DESPREPARO TRIBUTÁRIO

O Brasil é um país de gente que não estuda, que não gosta de quem estuda, que não dá valor a quem estuda e que tem verdadeiro ódio do conceito de mérito, porque, por mérito, as pessoas naturalmente deixam de ser iguais, salvo apenas no aspecto do seu conjunto de direitos e obrigações. Pior que isso, o Brasil é um país de políticos que não estudam, cujas carreiras eleitorais são construídas a partir de atos de esperteza, de conchavos e de promessas que enganam a quem é menos esperto e ainda menos capacitado que eles mesmos.

Salvo raras exceções, o político brasileiro não entende fundamentos econômicos, não percebe o aspecto ridículo de boa parte dos seus atos e não é capaz de perceber que muitos de seus atos de bondade simplesmente são inexequíveis e causam tantos problemas que melhor seria que não fossem efetivados.

Quando um político propõe licença-paternidade de 120 dias, alegando que o pai precisa ajudar na criação do recém-nascido, esquece de vários fatores que impactam na medida: as empresas ficam sem um funcionário e são obrigadas a pagar parte do benefício, a seguridade social assume outra parte do benefício, mesmo altamente deficitária e o pai não necessariamente vai dedicar o tempo ao recém-nascido. Provavelmente vai aproveitar a folga de 120 dias, talvez até arranjar um bico para aumentar a renda, mas não ficará à disposição da criança e no fim das contas, a perda será da empresa que o contratou, que vai repassar isso para os preços que pratica.

E este é apenas um exemplo da falta de conexão do político burro com o mundo real, até porque existem projetos e leis ainda mais estúpidas e escabrosas, saídas da mente de vereadores, deputados e senadores que, vivendo em ambientes cheios de mordomias e fartura, entre dezenas de funcionários puxa-sacos contratados em confiança, perdem o liame com a realidade e passam a agir dizendo fazerem o bem, quando na verdade, fazem o mal.

E quando o país enfrenta uma crise, essa mesma estupidez e despreparo voltam suas baterias para aumentar impostos e criar burocracia, que são justificados na relevância de manter programas sociais. É assim com a presidente Dilma e com praticamente todos os demais políticos, cuja formação em economia, direito e sociedade, além de ser deficiente é contaminada pelo ambiente de opulência em que vivem às custas do dinheiro público.

No governo Dilma, a burocracia de insana passou para aterrorizante, sob a desculpa de combater a sonegação. Mesmo assim, de 2014 para cá houve um aumento brutal de tributos da União. Houve aumento generalizado de IPI, IOF e CIDE, de imposto de renda sobre diversas operações específicas, de SUPER SIMPLES e imposto de renda pessoa física, já que suas tabelas não são corrigidas, de taxas das mais diversas em todos os ministérios. A União simplesmente aumentou todos os tributos que podia e ainda quer mais CPMF e estuda mais aumentos de alíquotas que possam ser feitos por decreto, além de promover uma campanha de reforma da previdência, que aumentará as alíquotas pagas por contribuintes e empregadores.

Nos estados e municípios, não é diferente. No Paraná, o governador alegou "revogar" uma reforma tributária do seu antecessor, que diminuiu de 18 para 12% o ICMS sobre produtos de primeira necessidade, em troca de aumentar de 27 para 29% o imposto sobre gasolina e energia elétrica. Mas na "revogação" de Beto Richa, não se diminuiu a alíquota sobre gasolina e energia elétrica, limitou-se a aumentar o ICMS sobre produtos de primeira necessidade. A alíquota do IPVA subiu 40%, o ITCMD subiu em até 100%, as taxas estaduais, todas aumentaram. A burocracia aumentou no mesmo ritmo da federal. E Beto Richa quer mais, só não sabe ainda de onde, mas é sabido que busca novos aumentos e fontes de receita.

E por serem despreparados a presidente, os governadores, os deputados, os senadores, os prefeitos e os vereadores, nenhum deles percebeu que o Brasil ou se aproxima, ou ultrapassou o topo da Curva de Laffer, aquela famosa teoria econômica segundo a qual, a partir do aumento constante de carga tributária,chega um momento em que a arrecadação começa a cair por conta da retração que ela mesma causa ao não incentivar a produção. E o PIB nacional, que já não andava pujante, numa trajetória de perda constante desde 2014, sem qualquer expectativa de melhorar antes de 2018, se é que até lá não se criarão novos impostos para deprimi-lo ainda mais.

