O PARANÁ QUE QUEREMOS.

A seccional paranaense da OAB e o Jornal Gazeta do Povo, estão promovendo ampla campanha pela moralização do Poder Legislativo do estado.

O Ministério Público está investigando, mas já existem provas fortes de que a Assembléia Legislativa do Paraná contratou centenas de pessoas para cargos públicos por meio de diários secretos, publicações que não circulavam e não eram públicas, mas prestavam-se a gerar documentação que autorizasse o pagamento de salários e proventos.

Mais do que isso, houve a contratação de menores de idade (13 anos), de pessoas que não recebiam nem 1/10 do salário-base e de analfabetos que nada receberam mesmo contratados. Estima-se um rombo de 100 milhões de reais, afora casos correlatos envolvendo licitações em municípios, com participação direta de altos dirigentes da casa de leis.

E o pior: Instada a manifestar-se sobre o(s) caso(s), a mesa diretora da Assembléia Legislativa do Paraná adotou a prática do silêncio, tomando medidas paliativas para dar a impressão de sanar os problemas, usando do conhecido método de declarar não saber do que se trata e dizer que a culpa é de terceiros.

Já houve a prisão de altos funcionários da casa e a sociedade paranaense exige a renúncia da mesa, que, por sua vez, faz-se de vítima, tentando aproveitar-se do esquecimento da população e ganhar tempo, até que consigam sua reeleição em outubro.

Você, oriundo do Paraná ou cidadão que aqui reside, pode participar desta campanha assinando o manifesto eletrônico constante do site http://www.novoparana.com.br/, acompanhando o caso pela Gazeta do Povo pela OAB-PR.

Entidades da sociedade civil, empresas e pessoas físicas estão engajadas na campanha e promovem no próximo dia 08 um ato público em várias cidades do Paraná com a seguinte convocação:

O PARANÁ QUE QUEREMOS.

A SÉRIE DE REPORTAGENS "DIÁRIOS SECRETOS" REVELOU UMA GRAVÍSSIMA, EXTENSA E PROFUNDA CRISE NO PODER LEGISLATIVO PARANAENSE.

A OAB-PR (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO PARANÁ), EM REAÇÃO A ESSE ESCÂNDALO POLÍTICO SEM PRECEDENTES NA HISTÓRIA DE NOSSO ESTADO, LANÇOU UMA CAMPANHA E UM VIGOROSO MANIFESTO CONTRA A IMPUNIDADE E A CORRUPÇÃO, QUANDO FEZ A SEGUINTE PERGUNTA:
AFINAL, QUE PARANÁ QUEREMOS?

AS ENTIDADES, EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS ABAIXO, CIENTES DE DUA RESPONSABILIDADE CIDADÃ E DA JUSTA CONVOCAÇÃO RECEBIDA, SENTEM-SE NO DEVER DE RESPONDER:

QUEREMOS UM PARANÁ ÉTICO, HONESTO, TRANSPARENTE E TRABALHADOR. UM PARANÁ À ALTURA DA DIGNIDADE DO NOSSO POVO.

MANIFESTAMOS AQUI NOSSO APOIO INCONDICIONAL AO MOVIMENTO LANÇADO PELA OAB-PR E O NOSSO COMPROMISSO DE LUTAR POR ESTA CAUSA.

JUNTE-SE A NÓS.

(Segue lista das entidades, empresas e pessoas físicas em caderno especial da Gazeta do Povo)

MARINA SILVA, EXEMPLO DE CORAGEM NA POLÍTICA

Marina Silva sabe que não tem chances de ser eleita. Ela não tem máquina partidária nem os acordos espúrios e anti-programáticos aceitos pelo PT e pelo PSDB. Ela não terá palanques "fortes" nos estados. Os candidatos que apoiar aos governos, com raras exceções também serão coadjuvantes na disputa que se dará entre o PT e o PSDB e seus respectivos apoiadores, com o PMDB apoiando ora um, ora outro.

Mas o fato é que sua presença na campanha presidencial levanta a discussão sobre o meio-ambiente e o desenvolvimento sustentável, o que é uma novidade em um país onde as discussões políticas são sempre as mesmas: reforma tributária que todo mundo defende e ninguém quer fazer, programas sociais que viciam o eleitor, gastos públicos, dívida externa e taxas de juros.

