- 3,16% : A RETRAÇÃO DO PIB CAUSADA PELO AUMENTO DE IMPOSTOS E BUROCRACIA

A pior recessão da história do Brasil iniciou-se em fins de 2014, ano em que o crescimento do PIB foi de pífio 1%, se muito. A partir de então, a atividade econômica foi caindo gradualmente e com ela, também as receitas tributárias, especialmente a dos estados, porque são dependentes de um imposto sobre consumo, o ICMS.

O que se viu então foi uma sequência de "apertos" burocráticos e fiscais visando arrancar mais dinheiro da sociedade na marra, independentemente da atividade econômica real, com único intuito de não reformar estruturas públicas falidas, ineficientes, com quadro funcional inchado e financiadoras das muitas mordomias da classe política por meio de super-salários e de milhares de cargos em confiança e comissão que, drenando recursos públicos, nunca foram atacados como parte da solução dos déficits crescentes especialmente no RJ e no RS, além de outros em situação delicadíssima, como MG e PR. 

O CONFAZ, conselho das secretarias de fazenda das 27 unidades da federação passou a interpretar de modo draconiano toda e qualquer brecha na legislação do ICMS que viesse a aumentar os impostos e gerar obrigações acessórias. Tornou geral e irrestrita a obrigação burocrática insana do SPED, segundo a qual, para emitir uma prosaica nota fiscal eletrônica de um alfinete é preciso usar um sistema de informática que agrega dezenas de códigos diferentes e impõe que toda transação seja autorizada previamente pelo poder público, gerando custos para as empresas, tais como certificações digitais, sistemas de informática e mesmo necessidade de adquirir hardware, além da despesa crescente com pessoal que saiba operar um monstro burocrático que trava e causa multas ao menor erro de código, com a capacidade inclusive de paralisar as operações de uma empresa em havendo um mínimo problema.

Mesmo o transporte de mercadorias foi atacado, com a criação de um manifesto eletrônico, em que o transportador tem a obrigação de informar de antemão todas as mercadorias e suas respectivas notas fiscais, antes de iniciar viagem. Ou seja, inviabilizou o freteiro de pequenas quantidades de mercadoria, que podem seguir viagem em um único caminhão, o obrigou a ter computador, certificação digital e acesso à internet, sob pena de ficar com o caminhão retido em alguma barreira da estrada. 

Criou-se a partir da leniência do Congresso Nacional o DIFAL, uma manobra criminosa de aumento disfarçado de impostos, que aumentou em até 40% o ICMS sobre operações interestaduais e que obriga a empresa fornecedora a uma burocracia de gerar duas guias de recolhimento a cada nota fiscal emitida para CPF, sendo que a alternativa à isto é de inscrever-se em 27 unidades federativas separadas e observar a legislação acessória de cada uma delas, inclusive declarações mensais.

Abriu-se brecha para os estados abusarem da própria lei e darem interpretação própria à ela, com intuito de faturarem com aplicação de multas e aumento de alíquotas. É o caso das armas e munições: a lei diz que os estados devem cobrar o ICMS/DIFAL com base na alíquota básica interna (que vai de 16 a 19%), mas muitos deles usam uma alíquota específica, de até 29%. Alguns estados passaram então a cobrar a alíquota específica e reter a mercadoria na transportadora ou no aeroporto, exigindo o pagamento da diferença e da multa, informando ainda que o pagamento da multa inviabiliza o recurso administrativo e por consequência, o judicial também, uma vez que na imensa maioria das operações, o valor devido não é economicamente viável para uma ação judicial.

De modo geral, o que se viu foram estados aumentando alíquotas e exigindo novos pagamentos sob algum tipo de justificativa, limitando a creditação de ICMS que diminui o valor a pagar e usando o SPED como forma de coação. Somente no PR, a alíquota que era de 12% para milhares de produtos de consumo básico diário, passou para 18%. Iniciou-se também a cobrança de um diferencial de alíquota para produtos importados à 4%, de tal modo que eles viessem a pagar a alíquota interna do estado, de 18 a 29% e exigiu-se o DIFAL, sendo que o STF proibiu que ele fosse cobrado de empresas tributadas pelo Super Simples, o que ainda é provisório.

Não que a queda do PIB seja resultado apenas dessa barafunda fiscal-tributária. a incompetência e desonestidade do governo Dilma é que foi a responsável pela maior parcela da crise, mas é fato: o excesso de regulamentação fiscal e o aumento do ICMS quebrou empresas, diminuiu as vendas, aumentou os preços e agravou a retração econômica, ao mesmo tempo em que não teve efeito de aumentar a arrecadação, salvo em um primeiro e curto momento.  Mesmo assim, os estados continuaram aumentando a burocracia e as alíquotas, e as pequenas empresas continuaram a quebrar e a ficar insolventes porque já não conseguiam vender e além disso, passaram a arcar com impostos maiores em vendas menores, maiores custos com margens de lucros diminuídas na marra. A inflação recorde de janeiro de 2015 e janeiro de 2016 é o melhor indicador da insanidade tributária vivida, que enfiou o país no pior histórico de retração econômica de sua história, e que devolveu a renda do brasileiro aos níveis da de 2007.

Dizer que o PIB caiu e a recessão foi culpa de crise internacional, de operação Lava Jato, de corrupção e mesmo de incompetência e desonestidade viscerais, não deve afastar o entendimento de que a queda também se deu por ganância tributária e fiscal dos governantes, vontade de tirar mais da sociedade para continuar gastando sem freio algum e financiando a eternização no poder.

