O PACOTE

No Brasil, o termo "pacote" é relacionado a um conjunto de medidas políticas e principalmente econômicas lançadas de afogadilho pelos governos.

Os pacotes foram comuns no país por décadas, quando os governos inventavam panacéias mirabolantes para fazer frente a casualidades políticas (como o pacote de abril) e principalmente para atacar crises econômicas recorrentes, porque tais pacotes nunca atacavam as causas da inflação na época, no caso, o desequilíbrio absurdo das contas públicas.

Na semana passada assistimos o anúncio de um verdadeiro "pacote" bem ao estilo dos tempos de Figueiredo, Sarney, Collor e Itamar. As medidas foram criadas sem uma análise apurada de seus efeitos jurídicos e tão logo anunciadas, começou o diz-que-me-diz, com vários setores do governo entrando em contradição ao explicá-las.

Uma hora, é aumento de IOF para compensar a CPMF. Logo após a primeira contestação sobre sua constitucionalidade, a alegação é de que foi aumento de alíquota para conter inflação que, se não é tão assustadora em nossos dias, pode virar um problema sério neste governo perdulário, que contrata muito, cria ministérios e programas sociais demais e não prioriza com tantas despesas o fortalecimento do Estado, mas apenas o dos partidos que mais ou menos apóiam o ocupante do Palácio do Planalto.

Um pacote, na mais exata acepção do termo criado na década de 70.

Eu atribuo essas medidas desconjuntadas a um histórico defeito do Estado brasileiro, o amadorismo da administração, que não é exclusividade do atual governo.

De modo geral, há três tipos de servidores públicos no Brasil: os concursados que fazem serviço não especializado, os concursados especializados e os cargos em comissão, que, todos sabemos, são milhões em todas as esferas de poder, 3 poderes, autarquias e entidades públicas.

Os concursados não-técnicos carregam o piano e cuidam da burocracia, que é grande. Hoje em dia eles podem ser substituidos por mão-de-obra terceirizada, porque são escriturários comuns.

Os concursados técnicos, são, de regra, extremamente bem preparados e conhecem com profundidade suas áreas de atuação. São a espinha dorsal do governo, capazes de gerir políticas públicas. Mas ele não têm poder decisório, este sempre atribuído aos detentores de cargos em comissão, indicados pelos políticos.

Isso gera um descompasso. Os técnicos indicam medidas que precisam cumprir regras e observar limites para entrarem em vigor. Os comissionados, no afã de agradar seus chefes e padrinhos, querem atropelar tudo o que atrase a aplicação de novas regras. Como os comissionados é que mandam e decidem, acontecem os "pacotes", bem como os imbroglios jurídicos que volta e meia entulham os tribunais de ações de inconstitucionalidade, ilegalidade, repetição de indébito, fatores estes que aumentam a despesa pública e tornam o Estado brasileiro um verdadeiro caos.

Continuo na luta para diminuir drasticamente os cargos em comissão e profissionalizar ao máximo o Estado brasileiro. Enquanto apadrinhados de políticos continuarem a decidir sobre políticas públicas, os pacotes sucederão, e com eles a instabilidade jurídica e os tribunais apinhados de processos.