ESTATUTO DA FAMÍLIA PARA QUÊ?

Ao criar a figura intocável do "menor", dando-lhe direitos demais e obrigação alguma, o Estatuto da Criança e do Adolescente piorou a situação da juventude. A quantidade de menores delinquantes subiu assustadoramente: eles portam armas, consomem drogas, se reproduzem, perambulam pelas cidades livremente a qualquer hora do dia ou da noite, se organizam em bandos e espalham o terror com a certeza da impunidade, pois na maioria dos casos, são liberados até sem a presença dos pais ou responsáveis. São menores que, pichando, vandalizando e furtando, destroem as escolas em que deveriam estar, atormentam a vida de professores e funcionários e impedem o crescimento intelectual da parcela majoritária deles que pretenda ter uma vida honesta. 

Tudo isso, porque desde o ECA, sua punição por delitos é branda ou inexistente. Apesar da beleza da letra da lei, que parece ter sido escrita por um poeta, crianças continuam sendo jogadas no mundo por pais irresponsáveis, sem direito certo à educação, nem saúde e muito menos moradia dignas, até porque, os próprios menores indomáveis criados pela Lei, tratam de ajudar na destruição das condições para que isto aconteça, especialmente quando analisamos a situação da escola pública.

Já o Estatuto do Desarmamento criminalizou o porte de armas pelos cidadãos de bem, retirando da maioria deles o direito de usá-las em sua defesa. Mesmo assim, o crime não diminuiu, pelo contrário, o Brasil continua sendo o campeão mundial de homicídios, mata-se mais aqui em um ano, do que o conflito Israel-Palestina matou em 60! O Brasil tirou as armas dos cidadãos, mas ao mesmo tempo negligenciou o controle de fronteiras, pelas quais entra o armamento pesado usado pela bandidagem. 

O resultado é que hoje, qualquer bandido é bem armado e qualquer cidadão está à sua mercê, e a punição para o cidadão de bem que for flagrado portando arma, é mais severa que a da maioria dos crimes cometidos pelo delinquente.

Esses exemplos são apenas para demonstrar que leis não servem para absolutamente nada se não são cumpridas. E quanto mais belas e perto do ideal são redigidas, menos efetivas se apresentam, porque idealismo, além de não ser exatamente humano, custa caro e demanda vontade férrea das autoridades e programas sociais consistentes que não podem se limitar a distribuir esmolas para miseráveis, como comprova a experiência nacional recente.

Em mais uma discussão inútil, tentando redigir uma nova e bela lei que simplesmente ninguém cumprirá, o Congresso Nacional discute o conceito de família e, como era de se esperar, ao invés de usar do bom senso de criar uma regra aberta que abarque as muitas situações que a sociedade real e naturalmente dinâmica cria,  visa adotar um conceito fechado e idealizado, preconceituoso e desconectado do mundo real, mesma fórmula maniqueísta que deu errado no ECA, no Estatuto do Desarmamento e mesmo no Estatuto do Idoso, onde uma parte das pessoas é sempre boa e vítima e outra é sempre má e agressora.

Não adianta ter Estatuto da Família para levar para o Judiciário a discussão de quem está ou não está incluso nele. Não adianta se criar uma figura intocável como a do "menor" se não se combate o que, em volta dele, o leva para a criminalidade. Não adianta excluir casais homossexuais do conceito de família porque eles têm o direito e a humanidade de dar lar a crianças que foram abandonadas por terceiros. Não adianta, de modo algum, tentar induzir a sociedade a um mundo de conceitos políticos e não reais. O menor que não pode constituir uma família com dois pais ou duas mães, pode ser o mesmo que tempos depois estará promovendo um arrastão, porque a sociedade não é ideal, não é perfeita, ela é tão melhor quanto mais bem regulada pelas leis com ação justa e correta das autoridades em atacar seu problemas, o que não significa apenas redigir leis poéticas, idealizadas e maniqueístas.

Se não é para abarcar todo mundo e dar direitos e obrigações para todos, melhor que a lei nem exista. Um Estatuto da Família que exclua direitos como o ECA excluiu obrigações, só vai piorar o quadro de relações humanas, porque estas sempre são mais efetivas que o ideal escrito em algum lugar, até porque o ideal é pessoal, um casal pode ser o início ideal de uma família para mim, mas pode não ser o que o leitor tenha em mente...

ARRASTÃO NO RIO, A VIOLÊNCIA IDEOLÓGICA

A política brasileira sempre foi centrada em explorar a miséria para manter os privilégios e mordomias da classe política que basicamente é composta de gente rica, gerando mitos que impactam em nossa vida diária.

