A BUROCRACIA FEZ O FRETE VIRAR CONFUSÃO

No Brasil existem os Ministérios de Minas e Energia, Fazenda e Planejamento, além da Agência Nacional do Petróleo e da Receita Federal, que não tiveram a capacidade de calcular direito, para chegar à conclusão de que a redução de R$ 0,46 por litro de diesel era impossível com o acréscimo de biodiesel na mistura que chega aos postos. 

Tampouco a assessoria do Presidente da República (o Palácio do Planalto conta com 5000 funcionários) foi capaz de alertá-lo para não definir valor exato para a redução ofertada aos caminhoneiros, porque isto seria temerário em um contexto em que existem milhares de agentes privados envolvidos na equação, em distribuidoras e postos de combustiveis pelo país afora.

O país também conta com um Ministério dos Transportes, um da Indústria e Comércio, um da Agricultura e uma Agência Nacional de Transportes Terrestres, além de diversas agências regionais de transportes e de estradas. Mesmo assim, ao criar a tal tabela de preços para os fretes, desagradou meio mundo, provocou uma bolha inflacionária e deu dar força às ameaças do movimento dos caminhoneiros em parar o país novamente.

É um arcabouço burocrático e fiscal tão grande e custoso, quanto incompetente e inútil, dentro de um contexto em que não consegue fazer contas básicas, nem conhece absolutamente nada da realidade do país. 

Mas baixa regras estúpidas e promete mundos e fundos. 

Milhares de funcionários, uns concursados, outros não, agentes políticos e conselheiros indicados por políticos, todo mundo andando em círculos, sem nenhuma ação efetiva pelo bem do país e quando são chamados para resolver um problema imediato, o pioram!

São ministérios que viraram antros de contratados em confiança e agências reguladoras incapazes, que não servem para nada além de emitirem guias de anuidades, taxas e autos de infração, entulhando a vida do cidadão com burocracia insana e sem fim.

O que vai sobrar disso?

Simples: todo o aparato burocrático e fiscal do Estado agora vai se voltar para MULTAR caminhoneiros, transportadoras e contratantes de fretes se ousarem não cumprir a tal tabela mágica. E distribuidoras e postos de gasolina que não repassarem, mesmo com prejuízo, o tal desconto miraculoso de R$ 0,46 por litro de óleo diesel.

Só não vão se insurgir contra a sacrossanta Petrobrás com seu monopólio criminoso e seus custos colossais para fazer mais caro o que petroleiras privadas fazem com menos funcionários e mais eficiência.

A Petrobrás não sofre nada, afinal, ela é parte do mesmo Estado paquidérmico, burocrático e ineficiente que abriga tantos ministérios e agências reguladoras.

Enfim, a greve dos caminhoneiros continua deslindando o verdadeiro Brasil, aquele que todo mundo sabe, mas não admite que existe, e que só se revela nestas horas de tormento.

PÂNICO E CIRCO

Os caminhoneiros legaram ao Brasil um profundo conhecimento de sua índole como suposta nação, um lugar onde existem leis para tudo, e onde elas não servem para absolutamente nada, especialmente para conter o caos que sua gente causa.

O Lei de Greve proíbe o piquete que impeça o trabalho alheio, mas o que mais se viu nos últimos 10 dias foi coação escancarada contra quem quisesse transportar alguma coisa. Coação com violência física, que o Código Penal prevê e tipifica como crime, mas que não levou ninguém a cadeia!

A mesma Lei de Greve define que serviços essenciais não podem ser afetados, mas a primeira coisa que os grevistas fizeram foi tentar paralisar a mobilidade urbana fazendo piquetes na frente de refinarias, o que acarretou prejuízo à segurança, à saúde e à educação, tudo numa tacada só. 

Descobrimos que existe lei que define que o etanol não pode ser vendido direto da usina para o consumidor, e que há lei que garante à Petrobrás uma margem de competitividade da gasolina com o álcool (para que este não seja competitivo nunca). Descobrimos que temos leis anti-truste e anti-cartel, mas que somos um país único no mundo, que tem uma empresa que detém o monopólio sobre os combustíveis e ao mesmo tempo tem ações negociadas em bolsa, e contra quem ninguém ousa concorrer, porque todo o aparato do Estado se volta para impedir, mesmo que isso seja ilegal.