Pela primeira vez na história do Brasil, uma candidata relevante vai levantar a discussão sobre os temas afeitos ao mundo moderno, tais como o papel do homem perante o meio-ambiente e a modificação de práticas danosas à ele e que impõem sacrifícios a TODOS, independentemente de sua situação social. A sustentabilidade deixará de ser tema de congressos e seminários empresariais e técnicos, para entrar na agenda e na discussão política. Quem sabe, já a partir de 2012, candidatos a prefeitos e vereadores também entrem no assunto e levem para as cidades, especialmente as menores (onde a devastação ambiental é tolerada pelo poder público municipal de regra corrupto a atender ladrões de galinha) e a discussão ganhe se alastre de modo sadio.

Só a coragem e a força de um ideal faz uma pessoa deixar a posição cômoda de ser reeleita senadora da república por mais 8 anos, para candidatar-se a um cargo que sabe que não vai alcançar apenas e tão somente para trazer à baila uma discussão importante para o mundo em que vivemos.

Não sei se votarei nela. Não estou cabalando votos para ela e boa parte das idéias que ela e seu partido defendem, como um socialismo retrógrado, não me agradam.

Porém, deixo minha admiração por esta senhora de modos serenos e cuja história de vida é admirável: Nasceu pobre em um grotão da amazônia. Extremamente doente e analfabeta, a partir dos 15 anos estudou e adquiriu formação superior. Virou professora e sindicalista. Adentrou à politica e foi vereadora, deputada estadual, senadora da república por duas vezes e uma ministra do meio-ambiente intransigente com o "jeitinho" e os acertos usados para burlar a Lei. Quando deixou de ser ministra, teve novamente a coragem de deixar um governo extremamente popular e fazer-lhe oposição centrada e coerente.

Marina Silva é a novidade do processo político de 2010, aliando ideologia, opinião, história de vida, ascensão social, cultura e discernimento. Uma política brasileira de quem se orgulhar, independentemente de concordar ou não com suas idéias.

PATRIOTISMO DE OCASIÃO

A cada 4 anos é a mesma coisa. Bandeiras nacionais nas casas, nos carros, nas janelas dos prédios e nos estabelecimentos comerciais. Ruas enfeitadas em verde-amarelo irradiando ufanismo, gente declarando amor eterno ao país. Músicas em homenagem ao jeito brasileiro alegre e descontraído, propagandas de TV em verde-amarelo exaltando a seriedade da "nação de guerreiros" dispostos a lutar contra tudo e contra todos em busca dos objetivos.

E ao mesmo tempo, a indignação dos justos. A discussão sisuda sobre a não convocação de alguém, a crítica raivosa ao técnico da seleção (seja ele quem for), cujos atos são esquadrinhados e as frases são dissecadas nos mínimos detalhes, porque ele é o vilão nacional, o indivíduo sobre o qual repousa a responsabilidade de atender aos anseios brasileiros de vencer a Copa do Mundo sem perder um único ponto, goleando todos os adversários por no mínimo 3 tentos, sem tomar gols e apresentando futebol-arte.

Eu gostaria que o brasileiro fosse tão inquisidor com nossos políticos quanto é com o técnico da seleção e seus convocados. Gostaria que o brasileiro cobrasse dos políticos por educação, saúde, cultura e segurança pública quanto cobra do Dunga pelo futebol arte.

Eu quero um dia chegar a ver os brasileiros discutindo nas esquinas das ruas, nos bares, nas praças e nas rodas de amigos, as decisões de Luis Inácio Lula da Silva, Fernando Henrique Cardoso, Dilma Roussef, José Serra ou qualquer outro político, tal como discute as do Dunga. Eu gostaria de ver gente indignada, chorando de raiva e prostrada de indignação perante os casos escabrosos de corrupção, como vi nas viúvas de Neymar e Ganso. Eu gostaria de ver esta festa cívica colorida e bonita que se arma a cada 4 anos nas datas pátrias, como o 7 de setembro, o 15 de novembro ou o 21 de abril, e não aquelas crianças com cara de tédio por terem de cantar o hino nacional na marra no pátio do colégio.

Esse patriotismo de ocasião me enoja.

A maioria dos brasileiros não se importa com o país onde vive por quase 1000 dias, e de repente, às portas de uma Copa do Mundo, quer demonstrar algo que não sente no tempo certo, ou seja, sempre!

Pintar ruas de verde-amarelo e pendurar bandeirinhas é fácil. Rir de comerciais sobre futebol, decorar a musiquinha da copa, aprender a dança idiota da copa ou falar algumas palavras no idioma da copa... tudo isso é fácil, muito fácil!

