NÃO ACREDITE NA FALÁCIA DO EMPREENDEDORISMO

Nestes tempos de crise e desemprego, muita gente utiliza suas indenizações trabalhistas para abrir empresas e tentar tocar o próprio negócio.

O problema é que ser empreendedor não é tão fácil quanto mostra uma publicidade constante que temos visto de tempos para cá, que é feita para captar negócios para empresas maiores, como franqueadoras de métodos, serviços e produtos, que precisam do capital de terceiros, no caso, dos supostos empreendedores, para aumentar suas vendas e fortalecer suas marcas e faturamento.

Há que se ter muito cuidado com esse movimento generalizado de promover o empreendedorismo, sem lembrar das enormes dificuldades que qualquer empresário tem no Brasil. 

Só a título de exemplo, a Emenda Constitucional 87/2015, aprovada na surdina pelo Congresso Nacional, gerou por consequência o Convênio SEFAZ ICMS 93/2015, que por sua vez aumentou o ICMS de vendas interestaduais, inclusive para as pequenas empresas do Super Simples, forçando-as a encarar uma burocracia adicional insana, já que a cada venda para fora de seus estados de origem, foram obrigadas a emitir uma guia adicional de recolhimento de imposto, àquela geral que já pagam no mês. Pior ainda, a tal guia tem um modelo diferente para cada estado da federação, de modo que, para fazê-la, as empresas são obrigadas a declarar diferentes tipos de informações, não havendo padrão em absolutamente nenhuma delas. Uma insanidade que custa tempo, dinheiro e paciência, além do próprio imposto, que é cobrado além do já pago no Super Simples.

Não acredite o leitor em qualquer agente que diz que basta cadastrar-se como MEI numa agência do SEBRAE para abrir uma empresa. Após esta fase, há providências a serem tomadas junto às prefeituras e aos estados e podem aparecer problemas de toda a ordem, talvez não naquele momento glorioso de abrir formalmente seu próprio negócio, mas depois, no momento de fechá-lo, de transformá-lo num tipo empresarial maior e mais adequado ou mesmo de operá-lo.

Acredite, a burocracia é mais insana do que aparenta, as dificuldades são muito maiores que as que se percebem num balcão de consultoria ou numa feira de empreendedorismo. 

Se o leitor quiser mesmo enfrentar a tarefa de empreender, o melhor que ele pode fazer é procurar um contabilista, que é o profissional que sabe quais são as reais dificuldades que uma empresa enfrenta no dia a dia, especialmente as novas e pequenas. Um contador lhe dirá qual a burocracia inerente à atividade que pretenda praticar, ele dirá quais as consequências de adotar cada um dos tipos tributários (MEI, Super Simples, Lucro Presumido, Lucro Real, ME, EPP, etc...), quais providências são necessárias para assegurar a contribuição previdenciária, o que será exigido por estados e municípios. Ele informará que impostos e obrigações serão obrigatórios e informará quais as obrigações acessórias, que nada mais são que burocracia, que é algo onipresente em todo e qualquer negócio no Brasil, do qual empresa nenhuma, mesmo as menores, consegue escapar.

Empreender é como ser artista: nem todos tem o talento e a dedicação necessários, nem todos fazem sucesso, a maioria simplesmente não tem jeito para aquilo, razão pela qual é melhor encarar o desafio de modo prático e realista, do que acreditar em discursos bonitos destituídos de realidade.

Rapazes de ternos bem cortados falando um idioma misto de português e inglês, dando notícias sobre fluxo de caixa, manutenção de estoques e controles internos, alardeando o sucesso de pequenos empresários, não são mais que uma publicidade dirigida que não reflete a realidade de uma empresa. Feiras de empreendedorismo se prestam muito mais à captação de novos parceiros e clientes para empresas já consolidadas, do que a novos empreendedores, embora não se possa negar que podem, sim, oferecer boas oportunidades. Esse pessoal todo é muito simpático, mas ele não vai ajudar empreendedor nenhum a enfrentar burocracia, nem vai pedir prazo adicional para os fornecedores em caso de atraso.

Mais de 60% dos novos negócios do Brasil não aguentam mais que 2 anos, e seus donos voltam ao mercado de trabalho. Empreenda, mas o faça sem acreditar em mitos e histórias felizes criadas por publicitários

PAÍS DE IRRESPONSÁVEIS

Cantado em prosa e verso como a salvação das pequenas e micro empresas do país, o SUPER SIMPLES não passa de um engodo, feito para aumentar a tributação e causar o caos nas repartições públicas do país que, ao que parece, querem mais é ver o circo pegar fogo.

Além de mal redigida, com erros crassos de português básico, a Lei Geral de Microempresas é logicamente condenável ao tratar de normas de licitação e, óbvio, aumenta o imposto para todos os contribuintes que aderirem ao sistema, sem nenhuma exceção, por mais que esses palermas do SEBRAE venham a público dizer que não.

Mas o pior é o desrespeito.

No dia 18 de junho entrou no ar o Portal do Super Simples, site onde as empresas poderão verificar seu enquadramento automático ou não. Acontece que qualquer mínimo débito fiscal é suficiente para impedir o enquadramento e as empresas deverão dirigir-se às repartições fiscais competentes que, por sua vez, estão lotadas e incapacitadas de atender à demanda, não sem atormentar os contribuintes e contadores. Acontece que o sistema entra em vigor em 1º de julho e o prazo exíguo está causando correria e incerteza.

Mas notem a pérola que se encontra no site, e me digam se não é um desrespeito:

"Informamos que, com relação aos débitos previdenciários, os dados estão sendo reprocessados, podendo ocorrer alteração quanto à informação sobre sua ocorrência".

Como TODAS as empresas com empregados recebem indicação de débito previdenciário, o caos está armado e a Receita Federal do Brasil, ma maior cara-de-pau informa isso, que os dados que ela está cuidando podem estar errados, como que dizendo que pode ser que o contribuinte apareça como devedor sem nada dever, ou mesmo que devendo centavos, isso o impede de adotar o sistema.

Mas ainda há mais.

No estado do Paraná, por exemplo, ninguém sabe como haverá a adequação à Lei e não há em lugar algum informação sobre o assunto. Aliás, não está definido ainda se uma empresa pode manter-se como hoje em dia, no Simples Federal e fora do Simples estadual ou municipal.

Anote aí o leitor: se houver desenquadramento arbitrário de pequenas empresas que eventualmente tenham débitos mínimos, elas, em sua maioria, fecharão as portas por não suportar o regime fiscal normal.

E de nada adiantará uma lei demagógica como esta, que aumentará, em muito, a arrecadação federal que é usada para pagar salários de incompetentes em cargos de comissão.

As pequenas e microempresas estão lutando hoje o seu "Waterloo" e infelizmente, estão mais parecidas com Napoleão contra o Wellington da Super Receita.

PS:

Esta manhã, a pessoa que eu contratei para verificar a situação de meus clientes junto ao INSS foi praticamente escorraçada de lá por uma funcionária, conhecida como "unha de cavalo". Alegou a dita servidora, que a restrição que apareceu no portal do Super-Simples é muito antiga (25/06/2007) e como os dados estão sendo revistos, ela não verificaria a empresa. Minha funionária tentou argumentar dizendo que 25/06 não é tão antigo assim e nas entrelinhas sofreu ameaça de ser acusada de desacato à autoridade.

É, o Brasil é isso aí minha gente! Estamos nas mãos de gente como essa "funcionária" e sem chance de poder gritar para alguém.