Aprendemos que há leis estaduais que aumentam o preço dos combustíveis acima dos índices praticados pela Petrobrás. E que a Lei de Responsabilidade Fiscal impede reduções de impostos sem compensação, a mesma que não impediu os estados de RJ, MG e RS de falirem de uma tal forma que não conseguem pagar os salários de seu funcionalismo. Aliás, a mesma lei que não impede que impostos sejam constantemente aumentados.

O Brasil é o império da lei que ninguém cumpre. Nesta crise de proporções apocalípticas, o Ministério Público não fez absolutamente nada, o Ministério Público do Trabalho omitiu-se e coube às procuradorias municipais conseguirem decisões que garantiam escolta em comboios de combustíveis, escolta esta que era negada pelas polícias se não houvesse liminar que mandasse elas garantirem a ordem, coisa que a lei já diz para fazerem independentemente de sentença.

Constatamos que mesmo com um arcabouço jurídico que deve ser contado aos milhões de normas legais, nossos governantes não sabem o que fazer com elas, aliás, tem medo das críticas e de ferir suscetibilidades, em um contexto em que ficam apavoradas em usar da autoridade que a lei lhes confere, com medo de terem isso confundido com autoritarismo.

Em qualquer país decente do mundo, um movimento dessa magnitude aceita uma suspensão por algum tempo quando o Estado acena com um acordo. Michel Temer acenou com um acordo, a greve continuou. Daí ele foi à TV dizer que usaria da força, e esta não foi usada e a greve continuou. Então ele aceitou todas as exigências financeiras e selou um acordo, para constatar que os manifestantes não queriam apenas isto, passaram a pedir sua renúncia ou uma intervenção das forças armadas, que a lei não autoriza em lugar algum para que elas assumam funções executivas, legislativas ou judiciárias.

Além de não se cumprir lei alguma, no Brasil tem gente que exige que se cumpra leis que não existem.

E caminhoneiros e infiltrados (que eram muitos, e com as piores motivações) só desistiram da greve quando começaram a ocorrer operações conjuntas entre polícias e forças armadas.

Estes são os aspectos do pânico.

Porque o circo também foi armado. Menos de 36 horas depois de iniciada a paralisação, já havia filas nos postos de combustíveis, mesmo com os "espertos" aumentando abusivamente preços do que tinham em estoque. Dos postos de combustíveis, as filas migraram para os supermercados, farmácias e fornecedores de gás de cozinha. 

A histeria coletiva fez o preço dos hortifrutigranjeiros disparar. Num estalar de dedos, quem nunca come salada ficou desesperado porque não havia mais tomate, mesmo querendo pagar 10 vezes o preço do quilograma, para não ficar sem o precioso legume. E os combustíveis passaram a ter preço de guerra, porque as madames que só usam a SUV branca para levar os filhos na escola e parar na academia, precisaram desesperadamente encher seus tanques que ainda estavam pela metade, para não terem suas gloriosas rotinas alteradas, e os "boys" foram para as filas dos postos, porque não podiam abrir mão de desfilar pelas cidades com o som em último volume, lata de cerveja na mão, de chapéu e sem camisa. 

Os caminhoneiros tem méritos históricos, eles ajudaram a deslindar o verdadeiro Brasil.

O Brasil do pânico e do circo, com leis inúteis, governantes patéticos, instituições frouxas que só pensam nos privilégios dos seus integrantes e povo abobalhado, que acha que o dinheiro do governo é infinito, e pensa que não paga a conta de nada do que os governantes decidem fazer. 

Tudo bem, os caminhoneiros tinham razão. Sobre sua atividade havia um garrote, o preço variável do diesel (variável sempre para cima) os impedia de fazer uma viagem e saber quanto lhes sobraria de remuneração ao final dela. Mas este garrote foi culpa do socialismo de ter uma única empresa monopolista de combustíveis, roubada escancaradamente e usada com finalidades eleitoreiras pelo PT e pelo PMDB, com as consequências do capitalismo: quando há muita concorrência, os preços dos fretes caem, e mesmo se não caem, não são reajustados todos os dias como acontece com os produtos da sacrossanta Petrobrás, que cobra do consumidor a conta dos desmandos de suas diretorias políticas.

E o ato final do espetáculo circense foi a greve dos petroleiros que trabalham para uma única empresa, com o imenso poder de paralisar o país por mais alguns dias.

Pânico e circo é o resumo do Brasil de maio de 2018.