É o resultado de políticos que são eleitos não por seu mérito e suas capacidades, mas porque são simpáticos e prometem o paraíso para um eleitorado igualmente incapacitado de pensar, raciocinar e concluir dentro de qualquer lógica. Mas a conta fica só com quem não tem função política.

A DEMAGOGIA DO PASSE LIVRE E DA CATRACA LIVRE

Em 2013 o fraquíssimo prefeito de Curitiba, Gustavo Fruet, eleito pelo PDT com a vice do PT, cedeu às manifestações de rua e não só obstou o aumento das tarifas do transporte coletivo, como não fez nada para deter um movimento demagógico de revisão das planilhas de custos, que levou  a diminuir o valor dela em alguns centavos.

Apesar do prefeito alertar para as muitas isenções abrangidas pela tarifa, que, claro, aumentam o preço para a massa de usuários, ele foi conformista em não afrontar o Movimento Passe Livre e deixar que este influenciasse a Câmara de Vereadores com sua demagogia esquerdista de culpar tão somente o lucro das empresas pelo custo alto da viagem de ônibus, esquecendo justamente das inúmeras isenções e especialmente o vandalismo, que é causado pelos próprios usuários, alguns deles certamente presentes em todos os protestos de 2013 em diante, que acabaram em confusão e depredação.

O resultado não demorou. Com a tarifa defasada, os subsídios estaduais foram retirados e o sistema que era metropolitano, virou apenas municipal, para que o estado, também quebrado, não tivesse que arcar com o problema tarifário. Com inflação de 6 a 10% ao ano,  e com o custo de combustíveis e demais insumos aumentando bem acima disso, sem que a tarifa fosse corrigida, as empresas passaram a atrasar o pagamento dos salários dos seus funcionários e paralisaram de vez qualquer programa de renovação de frota, que já andava prejudicado com a situação anterior. Com a frota envelhecendo, mais acidentes, mais defeitos mecânicos, mais ônibus defeituosos no meio das viagens, mais super-lotações. E com o salários atrasando, não demorou que motoristas e cobradores (com absoluta razão) passassem à greve para receber o que lhes é de direito. E agora, estamos vivendo uma situação em que poderá haver greve todos os meses.

A qualidade do transporte coletivo de Curitiba despencou!

E o jogo de empurra, prefeito dizendo que a culpa é da Câmara, Câmara dizendo que a culpa é das empresas gananciosas, empresas dizendo que a tarifa técnica não cobre os custos, empregados acusando as empresas de atrasarem salários, etc... Mas NINGUÉM até agora, se deu ao trabalho de vir à público esclarecer exatamente quanto e o que a tarifa técnica cobre. O prefeito não quer aumentar a tarifa porque é ano de eleição, os vereadores se omitindo, porque é ano de eleição, os black-blocs protestando, porque é ano de eleição, e o povão se ferrando sem ônibus, porque é ano de eleição!

À este estado de coisas, se chegou pela demagogia do prefeito Fruet, do PDT, do PT e dos partidos de esquerda de modo geral, que pensam que tarifa pública não sofre efeito da inflação, nem do aumento de salários, nem precisa vislumbrar a continuidade do sistema pela renovação da frota. É fato que ele e mais um monte de prefeitos pelo país afora, simplesmente aceitaram que meia dúzia de estudantes travestidos de protesto,  ditassem o quanto queriam pagar pela tarifa, até que sua luta pelo passe livre completo seja vencida.

O prefeito, que por obrigação deveria engrossar o discurso e manter a tarifa em patamares que mantenham o sistema, preferiu aderir ao discurso tosco de quem não sabe que não existe absolutamente NADA de graça, especialmente serviços públicos. 

Esses black-blocs são em maioria, estudantes que nunca pagaram conta nenhuma na vida, não sabem que absolutamente tudo tem custo e tudo depende de dinheiro. Sua quimera é um mundo de catracas livres onde se pode ir e vir gratuitamente dentro da cidade, mas não imaginam quem, a partir da realização deste sonho, pagará o motorista, o mecânico do ônibus, o combustível, o óleo e os pneus. Não se importam com os cobradores que perderão seus empregos. Não lembram que na falta de pessoal devidamente pago, ônibus nenhum sai da garagem e não conseguem concluir que, se não houver tarifa, terá que existir um imposto que à substitua, com a diferença de que, com o imposto, quem menos usar o transporte pagará a mesma coisa que a pessoa que mais usá-lo, o trabalhador que pegar um ônibus para ir e outro para voltar, pagará pelo desocupado que passará o dia inteiro passeando pela cidade sem rumo certo, apenas pelo prazer de gozar da gratuidade.