Segundo estes mitos, o pobre é sempre bom e o rico, sempre mau. Aquele é sempre esperto e dado ao "jeitinho" de violar a Lei, este é sempre o cara que aciona o sobrenome para evitá-la. Outro mito é o do menor de idade, que sempre é uma vítima da sociedade porque não pensa e não toma decisões. O menor é sempre um inepto, ele não sabe o que faz e não tem intenções, ele simplesmente aguarda fazer 18 anos para ativar o cérebro e então decidir se será um bom ou mau cidadão. Um terceiro mito, é o da "comunidade". Favela no Brasil não é gueto, nem uma vergonha para a nação que cobra impostos suecos e não consegue tirar as pessoas de condições desumanas de moradia. Virou cenário de novela e atração turística, o morro é parte na nossa cultura, dizem aqueles que absolutamente nada fazem para salvar aquelas pessoas da opressão de ruelas e becos cheios de ratos, baratas e criminosos em um lugar praticamente inexpugnável pela Lei, com seu próprio código de conduta e sua moral definida pelo dono do lugar, geralmente o traficante, que de pobre e favelado não tem nada. 

Em muitos lugares do país, o cidadão se protege aliando-se ao criminoso, alegando que a polícia o oprime. O brasileiro é cheio de direitos, ele não aceita ser abordado por policial e acha uma humilhação fazer teste do bafômetro. Direitos demais e obrigações de menos, e não se aceita ser "alcaguete", porque isso fere um código social segundo o qual todos tem direito a uma outra infraçãozinha básica da lei, seja roubando sinal de TV por assinatura, seja "quebrando" a multa do trânsito, seja trocando o voto por um benefício pontual dado em época de eleição.

E tudo isso foi criado porque no Brasil todos os políticos são de esquerda. Todos eles prometem que o Estado vai resolver os problemas dos cidadãos, que o Estado dará emprego, moradia, saúde, segurança educação e renda para todos, que o Estado vai garantir o bem estar social. E a maioria acredita porque não sabe a quantidade de impostos que paga, não tem consciência das mordomias que a elite dos agentes públicos têm. A maioria das pessoas não sente falta dos serviços públicos porque nunca os teve, apesar das promessas atávicas de um lugar maravilhoso para se viver, cheio de direitos para todos e obrigações para manter o Estado sempre forte, onipresente, mas sempre doador de benesses para os poucos governantes ricaços, que se elegem se dizendo "do povo".

Razões históricas e geográficas fizeram do Rio de Janeiro um lugar onde todos os mitos brasileiros se encontram e mostram sua face real. A cidade empurrou os escravos libertos e os pobres para os morros que eram áreas de terras sem valor, na tentativa de virar uma Paris dos trópicos no início do século XX. Um lugar que foi o centro político do Brasil até relativamente pouco tempo, e que é o centro turístico e cultural do país, convive com riqueza incomum ladeada por miséria grosseira. A disparidade social do Brasil por si só é avassaladora, no Rio, é pornográfica. E quando a miséria encontra a riqueza opulenta, num contexto em que ninguém sabe ao certo se as leis valem para todos, acontece a explosão que estamos vendo.

As autoridades cariocas não sabem o que fazer porque não podem combater o crime, cuja face é o pobre, mas o comando é de ricos (muito ricos). Não se pode punir o pobre que é sempre bom e não se pune o rico que é sempre privilegiado no trato das Leis que são sempre subjetivas no aguardo de um bom e caro advogado que às use em favor do cliente. Não se pode colocar menor de idade na cadeia, nem subir o morro sem que não intervenha algum político alegando ser uma violência. E cumprir a lei e o bom senso virou coisa de otário mesmo nas situações mais simples: estaciona-se em qualquer lugar, se toca som alto a qualquer hora do dia ou da noite, se transforma posto de gasolina em rave as 4 da madrugada. Ricos e pobres abusando da paciência uns dos outros e gerando aquela sensação de anomia que está desaguando em arrastões e contra-arrastões, violência sem limite e redes sociais convocando para uma guerra. E no meio de tudo isso, autoridades prometendo melhorar a educação e a saúde, mas usando o dinheiro disso para dar auxílio-moradia para juízes e carros novos para deputados.

O Rio pode ter escala maior e mais dramática, mas não é diferente do que acontece no resto do Brasil, onde as leis são relativas, o pobre é sempre bom, o rico sempre mau e a lei não atinge ninguém, de modo que todo mundo se dá ao direito de ignorá-la.