PODE PROTESTAR, MAS O PREÇO DOS COMBUSTIVEIS NÃO VAI BAIXAR

Esses dias li convocações e convites para participar de um protesto contra o preço dos combustíveis.

Acho legal, até admiro as pessoas que se dispõem a organizar movimentos assim, mas não dei bola porque não acredito, acho que o brasileiro protesta, mas é incapaz de entender sobre contra o que está protestando.

O preço dos combustíveis no Brasil é alto basicamente por 2 fatores: impostos e monopólio.

Quase todos os estados cobram o ICMS ou com base em um percentual enorme adicionado ao valor do custo do combustivel (que muitas vezes também é tabelado pelo próprio Estado, ou pautado, na linguagem técnica) ou em uma suposta "média" de preços calculada com o único critério de arrecadar mais. O resultado é que o preço sobre o qual se cobra o imposto é sempre maior do que o maior preço praticado na bomba em todo o território daquela unidade da federação. Talvez seja caso único no mundo de se cobrar imposto sobre uma pauta fictícia (maior que o custo real) ou ainda, de se pagar imposto sem hipótese de incidência, pois uma vez que calculado por um valor superior ao que se paga na bomba, ele incide em parte sobre o nada, é o imposto pelo imposto sem que a hipótese de incidência se imponha sobre um produto ou serviço real.

PIS, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, foram substituídos no governo FHC por uma única contribuição social, a CIDE - Contribuição pela Intervenção do Domínio Econômico, cuja alíquota inicial foi a soma das alíquotas das contribuições substituídas, com a vantagem para o governo, de que a partir de então passaria a ser variável, modificada por decreto, o que possibilitou o governo Lula diminuí-la temporariamente para conter os preços em 2009. No entanto, a regra é que hoje ela represente mais que a soma dos impostos que inicialmente substituiu, sendo calculada como o ICMS: sobre um valor maior que o praticado na bomba!

Nenhum país do mundo cobra uma carga tributária tão alta quanto o Brasil sobre combustíveis, o que explica uma boa parte dos preços astronômicos que o país experimenta em praticamente todos os produtos, já que combustível é insumo universal, entra no custo de tudo. Esses dias li um otimista dizer que o Brasil cobra algo em torno de 40% de carga tributária sobre o litro de combustível, mas se colocarmos na ponta do lápis todos os impostos incidentes sobre a complexa operação entre extrair o petróleo ou plantar cana, produzir o combustível e levá-lo à bomba, esse percentual beira o fantástico e aterrador 80%!

Outro aspecto que se deve considerar sobre o preço dos combustíveis é o monopólio da Petrobrás.

Não adianta boicotar os postos com a bandeira Petrobrás em um protesto, porque ela produz ou importa todo o combustível fóssil no país e ainda controla o álcool anidro. A Petrobrás é dona de todas as refinarias do país e cliente importante de todas as usinas de álcool. Ela controla todo o sistema de bombeamento por oleodutos, e também a maior parte dos terminais portuários de petróleo, gás e combustíveis refinados. Ela é a proprietária dos navios petroleiros em operação no país, inclusive de cabotagem. É ela quem vende os combustíveis fósseis refinados que você consome na bomba de postos de todas as bandeiras e ainda por cima, exerce pressão sobre os preços do álcool, porque este é adicionado à gasolina.

Como a Petrobrás é monopólio apenas de fato, haveria a possibilidade de importar combustíveis, o que, porém, implica burocracia tão grande e riscos tão altos que só a própria Petrobrás o faz, porque ela pode se dar ao luxo de deixar um carregamento parado no porto por usá-lo como estoque regulador. Qualquer outra empresa que tentar fazer o mesmo, arrisca ficar sem produto para atender seus clientes por ter ele retido em face de alguma minúcia burocrática ou mesmo das férias de algum burocrata alfandegário. É um conjunto perverso de legislação caótica, portos ruins, funcionalismo público insuficiente e, claro, corrupção, que chega até mesmo a perseguição contra quem ousa enfrentar o Estado brasileiro nesta questão.

Ademais, toda a infra-estrutura ou está à disposição da Petrobrás ou é de sua propriedade. Não há, nos portos brasileiros, tanques de armazenamento de combustiveis, como não há oleodutos privados capazes de possibilitar que um aventureiro corajoso resolva competir com a Petrobrás, que por sua vez, pode impor os preços que bem entender, que consequentemente são os de conveniência de seu controlador, ou seja, o governo brasileiro, por mais que ministros e presidentes demonstrem a falsa preocupação com o preço pago pelos cudadãos na bomba.