Difícil é votar direito e acabar com a carreira de políticos ladrões sem necessitar da nossa (péssima) Justiça, ou seja, simplesmente não reelegê-los a despeito de seus recursos infindáveis para driblar a legislação eleitoral. Difícil é ser guerreiro para combater a disseminação criminosa de álcool entre crianças e adolescentes, para ajudar com ações cívicas na melhoria do ensino, para denunciar os abusos contra os direitos civis, para peitar os prevalecidos que dizem "você sabe com quem está falando?". Difícil é esquadrinhar a vida de candidatos a cargos públicos, entender sua trajetória política, suas realizações, seus erros, suas propostas, suas boas e más intenções. Dífícil é perguntar com quem eles andam e o que pretendem fazer. Difícil é se perguntar e analisar para onde vai o dinheiro dos impostos extorsivos que todos pagamos. Difícil é entender que um prefeitinho ou vereador de m... semi-analfabeto e miserável não pode enriquecer da noite para o dia ao assumir o cargo sem roubar dinheiro público.

Seria bom para o Brasil se a Copa do Mundo tivesse 365 dias e a escalação da seleção dependesse dos senhores políticos. Quem sabe o brasileiro aprendesse o mal que eles fazem quando ficam livres dessa fiscalização cívica que se vê a cada 4 anos contra a CBF e seus contratados.

Eu adoro futebol, eu torço pela seleção como torço pelo Coxa. Mas é apenas futebol, chorar e indigar-se por uma derrota em campo é irrelevante, chorar, indignar-se e exigir providências pela falta de recursos para a saúde e a educação, isso sim é patriótico.

Mas o brasileiro, via de regra, só chora pelo país na desclassificação de alguma copa, ou na efêmera comemoração de uma vitória.

ALCOOL ENTRE ADOLESCENTES

No portal UOL, hoje:

Jovens entre 14 e 17 anos consomem 6% de todo o álcool no país.

Eu sempre escrevo aqui e repito: A sociedade brasileira é leniente demais com o consumo de álcool entre jovens, e isso está criando gerações sucessivas de alcoólatras, aumentando cada vez mais a violência (brigas, acidentes de trânsito, problemas familiares) e alimentando outro vício ainda pior, o das drogas.

6% pode parecer um número pequeno considerando que a faixa etária de 14 a 17 anos é relevante no quadro demográfico brasileiro. O problema é que, pela Lei, menores não podem consumir álcool, ou seja, 6% da bebida alcoólica vendida no país é consumida de modo ilegal e criminoso!

Estou cansado de ver na praça em frente de casa, em altas madrugadas, jovens de 12 a 17 anos consumindo álcool e drogas, sendo que não são coibidos pela Polícia Militar (que no Paraná sequer atende o 190), nem pelo Conselho Tutelar, muito menos pelos pais idiotas que dão graças aos céus por não terem os filhos chatos em casa!

E o mais irritante disso, é ver o eterno "rame-rame" das autoridades, falando em "diáologo" com os jovens, mas vendo os índices de segurança pública deteriorarem por absoluta inépcia em combater esse estado de coisas.

Seria algo simples: indivíduo está com som alto e o porta-malas do carro cheio de cerveja enchendo o saco da vizinhança. Se ele entregou uma latinha para um menor de idade qualquer, apreende o carro, manda o dono para a delegacia e o menor para o juizado competente, para que os pais sejam punidos. Comerciante que vende álcool para menor perde o alvará, tem o estabelecimento lacrado e responde pelo crime correspondente. Pai que entrega álcool para filho menor perde o pátrio-poder e responde por crime.

Será que é tão difícil assim cumprir a Lei?

MINISTÉRIO DE QUEM?

Abro o jornal e leio que o governador do Paraná, Orlando Pessutti, tem audiência em Brasília com o presidente Lula.

Na pauta, a tentativa de viabilizar a candidatura do senador Osmar Dias ao governo do estado, para concorrer com Beto Richa do PSDB, que nos últimos dias tem demonstrado força tanto nas pesquisas quanto no fechamento de alianças.

Osmar Dias está bem nas pesquisas, mas suas conversas com o PT não evoluem e que não há acerto visível com o PMDB do estado, dividido entre a candidatura de Pessutti ao Palácio Iguaçú ao mesmo tempo em que pressionado pela ala Requianista, que pretende sabotar o atual governador e facilitar a candidatura do ex-governador ao Senado.

