No Estadão de hoje, leio que o governo anunciou que vai facilitar a vida dos prefeitos. Uma das medidas é criar um prazo de 20 anos, para que os municípios quitem as dívidas que tem com a Previdência Social.
É mais um acinte!
Muitos dos prefeitos agraciados com essa mão carinhosa do Governo Federal são os próprios responsáveis por estas dívidas, no atual, no anterior ou em mandatos passados. A maioria deles certamente encheu suas prefeituras de parentes e correligionários, negligenciou saúde e educação, superfaturou obras e despesas de custeio e fraudou o transporte escolar para dar mau uso às verbas do FUNDEB. E a enorme maioria dos que estão entrando agora, fará isso na cara dura, a despeito dos discursos moralistas de campanha, feitos para agradar o povão idiota que os elege em troca de pares de chinelo e cestas básicas, nas barbas da Justiça Eleitoral.
Os municípios não recolhem a mesma contribuição previdenciária que as empresas e as pessoas comuns, pagam uma taxa muito menor a título de contribuição própria. Mesmo assim, estão endividados até o osso, porque descontam em folha as contribuições do funcionalismo e depois simplesmente não as recolhem.
Numa empresa, o Governo Federal trata isso como crime de apropriação indébita. Mas prefeitos e vereadores estão naquela classe de pessoas que podem delinquir à vontade, porque nada os atinge.
Fosse o Brasil um país sério, prefeitura com dívida de INSS seria caso de intervenção. E vereadores que negligenciassem sua obrigação legal de fiscalizar isso, seriam processados criminalmente como co-devedores, juntamente com o prefeito omisso das suas obrigações.
Mas o Brasil não é sério, e o Governo Federal passa a mão na cabeça desses prefeitinhos de m... responsáveis pelo maior ralo de dinheiro público que existe: as contas municipais que são mal fiscalizadas por câmaras corruptas de vereadores e tribunais de contas desqualificados.
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