Basta verificar o aumento exponencial dos lucros da empresa que, sendo controlada pelo Estado, podem ser considerados mais uma parte da astronômica carga tributária sobre os produtos, porque acabam no Tesouro Nacional do mesmo jeito, e mal gastos do mesmo jeito pela classe política.

A Petrobrás tem aparência de empresa privada pela comercialização de suas ações nas bolsas, mas em verdade, ela é apenas o governo brasileiro com todos os seus defeitos, de uma tal forma que, quando um ministro ou presidente vai à público manifestar sua preocupação com o preço dos combustíveis está mentindo descaradamente, porque sabe que os preços quase sempre são puro e exclusivo arbítrio do governo brasileiro, seja pelos impostos que faz incidir sobre a operação, seja pelas práticas administrativas que impõe na empresa.

E constatando esse quadro todo chego à conclusão simples de que protestar não adianta porque o governo não abrirá mão dos impostos absurdos que cobra.

O preço dos combustíveis é apenas mais um aspecto de um país cujo povo se acostumou a ser manso a ponto de pagar a carga tributária mais alta do mundo sem receber absolutamente nada em troca, além de assistir impassível a farra do dinheiro dos impostos financiando mordomias para políticos, seus parentes inúteis, amigos e amantes, ou sendo jogado fora na corrupção epidêmica e atávica que avança sobre ele travestida de trem-bala, Copa do Mundo e Olimpíada.

Enquanto o povo brasileiro acreditar em contos da carochinha e fazer carnaval porque vai receber uma Copa do Mundo, protestar será inútil até para os conscientes, seja pelo preço do combustível, seja por qualquer coisa. Os poucos que protestam conscientes de contra o que protestam, são calados pelos milhões que não fazem o mínimo esforço para compreender que os exageros e desperdícios do país (e Copa do Mundo é desperdício) saem do bolso de todos, mas só beneficiam a poucos.

A única forma de protesto eficaz para esta situação é o voto. Mas esperar o que do voto que elege vereadores analfabetos, prefeitos comprovadamente ladrões, senadores e deputados enlameados até o nariz?

O PREÇO DA GASOLINA E DO DIESEL NÃO VAI CAIR

Que o leitor não se anime, os preços da gasolina e do óleo diesel não vão cair.

Acontece que ano passado, quando o barril do petróleo batia o recorde de quotação (US$ 140) a Petrobrás aumentou o preço na refinaria e o governo compensou isso diminuindo a CIDE - Contribuição Social por Intervenção no Domínio Econômico, o que deixou o preço estável na bomba.

Ontem, a Petrobrás anunciou que uma baixa de mais ou menos 9% no preço da refinaria, o que corresponde a dizer que ela já compensou as supostas perdas ocorridas quando o barril estava supervalorizado. Mas quando anunciou isto, imediatamente o governo tratou de compensar, aumentando a alíquota da CIDE, que é variável.

Há aspectos bons e ruins nisso tudo.

O aspecto bom é o país experimentar algo que era impensável em esferas governamentais no passado, a política tributária. Política tributária, em termos práticos, significa administrar alíquotas variáveis com vias a resultados que não apenas o da arrecadação. Assim, a CIDE foi usada para evitar o aumento do preço dos combustíveis na bomba, como a queda do IPI foi utilizada para alavancar as vendas de veículos e eletrodomésticos nestes 6 primeiros meses de 2009, evitando uma retração econômica maior por conta da crise econômica mundial.

Outro aspecto interessante é o da estabilidade de preços dos combustíveis. É claro que o consumidor quer gasolina e óleo diesel baratos, até porque o preço destes, determina o preço final do álcool na bomba também. Mas a estabilidade de preços é boa para toda a economia, no sentido de que impede variação excessiva de custos, a partir de um insumo universal, o combustível.

O aspecto ruim é a constatação de que os combustíveis brasileiros encontram-se entre os mais caros do mundo porque são pesadamente tributados. Algo em torno de 60% do preço pago na bomba, para álcool, gasolina, óleo diesel e GNV, são impostos. Há estados em que o preço da gasolina na bomba é em torno de R$ 2,55, mas o ICMS é cobrado sobre R$ 2,82. Em outros, como o Paraná, a substituição tributária é feita com alíquota de até 129%, o que significa que, sobre o preço da refinaria, soma-se 129%, aplica-se a alíquota e cobra-se com antecipação. E a situação é exatamente îgual para os demais combustíveis e lubrificantes.