NÃO FOI A PRIVATIZAÇÃO QUE CAUSOU A TRAGÉDIA DE MARIANA

O DNPM (Departamento Nacional da Produção Mineral), é o órgão federal responsável por autorizar e fiscalizar as atividades minerárias em todo o Brasil. Ele não só autorizou por portaria a extração de minério de ferro, como sabe exatamente quanto foi retirado e quanto resíduo foi resultante disto, já que anualmente recebe uma coisa chamada Relatório Anual de Lavra.

Além disso, o DNPM recebe royalties da extração, correspondentes a um percentual de 2 a 4% sobre o valor do minério bruto com custo apurado na boca da mina, o que é dividido com estados e municípios. Mensalmente, toda empresa de mineração tem que pagar esse imposto.

Ou seja: o DNPM é um órgão federal, com poder de fiscalização, leis específicas e com verba que, por princípio, tem de ser usada para financiar suas atividades. Mas não às praticou de modo eficiente em Mariana e alegou falta de pessoal, estrutura e verba para fiscalizar a contento.

O licenciamento ambiental brasileiro é feito em três níveis: federal pelo IBAMA, estadual com os órgãos que cada unidade federativa cria, e municipal, geralmente à cargo das secretarias de meio-ambiente de cada cidade. No caso de Mariana, TODOS falharam desde o primeiro momento do processo. Um empurrou para o outro a tarefa de vistoriar periodicamente as barragens, de impor compensações ambientais e planos de manejo ou mesmo de conferir os planos de emergência e contingência exigidos por lei. 

Se no momento do licenciamento ambiental da atividade minerária, a fiscalização tivesse engrossado o discurso e requisitado a especificação de medidas mais rigorosas que as usuais para aliviar o impacto ambiental, ou mesmo para controlar a pressão das barragens trabalhando com a água acumulada nelas, ou ainda, exigido e dimensionado corretamente os planos de emergência e contingência, no mínimo teria havido menos mortes, e, quem sabe, poderia ter salvado o Rio Doce. 

Ou seja, os órgãos públicos de fiscalização ambiental falharam e não foram eficientes, se é que em algum momento avaliaram de modo correto o que efetivamente seria necessário para evitar uma tragédia como a ocorrida, que não é nem um pouco imprevisível, especialmente em um ambiente de extração massiva, como o existente nos últimos 10 anos.

Os governantes brasileiros sempre exaltaram o aumento da exportações e, consequentemente, o aumento da entrada de dólares no Brasil. Para eles, pouco importou durante esse tempo todo, que o Brasil estava enviando minérios de todas as naturezas para a China à preço de banana, o negócio era anunciar de modo retumbante o superávit na balança comercial e a quotação baixa do dólar, que permitia aos brasileiros adquirirem bugigangas eletrônicas baratas e viajarem para o exterior.

E daí, acontecida a tragédia, os mesmos apoiadores destes mesmos governos que eu citei aí em cima, dizem que a culpa é da privatização da Vale, do capitalismo e da ganância. Só esquecem que os governos também foram gananciosos e pior que isso, foram incompetentes em sua função precípua de regular e fiscalizar a atividade econômica, apesar da burocracia insana que existe em absolutamente tudo que o brasileiro faz.

Se a SAMARCO fosse subsidiária de uma Vale estatal, provavelmente estaria corroída por corrupção endêmica idêntica à da Petrobrás, e não teria dinheiro nem para prover essa ESMOLA de 1 bilhão para o início dos trabalhos de recuperação do Rio Doce. Mais que isso, se a empresa fosse estatal, a tendência do governo federal seria simplesmente esconder a tragédia, já que a responsabilidade política seria muito mais grave do que já é, e teria ministros, senadores, deputados e governadores envolvidos até o pescoço em nomeações de incompetentes para diretorias, tal qual o que está provado que aconteceu na Petrobrás.

A SAMARCO (e a Vale) tem responsabilidades, sim! Devem ser cobradas por elas, devem indenizar as famílias e assumir os custos da recuperação dos rios mortos com esse desastre. Seus diretores devem ser chamados aos tribunais e inclusive, condenados e presos. Mas não é o fato de serem empresas privadas que autoriza não responsabilizar também os agentes públicos, como os do DNPM e dos órgãos ambientais, ou ainda os do SISCOMEX (controle de comércio exterior) ou mesmo do BNDES, que sempre deferiu crédito fácil para mineradores alavancarem suas exportações de comoditties para a China, a preços de mercado, é verdade, mas que nunca consideraram o passivo ambiental que ficou aqui, no Brasil, para ser um dia assumido por nós, brasileiros.

A discussão não está na privatização de coisa alguma. A discussão verdadeira é: porque nós, brasileiros, pagamos tantos impostos, contribuições, compensações, taxas, contribuições de melhoria, emolumentos, autenticações, reconhecimentos e despesas de todas as ordens, se os órgãos  públicos simplesmente não funcionam e alegam não ter pessoal, nem estrutura, nem verbas, mesmo tendo receitas próprias, como o DNPM e os órgãos ambientais têm?

A privatização não pode ser desculpa para a negligência de órgãos públicos em cumprir suas funções. No caso, vivenciamos uma equação perversa de governo que queria exportar a qualquer custo, mais uma empresa ávida por lucros fáceis, mais outra face do governo, que deveria fiscalizar e regular, mas não fez nada disso, porque o Estado brasileiro gasta demais pagando aviões, mordomias e funcionários sem concurso, perdendo dinheiro em licitações fraudulentas e contingenciando o orçamento em tudo aquilo que realmente é obrigação governamental, como fiscalizar mineração e meio ambiente, e exigir a observância de regras.

Bradar contra a privatização não adianta absolutamente nada se o Estado não cumpre o mínimo que se espera de uma máquina gigantesca, caríssima, cuja chefia é disputada em eleições milionárias por grupelhos de gente que só quer um cargo em confiança e sem concurso para ser bem remunerado e trabalhar pouco.