AINDA SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA

Qualquer assunto sobre Direito Tributário é espinhoso.

Nenhuma lei é clara sobre impostos, taxas e contribuições. Praticamente tudo se resolve nos parágrafos, incisos e alíneas, os "lugares" onde os técnicos do Tesouro "escondem" as maldades de cunho meramente arrecadatório, que depois são impostas ao contribuinte por meio das regulamentações infra-legais.

Além disso, o Brasil tem a mania de confundir alhos com bugalhos: no meio da legislação do FGTS, que deveria ser eminentemente social, há aspectos tributários, que também são encontrados no meio das legislações de mineração, telecomunicações, energia elétrica e transportes.

Todas as vezes que o Brasil cria uma agência reguladora ou um departamento de controle de determinada atividade, cria em conjunto pelo menos uma taxa, quando não um imposto disfarçado de preço público e cada vez que isso acontece, impõe-se uma nova base de cálculo ou alíquota e um novo modo de imposição.

Ou seja, o sistema tributário é caótico. No caso das taxas, o Código Tributário é bem claro sobre elas decorrerem de uma prestação de serviços pelo Estado. Mas as taxas de fiscalização que incidem em muitas áreas da economia são lançadas com base no movimento do contribuinte, de modo que, bem analisadas, tem a natureza de imposto.

Por isso, o Código Tributário Nacional é letra morta e há centenas de milhares de ações contestando valores e mesmo a imposição de tributos assim. Todos verdadeiros esqueletos que podem aparecer a qualquer momento de qualquer governo, criando seríssimos problemas nas contas públicas.

Escrevi tudo isso para dizer que, analisando o pouco que se divulgou da proposta de reforma que o governo enviou ao Congresso, não se pode afirmar se vai aumentar ou diminuir a carga tributária, ou mesmo se vai simplificar a operação. O governo deixou de fora, por exemplo, o IPI, que é o imposto mais complicado e polêmico que se cobra no país, a ponto de haver tributaristas que defendem que dentro de alguns anos será um "imposto negativo" de tantas sentenças que farão o Tesouro devolver valores indevidamente cobrados. O IOF também ficou de fora, bem como o IR, que será objeto de uma reforma específica após a análise da reforma tributária em si.

Meu palpite é que, se descobrir que a reforma diminui a carga, o governo compensará isso tungando por meio do IR, que de modo geral afeta principalmente os assalariados, que por sua vez, são a parte mais fraca do processo, porque todos os seus rendimentos são controlados pelo governo por meio do INSS, FGTS, IRFonte, RAIS e Seguro-Desemprego.

Enfim, o leitor que não se iluda achando que a reforma tem aspectos bons, porque o máximo que se pode dizer sobre ela, é que pode tê-los.

Não custa lembrar que vários governos tentaram efetivar reforma tributária e no meio do caminho, todos eles à boicotaram, optando apenas por votar medidas para gerar acréscimo de arrecadação, ou, ainda, paliativos burros como a CPMF. O atual governo tem certa vantagem sobre os anteriores nesse assunto, pois a economia vai muito bem, a arrecadação não pára de crescer e conta com maioria folgada no Congresso, além de não sofrer a oposição virulenta e desproporcional que o PT fazia no passado, utilizando-se inclusive da imprensa que hoje chamam de "PIG".

Mas eu não me surpreenderei se ao final desse processo não for votada apenas uma nova CPMF, deixando o resto de lado.

De qualquer modo, o discurso do governo foi bonito e até seria animador, se não partisse do governo brasileiro que historicamente tem absoluta má vontade em mexer no cáos tributário.