Outro aspecto ruim é o do monopólio de fato que a Petrobrás detém sobre o refino e a importação de combustíveis, que na prática torna impossível que uma distribuidora se aventure a concorrer com ela, mesmo em mercados localizados. Se a Petrobrás não tivesse esse monopólio, a possibilidade de preços menores para combustíveis seria bem maior, porque abriria a possibilidade do preço básico eventualmente ser menor, chegando à bomba com alguma diferença em favor do consumidor.

A CPI DA PETROBRÁS

O governo não conseguiu evitar a CPI da Petrobrás, que recebeu assinaturas até da "base aliada" e que levou o presidente Lula a chamar a oposição de "irresponsável" e "não patriota".

Que a Petrobrás é uma caixa preta desde que foi criada nos anos Vargas, todo mundo sabe.

No atual governo ficou esclarecida a política da empresa em relação ao preço dos combustíveis, ou seja, mantê-los o máximo de tempo estáveis, para mais ou para menos, para sustentar o crescimento econômico do país evitando as altas frequentes e coibindo a corrida aos postos em caso queda deles.

Sinceramente, mesmo pagando mais caro pelos combustíveis, prefiro esta política, à que vegia no governo anterior, quando os preços na bomba acompanhavam o preço internacional do petróleo, mas só quando ele subia.

Aliás, esta seria uma razão para investigar a Petrobrás. Eu gostaria muito de saber porque até 2002, os preços dos combustíveis só aumentavam.

Mas não vou dizer que a oposição deve apenas investigar os atos dos administradores que indicou para a empresa, porque esse caso do suposto não pagamento de impostos em decorrência de manobra contábil também é gravíssimo.

A primeira coisa a se dizer sobre isto, aliás, é que numa empresa do tamanho da Petrobrás, manobras contábeis não são feitas pela diretoria, na surdina. Para fazer algo assim num colosso empresarial é preciso adequar sistemas de informática em toda a estrutura administrativa e mesmo cooptar chefias e departamentos inteiros. Numa empresa do tamanho da Petrobrás, manobras de elisão fiscal não são feitas por um ou outro indivíduo, isso é coisa de empresa pequena.

Outro aspecto a partir disto, é o efeito que isto tem na suposta concorrência que vige em teoria, no mercado brasileiro de combustíveis. A única vez que o governo anterior baixou o preço dos combustíveis, foi quando criou a CIDE, um imposto regulador que teoricamente facilitaria a importação de álcool e gasolina para que distribuidoras pudessem competir com a Petrobrás. Mas na prática, a concorrência não aconteceu, e pelo jeito, basicamente porque a poderosa estatal já se utiliza há tempos, de instrumentos políticos para evitar o aparecimento de distribuidoras privadas e, agora, se descobre que além disso, usa também de instrumentos fiscais. Isso deve ser investigado sim! Ou, pelo menos, deve-se reconstituir o pleno monopólio da Petrobráse acabar com a hipocrisia que vige desde a criação da CIDE.

O pagamento a menor de impostos pela estatal tem efeito dúbio. Seu principal acionista é o governo, que a usa em vários aspectos políticos. Se ele não recebe os impostos porque manda não pagá-los, o país não perde, afinal, o dinheiro continua com a viúva, usando o termo bem moldado pelo jornalista Hélio Gaspari. Se bem a prática pode implicar em lucros maiores aos acionistas privados, quebrando o princípio da isonomia entre os cidadãos.

Não vou aderir ao radicalismo do presidente Lula em chamar os defensores da CPI de irresponsáveis e não patriotas. A CPI da Petrobrás pode até ser motivada por questões eleitorais, afinal, o presidente está em campanha escancarada em favor de Dilma Roussef e não pode pensar que a oposição vai esperar até julho do ano que vem para reagir. Mas, se for para investigar a empresa, investiguem-na em suas práticas monopolistas num sistema teoricamente livre, coisa que não é exclusividade do atual governo socialista. Teve muito governo de inclinação dita liberal que promoveu o monopólio a caneladas, nem sempre respeitando os cidadãos.