A CONSTITUIÇÃO ESFARRAPADA

Redigida num contexto libertário, onde se queria dar a impressão de que o poder voltara ao povo após o regime militar, e buscando contemplar os muitos interesses de grupos que ficaram 20 anos alijados deste mesmo poder, a Constituição de 1988 tem sido muito mais um instrumento eleitoreiro e ideológico do que uma carta de direitos a indicar o caminho da cidadania do país.

Demagógica ao extremo com sua redação inspirada em utopias esquerdistas, destruiu o conceito de igualdade entre os cidadãos criando classes privilegiadas, tornou o menor de idade intocável, blindou a classe política em um grau tão poderoso que à ela não é mais necessário observar regra alguma, gerou uma casta econômica e social dominante e privilegiada nas altas esferas do serviço público e promoveu o caos burocrático e tributário que faz do Brasil um país não competitivo, que exporta impostos e que não dá segurança jurídica nenhuma para um investidor.

Falemos especialmente do sistema tributário caótico e desonesto, que autoriza uma situação absurda segundo a qual, com o advento da nota fiscal eletrônica, não se pode fazer uma única venda prosaica de absolutamente nada sem autorização prévia do poder público. Sistema que não tem nem a qualidade de ser estável, de tanto que foi emendado sempre para arrancar mais dinheiro dos contribuintes, sem, claro, devolvê-lo na forma de serviços eficientes, porque o texto constitucional não se preocupou em conter os excessos de gastos públicos que já na época de sua redação eram notórios, descontrolados e estarrecedores.

Tão logo promulgada feriu a previdência dos cidadãos comuns ao equiparar funcionários públicos celetistas com estatutários, especialmente nos benefícios que estes já detinham por fazerem parte de carreiras de Estado. A partir dela, um porteiro de ministério passou a ter direito a aposentadoria integral e, em alguns casos da época, ganhando até mais do que na ativa. 

Tornou o menor de idade um ser inatingível por qualquer regra punitiva, isento de obrigações, com o direito de afrontar professores na sala de aula, não ser punido por seus delitos e até mesmo desdenhar do pátrio-poder, uma vez que até mesmo a palmada educativa foi criminalizada a partir dos conceitos utópicos do texto constitucional. O resultado disto é um sistema educacional que não consegue gerar aprendizado, até porque  qualquer ação disciplinadora é transformada até em motivo para condenação por dano moral. A consequência é a violência endêmica cujo principal protagonista é o jovem que cresceu sem freios morais, desqualificado por nada aprender na escola e sem oportunidades, tamanha a quantidade de obrigações burocráticas e supostamente morais que a Carta impôs a toda pessoa e empresa que pretenda empreender, sob as desculpas tolas de proteger o meio ambiente que o Brasil historicamente sempre destruiu por prazer, ou ainda a preservação de monopólios estúpidos que sempre atenderam tão somente os interesses de políticos eternizados no poder.

Uma Carta que se queria como um "documento da liberdade", virou em entrave ao país, motivo de vergonha e de chicanas jurídicas das mais rasteiras, sempre por conveniências mesquinhas de momento, como a criação do IPMF/CPMF que pagou até arranjos florais no Palácio do Alvorada sem melhorar em nada o sistema de saúde, o aumento do ICMS de vendas entre estados, que pulou de 7 para 19% numa canetada só para atender governadores incompetentes e venais que precisavam de dinheiro após sua reeleição, a regra de reeleição votada às pressas que possibilitou o aparelhamento dos tribunais por nomeações em número excessivo por mandatos políticos dobrados, a condenação sem pena de uma presidente comprovadamente criminosa e, ontem, a declaração no mínimo confusa, segundo a qual o ocupante da chefia do Poder Executivo não pode responder processo criminal ocupando o cargo, mas o ocupante da chefia do Poder Legislativo, pode!

