessidades de uma única pessoa. E se investigarmos os estados e municípios, não será surpresa se encontrarmos algum governador ou prefeito que também gaste mais que a dinastia Windsor. 

A desculpa de que o mundo está em crise e isso gera perda de receitas seria até aceitável se o governo brasileiro (e isso inclui estados, municípios e autarquias) fosse austero e eficiente. A questão é que não é, parece não saber como se faz isso,  e, pior de tudo, é que demonstra de modo grosseiro que não quer ser austero, prefere cobrar a conta aumentando impostos, cortando gastos sociais e fazendo publicidade. Ademais, não existe uma crise externa como a alegada, porque preços de commodities como petróleo e minérios, pela própria definição, variam de acordo com as condições de mercado. Não é preciso ser economista ou gênio das finanças para saber que a China não conseguiria manter crescimento de 2 dígítos anuais para sempre, cabia aos governos se prevenirem disso, coisa que não se fez no Brasil, que incorreu novamente no erro da década de 70 (e da ditadura), de achar que a fase boa jamais acabaria, gastando por conta.

O Brasil caminha para um 2016 com déficit público projetado e as autoridades minimizam a gravidade disto. Para o governo Dilma, é mais importante blindar a presidente de problemas políticos que tentar corrigir os rumos da economia do país, ele não toma medidas efetivas de austeridade e exige que, em plena crise política, o Congresso aumente impostos. Não é capaz nem de praticar a cultura do bom exemplo e da diplomacia.

O ORÇAMENTO FICTÍCIO

Todos sabem, em Brasília, que o orçamento da União é ficcional. Todos os anos há contingenciamento, corte de despesas,  de investimentos e eventuais frustrações de receitas, geralmente patrimoniais como as de concessões de serviços públicos.

A única coisa que historicamente nunca falhou no orçamento da União foi o aumento das receitas tributárias. A carga tributária no Brasil cresce vegetativamente, porque o país experimenta inflação nunca inferior a 6% ao ano, sendo que em 2015, vai ultrapassar 10%. A inflação aumenta as receitas tributárias, porque a correção das tabelas do Imposto de Renda Pessoa Física e do Super Simples só pode ser feita por lei, e o governo impede e negocia para que isso não aconteça. E quando acontece, corrige por menos que a inflação acumulada e aumenta as alíquotas, o que é sistemático.

Fora isso, todos os anos, a folha de pagamento da União cresce acima da arrecadação e da inflação e não estou tratando da previdência, estou tratando de funcionários e agentes públicos da ativa, o que engloba o pessoal fixo e concursado, mas especialmente o pessoal contratado em confiança e sem concurso, este sim, verdadeira praga que corrói as contas públicas, embora não seja a única.

O orçamento de 2016 será um pouco menos fictício, porque nele já começará a viger a regra de imposição das emendas parlamentares. Com isso, o governo perdeu margem de manobra no Congresso, já que não tem mais em mãos a caneta com que liberava verbas para deputados "aliados" em troca de apoios pontuais. 

Quando o governo Dilma enviou ao Congresso uma peça orçamentária com déficit, estava apenas avisando que, em 2016, pela primeira vez em uns 40 anos, haverá queda de receitas tributárias decorrentes da recessão brutal causada pela corrupção na Petrobrás, pelas pedaladas fiscais, pelo corte de investimentos que o governo se obrigou a fazer, porque havia gasto demais em 2014 por motivos que, sabemos, não muito republicanos.

Mais que isso, o que o orçamento deficitário enviado por Dilma representou, é um aviso, mesmo que informal, de que o Estado brasileiro não cabe em si mesmo e que o governo dela não tem nenhuma intenção de mudar esse quadro, o que depois comprovou, com as tímidas medidas de reforma administrativa e a negativa em extinguir de uma vez apenas 3000 cargos comissionados, dos mais de 100 mil que existem.

E tudo isso na certeza de que o orçamento é fictício, ou seja, uma vez que ele seja aprovado, o governo toca o barco com quaisquer que sejam suas contas, embora administrar o país seria muito mais fácil com a CPMF, já que ela representaria dinheiro novo.

Dou um exemplo: tive um cliente que prestava serviços para órgãos da administração pública federal. E era invariável, quando chegava outubro, eles arranjavam alguma desculpa, alguma suposta infração contratual para simplesmente não liberar as parcelas mensais, basicamente porque já não tinham mais disponibilidade orçamentária e tentavam empurrar o problema pro ano seguinte. Ou seja, o governo não se dá ao trabalho de controlar nem a execução do orçamento, o que mostra que ele é fictício.

A única questão é que o Congresso não pode deixar o país sem orçamento. Porque se o faz, o governo depende dele para tocar o barco, coisa cada vez mais difícil num contexto de base aliada não mais dócil e prestativa como era entre 2003 e 2014.

DILMA X CUNHA: A GUERRA INSTALADA!

Em princípio, o STF emitiu liminar apenas para impedir o rito adotado por Eduardo Cunha nos pedidos de cassação da presidente. Ou seja: o tribunal não impediu a instauração do processo, ele apenas impediu que o indeferimento dele pelo presidente da Câmara não seja julgado no plenário da casa. Prestando atenção, o STF pode ter dado ainda mais poder a Cunha: se indeferindo, o plenário não pode ser esfera recursal, então, deferindo, ele também não será, de tal maneira que o poder do Executivo que seria sua "base aliada" somada a deputados de baixo clero arregimentados à custa de bondades e cargos em ministérios, não poderia salvar a presidente.

Ademais, o STF pode até regulamentar o andamento do processo dentro das lacunas do regimento interno da Câmara, mas não parece que avançará nas prerrogativas do Legislativo, se fizer isso, instala-se mais uma crise dentro da crise e ainda arrisca levar "de troco" alguma legislação restritiva a seu funcionamento, como aconteceu com o processo de criação do CNJ.

Como são escancaradas as relações políticas no Brasil. 

No fim de semana, a imprensa noticiava que Dilma ainda tentava de todas as maneiras "negociar" com Cunha, mas, frustrada, apelou ao STF para ganhar alguns dias, apesar  da situação se agravar com o acúmulo dos processos de cassação, bastando apenas um deles não receber liminar salvadora.

Porém, hoje, Dilma é a táboa de salvação de Cunha: Faz sentido o boato segundo o qual ele alega que, em cassando Dilma, ele seria o próximo. Dilma quer Cunha cassado, pretende colocar em seu lugar um baixo clero como Leonardo Picciani e resguardar seu mandato. Mas Cunha já começa a avaliar a hipótese de empurrar o impeachment com a barriga até ao menos a metade do ano que vem, já que seu mandato é de dois anos e ele o preservaria, salvando o governo e mais que isso, preservando o estoque de cargos e benefícios para eleger um baixo clero a sucedê-lo.

São aspectos de uma guerra: prós e contras, vontade secreta de fazer armistício mas mantendo o bombardeio no campo de batalha.

Enquanto isso, a economia paralisada, a receita tributária em queda e a inflação em alta..É a guerra política instalada, e a população civil e não-beligerante sitiada.