Essas manifestações que se repetem pelo país afora, e que não raro acabam em confusão, são a mais pura demagogia. Estas pessoas deveriam estar protestando pela carga tributária absurdamente alta que não para de aumentar´. Só agora, em janeiro, o ICMS subiu em média 4% para as operações interestaduais para consumidor final, e se criou uma alíquota adicional de 2% que pode incidir sobre inúmeros produtos (no Paraná, incidiu inclusive sobre gasolina) o IPI subiu para veículos, aparelhos eletrônicos e bebidas e os municípios aumentaram os valores venais para cobrar IPTU. Se não fossem pelos impostos, podiam protestar contra os cortes orçamentários federais de mais de 10 bilhões na educação. Poderiam protestar contra a impunidade, contra o auxílio-moradia de juízes, contra mordomias nababescas de presidente da república e governadores, etc... Mas se limitam a fazer demagogia barata que afeta a vida do povo que trabalha e que acaba ficando sem transporte!

7,68%

A Receita Federal do Brasil anunciou arrecadação recorde de 685 bilhões de reais em 2008, com crescimento real de 7,68% em relação a 2007.

Isso em um ano em que o governo procedeu desonerações tributárias para combater a inflação causada pela cessação temporária de exportações agrícolas pela Argentina e pela alta geral de preços internacionais decorrente da valorização extraordinária do petróleo até setembro passado.

E sem CPMF e CSS!

E no exercício fiscal de 2009, entra em vigor o SPED, programa de informatização obrigatória das empresas, que inicia impondo à elas enviar sua contabilidade para o governo federal, aumentando o controle sobre suas contas e certamente, com efeitos na arrecadação tributária.

Também há que se considerar que a receita tributária de 2009 sofre reflexos do período pré-crise. Todos os aumentos salariais do ano passado, terão reflexo na arrecadação da declaração de ajuste do imposto de renda das pessoas físicas, e parte dos lucros das empresas do ano passado, terá reflexo na arrecadação de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido, a serem pagos no atual exercício, vez que algumas empresas optam por um regime de apuração por estimativa e pagam o diferencial em quota única no ano seguinte.

Apesar da crise econômica grave, o leitor pode apostar: ao fim do exercício fiscal de 2009, a receita tributária no mínimo ficará estável, mas é muito provável que aumente.

Se o governo conter o aumento excessivo de despesas públicas, que desde 2003 é sempre maior que o da arrecadação tributária, pode ser que o Estado brasileiro passe incólume pela marola.

Em 25 anos militando na área de contabilidade, desde os tempos em que era contínuo e pagava as contas dos clientes nos bancos, até depois, formado em Contabilidade e ainda adiante, formado em Direito, jamais vi o governo federal diminuir impostos.

Eu critiquei o governo Lula por não levar a sério, no momento inicial, a ameaça de crise e desaceleração econômica. Também critiquei a bravata sobre a marola.

Mas justiça seja feita: a partir do momento em que o governo sentiu que os efeitos econômicos passaram a afetar o país, e mais do que isso, no momento em que a histeria passou a pintar um quadro muito piorado da economia, o governo agiu. E de modo efetivo.

Se por um lado não hove redução dos juros, por outro, houve alívio para o sistema financeiro, com a diminuição dos depósitos compulsórios sobre empréstimos, além das medidas de oferta pública de crédito e a contenção da especulação com o dólar, usando das reservas cambiais. E ontem, a diminuição de impostos sobre a renda e sobre produtos industrializados.

Até o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal levaram reprimenda por aumentar juros sem justificativa técnica, apenas especulativa.

Pouco, alguns dirão. Demagógico, podem outras pessoas acusar.

Não acho. Desoneração tributária é um tabu nacional e o governo que a promove, mesmo temporariamente, demonstra ter coragem de afrontar os interesses mesquinhos de políticos meia-boca, e mesmo os interesses da máquina arrecadatória, que constitui um governo dentro do outro por aqui já há muitas décadas, pois não foram poucas as "reformas" tributárias que presenciei, em que projetos de lei com artigos de lavra da área técnica dos orgãos fazendários embutiram aumentos disfarçados de impostos.

Nesse caso elogio o governo, ele merece.