O problema é que, no Paraná, falta palanque para Dilma. Embora não tão relevante do ponto de vista o número de votos, o Paraná preocupa o PT porque geralmente vota em massa. Collor fez 1 milhão de votos a mais que Lula por aqui, e na última eleição, o Paraná votou predominantemente em Alckmin mesmo elegendo o então aliado de Lula, Requião. Assim, acertar um palanque para a candidata do governo é necessário talvez não para vencer no estado, mas para perder por pouca diferença.

Pois bem, a Tribuna do Paraná especula que o presidente vai oferecer ao governador o cargo de presidente de Itaipu Binacional ou um ministério ligado às obras da Copa do Mundo, para que ele desista da candidatura ao Palácio Iguaçú e abra caminho para Osmar, e, claro, palanque forte para Dilma, porque isso facilitaria a candidatura da petista Gleisi Hoffmann ao Senado, com a chance de eleger-se, pois são duas vagas e presume-se que Roberto Requião já é dono de uma. Gleisi não quer ser vice de Osmar, mas com ele na disputa pelo Senado, suas chances diminuem drasticamente.

O problema é que se assim for, o presidente Lula estaria montando o ministério de Dilma Roussef. É certo que ela sabe disso e mesmo que ratifica as decisões do presidente, que está trabalhando como o (forte) coordenador de fato de sua campanha. O problema é que isso aumenta substancialmente a influência do presidente sobre um eventual governo Dilma, que se verá pressionado desde o primeiro dia por uma comparação natural com um antecessor popular e com inegável sucesso econômico.

Penso que o presidente pode apoiar sua candidata e até fazer campanha (desde que dentro dos prazos legais, o que não tem sido o caso). O que não pode é montar seu ministério, fazendo isso, deixa a impressão que a candidata não tem opiniões próprias e cede a pressões.

O QUADRO POLÍTICO NÃO MUDOU

Não sei porque a surpresa em torno dos números de pesquisas eleitorais nos últimos dias. Eu venho dizendo aqui no blog há pelo menos um ano e meio, que quando Dilma Roussef entrasse na campanha, viraria favorita na disputa por contar com o presidente ao seu lado.(Leia: 1, 2, 3, 4, 5, 6)

Aliás, se o presidente quisesse colocar Severino Cavalcanti como candidato à sua sucessão, no mínimo conseguiria levá-lo para o segundo turno, sua popularidade é grande e mesmo que transfira apenas 30% dos seus votos, ainda assim seria suficiente para isto.

Absolutamente nada mudou no quadro político brasileiro.

Seria ingenuidade demais da oposição achar que o governo não trabalharia para vencer sua sucessão e não atrelaria a imagem do seu (ou sua) candidato(a) à do presidente.

Eu pelo menos já imaginava Dilma Roussef entrando na campanha com favorita e isso me leva à outra constatação: a campanha de 2010 será suja, cheia de ataques pessoais e denúncias, mas desta vez com os atores invertidos, o PSDB jogando pedras o PT tentando evitá-las.

Seria uma repetição das batalhas midiáticas havidas em 1989 e 1994, já que as campanhas de 1998, 2002 e 2006 foram mornas, na exata medida em que seu resultado era previsível: existia um favorito disparado, FHC em 98 e Lula em 2002 e 2006 e um governo altamente desgastado, FHC em 2002 ou governos muito bem avaliados, FHC em 1998, Lula em 2006.

Em 1998, FHC reelegeu-se em primeiro turno porque soube imputar ao PT e a Lula a pecha de "anti-Plano Real" (e o PT foi contra o Plano Real mesmo!). Em 2010, o PT tentará imputar a Serra a pecha de "anti-Bolsa Família" única chance de liquidar a fatura no primeiro turno.

Os números das pesquisas agora são reais, são números de campanha que já consideram um quadro estável: Dilma, Serra e Marina Silva são os candidatos principais, mas apenas os dois primeiros têm chances de vitória (e Dilma, favorita), que será suada, duvido que algum deles dispare mais de 6 pontos percentuais à frente do outro.

Marina Silva, por sua vez, atrapalha Serra, rouba-lhe votos de pessoas de esquerda descontentes com o PT, mas que migrarão em maioria para Dilma em um segundo turno.

Não será a barbada sonhada pelos tucanos mais otimistas há 3 meses, nem a festa em torno a popularidade do presidente Lula, imaginada pelos petistas. Será uma eleição parelha.