Mais de 90 emendas, uma poucas tentando livrar o país do lixo ideológico estúpido do texto que condena o país ao fracasso econômico e social constante e a maioria atendendo a interesses paroquiais e ideológicos de uma casta política que não se renova nem nos sobrenomes, muito menos nas práticas delituosas e anti-republicanas de manutenção do poder a qualquer custo.

O que na sua promulgação era uma colcha de retalhos cheia de idéias divergentes, nacionalismo tosco e esquerdismo patológico, com o tempo virou um pano de chão em farrapos, onde os poderosos cospem e limpam os pés cheios de barro de valeta sanitária.

DEIXEMOS COMO ESTÁ

O mandato presidencial no Brasil já foi de 4,5 e 6 anos. Em tempos idos, o Brasil adotou um sistema absurdo e institucionalmente caótico, de eleger presidente e vice de chapas diferentes, algo como colocar um frango e uma raposa dentro do mesmo galinheiro, o que foi um dos fatores que levou à Revolução de 1964.

Mais tarde, José Sarney, eleito na chapa de Tancredo Neves, tinha direito a um mandato de 6 anos, e "abriu mão" de 1 quando por ocasião da Assembléia Nacional Constituinte. Na revisão constitucional que seguiu-se anos após, resolveram tirar um ano do mandato, porque ele implicava em um calendário eleitoral complexo e sem folgas, de um tal modo que o país viveria em campanha. Depois inventou-se o instituto da reeleição, obra e graça de um golpe de Estado praticado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

Durante o primeiro mandato do atual presidente, houve quem especulou em acabar com o instituto da reeleição, porque sabia-se que Lula seria reeleito com folgas, uma vez que, se se FHC, com suas medidas impopulares o foi, seria impossível para Lula, um político muito mais popular, não repeti-lo.

Agora, no segundo mandato do presidente Lula, há quem especule dar direito a uma nova reeleição, o que seria outro golpe de Estado. Há também quem fale em mudar as regras prorrogando o mandato em 1 ano e acabando com a reeleição, o que seria ignorar completamente a linha de raciocício adotada pela Revisão Constitucional, colocando o país em campanha em 3 a cada 4 anos, o que, sinceramente, au acho uma irresponsabilidade.

Na minha modesta opinião, entendo que o presidente é sincero ao dizer que não quer um terceiro mandato, o que não significa que ele não queira fazer o sucessor, muito menos que não seja candidato em 2014.

Mas o fato é que é preciso acabar com esse oportunismo político tosco que permeia a política brasileira. Presidente e vice eleitos em chapas diferentes foi de um casuísmo torpe, feito para abrigar os muitos interesses oligárquicos de época. José Sarney era impopular e a ANC roubou-lhe um ano de mandato, porque seu presidente, Ulisses Guimarães, sonhava com a cadeira no Planalto, que lhe foi roubada pelo Caçador de Marajás.

Passado algum tempo, inventaram o instituto da reeleição e disseram que era bom, que seria uma forma democrática dos governos serem mais eficientes, coisa que alguns petistas repetem hoje na tentativa de emplacar um terceiro mandato, mas que em 1997, desaprovavam com vigor. Por outro lado, hoje parece que a regra de reeleição não agrada aos tucanos e dems, que mudaram de idéia em relação a ela, sem contar uns outros que ao invés de propor um mandato presidencial único de 6 anos, que seria mais compatível com o calendário eleitoral, querem o caos do mandato de 5 anos, talvez pensando numa reforma constitucional futura, para favorecer algum aliado que esteja sentado na cadeira de presidente.

Com esse quadro, eu prefiro que fique tudo como está. Mandato presidencial de 4 anos, com direito à reeleição. Doa a quem doer, fazendo feliz a quem se der bem com o sistema.

Uma democracia de verdade não altera uma regra tão importante ao sabor de interesses personalíssimos.

O Airton, do FERRAMULA, me presentou com um selinho criado pelo venezuelano Alexis Marrero, tratando da liberdade. Não sou de colar selinhos aqui em profusão, mas este me deixou lisongeado, obrigado!