Mas não esqueço das tentativas de prorrogar a CPMF e criar a CSS, nisso, estou de olho.

PS.: Na contramão de qualquer bom senso,o governador do Paraná mandou a Assembléia Legislativa aumentar o ICMS para cobrir o rombo da péssima administração pública do estado de 2003 para cá. Os combustíveis terão até R$ 0,10 de aumento a partir de 1º de janeiro, e também haverá majoração de luz e telefone, sob a desculpa de desonerar de ICMS produtos da cesta básica, medida inútil, pois 90% de quem produz isso ou é pessoa física (já não recolhe ICMS) ou é tributada pelo SuperSimples (recolhe ICMS por valor fixo sobre o faturamento). Na verdade, a medida só alivia o resultado da incapacidade administrativa e atende a um lobby poderoso de supermercadistas. Requião de afasta cada vez mais de Lula.

ACORDANDO

Não queria mais escrever sobre a CPMF, mas as últimas notícias levam a isso.

O governo caiu em si e viu que a incrível sucessão de erros que cometeu põe em risco a aprovação da contribuição, a ponto do vice-presidente José Alencar reclamar dela mas defendê-la, inclusive negociando alíquota, se necessário, o que é sintoma de várias coisas:

a) Admissão de que o apoio a Renan Calheiros custou (e custa) caro para o governo;

b) Reconhecimento do erro na tramitação da emenda. A CPMF devia ter tramitação iniciada imediatamente, com o início da legislatura, mas o governo deixou de apressar o assunto e agora vê os prazos regimentais apertarem, com risco de perda de receita;

c) Foi um erro ainda pior cooptar parlamentares da oposição para os quadros da "base aliada". Esses parlamentares não precisariam sair dos seus partidos para apoiar o governo que os convidou para outras legendas, porque a fidelidade partidária ainda é precaríssima, a despeito da decisão do STF. Agora, além dos maus bofes que os líderes dos partidos de oposição apresentam por conta da cooptação, ainda há as decisões do STF e do TSE, que podem fazer o governo perder parlamentares por ordem judicial.

E as alternativas à CPMF são amargas. O ministro Guido Mantega afirmou que não aprovada, haverá cortes no orçamento e aumentos de outros impostos, especialmente o IOF, o IPI e os de importação e exportação.

O problema todo é o ônus político disso.

Mexer no IOF significa alterar o preço dos financiamentos, que são a grande vedete do governo Lula. Hoje as pessoas compram eletrodomésticos e até carros em dezenas de prestações, o que alavanca a economia de modo positivo e é o grande fator de popularidade do presidente nos centros urbanos. O aumento do IOF encareceria os financiamentos e diminuiria os prazos.

O IPI, por sua vez, pode ter alíquotas alteradas livremente mas ele encarece sobremaneira os produtos e pode gerar inflação.

Imposto de exportação está em desuso há 3 décadas e dificilmente o governo poderá mexer na sua segunda vedete, a balança comercial altamente positiva.

Sobra o imposto de importação, que pode parecer protecionismo e que poria abaixo qualquer perspectiva do país emplacar suas diretrizes na Rodada Doha, que é muito importante para a política externa deste governo.

Enfim, a situação é complicada.

Eu já escrevi aqui e repito: sou contra a CPMF, mas acho que o governo faz o seu papel em tentar mantê-la, porque qualquer governo faria o mesmo. FHC o fez, Lula o faz e os próximos governantes também farão independentemente de serem de direita ou esquerda, socialistas ou liberais, e por mais que seus discursos atuais sejam de demonizá-la.

Acabar com a CPMF não é uma tarefa para os políticos, mas para a sociedade civil. É ela quem deve exigir reformas estruturais do Estado, até porque, a CPMF é um imposto extremamente mais caro e perverso para o pobre, que está na base da cascata onde ela incide.

Não tenho vocação para a política mas, se fosse governante hoje com esse quadro, acenaria para a oposição uma prorrogação da CPMF como está por apenas 2 anos, com uma discussão melhor em 2009, porque isso atenderia os interesses da oposição que pretende ir para as urnas com Serra ou Aécio, e os do governo, que teria receita assegurada além de dois anos para adequar eventual diminuição da alíquota em 2009.

Mas tenha certeza o leitor: de um modo ou de outro, a CPMF será aprovada e, qualquer que seja o presidente eleito em 2010, em 2011 haverá nova tentativa de prorrogá-la e passaremos por essa discussão novamente.