O POVO NÃO JULGA COISA ALGUMA

A Assembléia Legislativa do Paraná está em polvorosa, porque o deputado Antonio Belinatti, que foi eleito prefeito de Londrina, viu sua candidatura impugnada depois do segundo turno. A mesa da casa convocou a assessoria jurídica a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para contribuir com a defesa do ilustre colega, réu em mais de 100 processos, muitos de improbidade administrativa e criminais pelos quais chegou a ser preso em duas ocasiões.

Dizem muitos dos "doutos" deputados que ele foi absolvido pelo povo, o que é uma bobagem monumental. É comum nessa fase pós-eleitoral, ouvir essa desculpa de muita gente, defendendo que o político não pode perder o mandato conseguido nas urnas por conta de decisão judicial após o pleito.

Guardado o fato de que a Justiça brasileira falha ao deferir liminares sem muito critério, autorizando a candidatura de indivíduos condenados por improbidade administrativa, restrições de aprovações de contas e mesmo condenações criminais.

Que se diga, ainda, que a Justiça deve aprender a cumprir do processo eleitoral, porque não é uma, nem são apenas duas, as cidades com problemas assim, há centenas de lugares pelo Brasil afora, em que ainda não se sabe quem administrará o município a partir de 1º de janeiro.

Mesmo assim, não consigo compactuar com a idéia de que a vitória num pleito torna-se uma absolvição ou salvo-conduto para crimes e infrações administrativas de qualquer natureza praticadas pelos senhores políticos, a ponto de determinar como o Judiciário deve proferir uma decisão final posterior à das urnas.

Julgar implica analisar os fatos e adequá-los a uma Lei em vigor, coisa que o povo não faz em lugar nenhum do mundo, que dizer no Brasil onde, de regra, ele vota em quem acha mais simpático sem analisar o rol de ações de improbidade e mesmo casos de prisão preventiva, enriquecimento estranho, ou mesmo comportamentos não condizentes com os de um ocupante de cargo público.

Sinceramente, o povo não têm competência, nem material, nem moral e muito menos intelectual para julgar ninguém. Se assim fosse, traficante que protege favela seria sempre libertado da prisão e policial condenado à morte. Aceitar que o povo "julga" implica em necessariamente nunca discutir os atos errôneos de políticos populistas e de pessoas que agradem às massas, dando-lhes salvo conduto para agirem como bem entender.

Um amigo meu define isso de modo simples: "uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa". A falha da Justiça em julgar dentro de prazos que impeçam candidaturas, ou mesmo em não ter critério em deferir liminares, não significa que ela delegou ao povo a tarefa de julgar e absolver ninguém. Julgar é exclusividade da Justiça, o povo apenas escolhe e está sujeito a não ver aceita sua escolha se ela não condizer com a Lei.

JUSTIÇA BAGUNÇADA, CONFUSÃO NA CERTA.

Em Londrina, segunda cidade paranaense, ocorreu um segundo turno apertado entre deputado estadual Antonio Belinati e o deputado federal Luis Carlos Hauly, onde o primeiro venceu com pouco mais de 7 mil votos de diferença.

Mas em 28 de outubro, portanto, dois dias depois do segundo turno, o TSE decidiu anular sua vitória, declarando-o inelegível por impugnada sua candidatura.

Uma avalanche de absurdos, que passo a comentar:

1. Belinati se manteve candidato por liminares generosamente deferidas pelo próprio TSE, que simplesmente achou por bem ignorar as condenações sucessivas havidas na primeira instância e no TRE/PR, entendendo existir contra ele rejeições em auditorias pelo Tribunal de Contas, do tempo em que foi prefeito da cidade (3 ocasiões), sem contar os inúmeros processos de improbidade administrativa que lhe valeram, inclusive, prisões.

Será que o TSE não poderia ter feito um esforço e julgado o mérito no prazo hábil, que se encerrava em setembro, com tantas provas nos autos, a ponto da decisão final declarar "insanável e de natureza irrecorrível" o vício que fundamentou a decisão final? Por que foi tão leniente ao deferir as liminares e depois tomou decisão assim?

2. O processo devia ser julgado em setembro, mas por razões várias, o TSE o protelou até depois das eleições, assumindo o risco de ter que remarcar um segundo turno ou mesmo ter que determinar outra eleição. Ora, quem julga deferimento de liminar pode muito bem fazer um esforço concentrado e julgar o mérito da causa, que dizer o mérito fundamentado em decisões de um Tribunal de Contas, com indícios complementares, como a notícia de que contra o candidato, há mais de 90 ações judiciais, a maioria de improbidade administrativa!

O que será agora da cidade? Haverá novo segundo turno entre o segundo e o terceiro colocados no primeiro? O perdedor do segundo turno será diplomado? Haverá outra eleição completa? O que o TSE determinou é que "lava as mãos" sendo que isso é decisão do juízo local e, portanto, sujeita a recursos e, claro, liminares, muitas liminares que certamente serão deferidas inclusive pelo próprio TSE!

3. Na sessão parlamentar de 29/10, alguns deputados estaduais prestaram solidariedade ao "pobre" Belinati, que segundo eles, foi "julgado pelo povo", de modo que o TSE não poderia "roubar-lhe" o mandato.

Por mais que o TSE tenha errado ao julgar a questão de modo extemporâneo, não cabia esse desagravo dos seus pares, pois Belinati é acusado em mais de 90 ações em trâmite no judiciário paranaense, a maioria delas por improbidade administrativa. O povo não julga ninguém por não ter capacidade cognitiva para fazê-lo, de modo que não é a vitória num processo eleitoral que substitui o que está expresso na Lei, e que só não foi cumprido no tempo correto, porque os tribunais lenientes e preguiçosos deste país preferem deferir liminares aos borbotões. O voto popular não pode servir de salvo-conduto contra a Lei, por mais que ela seja mal aplicada no deferimento de liminares.

4. Belinati já avisou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal.

Será que o STF lhe dará liminar também? Será que o STF vai ignorar uma decisão do TSE, que é presidido por um de seus ministros? Se o STF der liminar, quanto tempo vai levar para julgar a questão? Belinati será empossado? Depois de empossado, será cassado após alguma decisão do STF? E depois terá direito a outro recurso e consequentemente outra liminar? Onde isso vai parar?

Isso tudo é a tenda de um circo de horrores!

- Um processo eleitoral que chega ao seu fim sem analisar e julgar em definitivo todas as inelegibilidades e impugnações.

- Um Judiciário incapaz de pegar um processo e negar uma liminar mesmo com um laudo de auditoria de um Tribunal de Contas autorizando a isso.

- Uma classe política imoral, que se locupleta dos monumentais defeitos dos julgadores brasileiros e ainda por cima se acha no direito de defender que só "o povo" pode julgá-la.

- Um povo burro, idiota e incapaz de entender a gravidade de um processo de improbidade administrativa, a ponto de, mesmo com ampla divulgação disso, reeleger seu réu e ainda achar que ele é vítima da uma decisão judicial.

Esse fato aconteceu em Londrina, que é uma grande cidade, e por essa razão, ganhou repercussão. Mas ele já se repetiu em centenas de outros pequenos municípios (Rio Branco do Sul/PR, por exemplo), com os exatos mesmos elementos, o que denota que no Brasil, além de aguentarmos uma classe política estúpida, também sofremos com um Judiciário incapacitado para suas funções.