FICHAS SUJAS: O LOBBY PRECISA CONTINUAR!

Sou da opinião que essa lei aprovada hoje pelo Senado é redundante, porque se o Brasil fosse efetivamente um país sério, fichas sujas já estariam banidos de nosso sistema político há muito tempo sem necessidade de enumerar exatamente as situações em que eles podem perder a chance de conseguir uma generosa"teta" pública.

Não considero a regra do artigo 5o., LVII, aquela que diz que ninguém é considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença, como de interpretação literal.

Existe uma diferença sensível entre o culpado citado na norma e o processado por um determinado delito.

O culpado receberá o apenamento legal (a prisão, a multa, a cominação alternativa) que só é possível com o trânsito em julgado.

Mas restrições à vida civil de uma pessoa acontecem desde a aceitação da denúncia ou às vezes, desde que alguém foi à delegacia dar queixa de alguma coisa contra ela. Acontece coisa parecida quando você atrasa um imposto - pode até discutir e eximir-se da culpa que implica em multa (que é uma pena), mas enquanto não chegar a esse ponto, fica com o nome inscrito e um cadastro de inadimplentes, perdendo o direito às certidões negativas, com restrições à sua vida civil.

O processado não pode ausentar-se da comarca sem informar ao juízo. Ele também passa a constar de certidões positivas de distribuição, usadas para os mais variados fins, como a procura de emprego e o exercício profissional.

Ou seja, se alguém tem uma distribuição anotada, terá no mínimo que explicá-la se estiver se candidatar-se a um emprego ou trabalho, isso se a parte que levantar a restrição quiser ouvi-lo!

Mas um candidato à eleição pode apresentar uma ficha mais suja que pau de galinheiro mas sempre haverá um juiz ou um tribunal disposto a deferir-lhe uma liminar com velocidade impressionante!

Veja a diferença: se o pobre mortal que chegou às vias de fato com o vizinho arruaceiro e acabou processado resolver fazer concurso, provavelmente será humilhado, porque é provável que o órgão público não vá aceitar sua inscrição ou contratação ou, no mínimo, pedirá explicações que podem ou não ser aceitas. E se insistir e ir ao Judiciário, vai penar com falta de celeridade e eventualmente contentar-se com a sorte de ter seu pedido de liminar analisado dias ou horas antes do certame ou da data final, porque o Judiciário não é benevolente com o cidadão comum, como é com um ficha encracada que pretende ser vereador, prefeito, deputado, senador, governador ou presidente, de quem não se pedem explicações por suas certidões positivas, desde que não haja sentença definitiva.

São dois pesos e duas medidas: o processado pode não conseguir um emprego de gari, mas é capaz de eleger-se senador!

Ademais, o Judiciário brasileiro tem um histórico vergonhoso de leniência com as más práticas políticas.

Políticos que terminaram seus mandatos na base de sucessivas liminares conseguidas com velocidade e facilidade impressionantes. Gente condenada por roubar dinheiro público, que usou do mesmo dinheiro para eleger o filho ou a esposa e continuar nas práticas delituosas por procuração, sem que se tenha conseguido um bloqueio liminar de bens para assegurar uma execução para devolução do dinheiro ao erário. Julgamentos lentos, pedidos de vistas sem argumentações complementares, aceitação de recursos redundantes e já decididos, tudo é possivel quando o assunto envolve eleições, é fácil constatar isso, basta olhar o noticiário e acompanhar alguns casos nos tribunais eleitorais.

Que a Lei sobre os fichas sujas é um avanço extraordinário se for aplicada, eu concordo. Aplaudo a opinião pública e o movimento cívico que conseguiu o que se pensava impossivel - uma votação no Congresso, em que parlamentares votaram contra seus próprios interesses.

Mas não consigo dissociar a aplicação da Lei da interpretação do Judiciário, historicamente ruim quando se trata de moralizar as práticas políticas. Nada impede que juízes defiram candidaturas medonhas de sujas alegando as mesmas inconstitucionalidades alegadas hoje em dia.

Ou seja, acabou o "lobby" cívico no Congresso Nacional. No momento em que o presidente sancionar a Lei, o movimento pela ética na política deverá voltar suas atenções ao Supremo Tribunal Federal e se possível impetrando Ação Declaratória de Constitucionalidade no dia seguinte à sanção.

Se assim nao for, corremos o risco de manter tudo do mesmo jeito.