GOVERNABILIDADE AGORA, É MULETA!

O presidente Lula saiu em defesa do senador José Sarney usando o batido argumento da governabilidade, que supostamente estaria ameaçada porque parte da sociedade quer investigação democrática e legal para alguém acusado de irregularidades no uso do dinheiro público.

Sinceramente, um argumento falho porque o Brasil não vive nem de longe um momento de instabilidade política como viveu, por exemplo, no processo de cassação de Fernando Collor ou mesmo nos primeiros meses do governo FHC ou ainda, quando estourou o caso do mensalão, ocasião em que o próprio presidente tinha que amealhar o máximo de apoios parlamentares possíveis para evitar a abertura de um processo político que poderia custar sua reeleição.

Surfando em índices recordes de aprovação, o governo Lula mantém controle total de um Congresso fisiologista e absolutamente incapacitado, tanto pela "base aliada" bem servida em seus interesses quanto pela péssima qualidade da oposição em fazer qualquer coisa que tenha por efeito desconstruir a imagem de santidade do presidente.

O Legislativo se vê enleado nas cordas dos problemas que ele mesmo cria quando não combate o fisiologismo e a verdadeira cultura de mordomias excessivas, arbitrariedades e incompetência do poder como um todo em impor-se como órgão fiscalizador do Executivo e do Judiciário.

Se a imagem do Legislativo está arranhada é porque faz muito tempo que ele não legisla, pois virou um carimbador de medidas provisórias, além, claro, da vida nababesca de seus integrantes, assessores, amantes, esposas, filhos, sobrinhos e correligionários, todos os dias esmiuçada pela imprensa como verdadeira novela de terror armada em torno do mau uso e do desperdício do dinheiro dos impostos abusivos pagos pelos contribuintes.

Não existe instabilidade política quando o presidente é aprovado por 80% da população, que o force a manter-se blindado no Congresso. Mesmo que o senador Sarney renuncie ou seja cassado, hipóteses remotíssimas, ainda assim, o Congresso jamais se voltaria contra o presidente Lula, porque isso seria suicídio para a imensa maioria de fisiologistas que o compõe.

Com efeito, perder o apóio de José Sarney dentro do Senado não atrapalharia em absolutamente nada a governabilidade, até porque este governo não tem interesse nenhum em discutir reformas política, tributária, fiscal e previdenciária. Se no passado, início do governo Lula, a discussão de tais questões parecia relevante, hoje os índices de aprovação do governo às tornam secundárias, fazendo do Legislativo apenas um detalhe do dia a dia.

A única razão para proteger José Sarney e mesmo usar do risível argumento da "governabilidade" é manter o político maranhense como aliado para impedir que o PMDB enquanto partido, migre seu apoio dúbio e pouco efetivo para José Serra ou Aécio Neves. Ou seja, hoje, Sarney nada representa em termos de governabilidade, sua importância é apenas eleitoral.

E mesmo eleitoralmente, Sarney tem importância limitada, até porque a tendência do PMDB é apostar em Dilma Roussef em 2010 e, se ela perder a eleição, oferecerá seus serviços para o novo presidente com o mesmo tipo de adesão pelo qual virou um apêndice do PT desde 2003.

O argumento da governabilidade virou muleta no sentido de desculpa, para que não se crie entrave algum para a candidatura Dilma Roussef, apenas isso.

A COPA DE 2014 PODE DOER MUITO NOS NOSSOS BOLSOS

Quem acompanhou o noticiário da Copa das Confederações, constatou que os estádios e a infra-estrutura da África do Sul não são exatamente dentro daquilo que se convencionou chamar padrão FIFA, referindo-se ao famoso caderno de encargos, que em teoria deve ser observado pelo país que queira sediar uma Copa do Mundo.

No estádio onde foi jogada a final, os lugares não são 100% cobertos e nem de longe, segundo a imprensa brasileira, nenhum dos locais de jogos sequer chega perto do Allianz Arena ou do Estádio Olímpico de Berlin, usados na Copa da Alemanha, que foi considerada a melhor de todos os tempos em organização.

Guardemos o fato de que a Alemanha é um país (muito) rico e tem a organização em sua cultura, coisa que não acontece nem na África do Sul, muito menos no Brasil.

Mas o que ficou claro, é que a FIFA é flexível em relação ao cumprimento de tais metas do caderno de encargos, até porque ela não pode exigir que todos os países-sede tenham o mesmo poder de investimento que a Alemanha.

Porém eu tenho notado uma verdadeira febre brasileira em adotar o padrão FIFA como uma espécie de mandamento divino que deve ser cumprido à risca, apresentando-se projetos mirabolantes e milionários, de tal forma que o intuito é construir doze estádios praticamente novos, nem que para isso (óbvio) os governos tenham que assumir a tarefa em situação emergencial, tal qual o que aconteceu nos Jogos Panamericanos de 2007.

A impressão que ficou da Copa das Confederações é que o Brasil não precisa fazer loucuras como cobrir o Morumbi e o Mineirão, alterar a arquitetura tombada do Maracanã, muito menos construir um estádio novo em Recife, onde há pelo menos dois em plenas condições de receber reformas para sediar o evento.

Bastaria adequar a estrutura interna dos estádios, arrumar a circulação em volta deles e garantir plenas condições de trabalho para a imprensa, higiene e conforto para os usuários.

Mais do que isso, Johanesburgo terá dois estádios na Copa 2010, o que significa que, por medida de economia, cidades como o Rio de Janeiro (que já tem um estádio em plenas condições de sediar o evento), São Paulo e Porto Alegre poderiam assumir duas sedes, concentrando investimentos e fazendo economia.

Tenho a impressão que todo o lobby para impor 12 sub-sedes e erguer arenas caríssimas tem por finalidade assaltar os cofres públicos, não é exatamente uma exigência da FIFA.

NÃO VOU PERDER MEU TEMPO

Com todo o respeito e mesmo admiração por quem já está pedindo a cabeça do senador Sarney e mesmo por quem irá às ruas manifestar-se por isso, não vou entrar na campanha.

E não o farei por não acreditar nos resultados dela.

Se o senador Renan Calheiros, infinitamente menos poderoso e influente que José Sarney não foi cassado nem renunciou ao cargo, porque o ícone maranhense seria ou faria isto?

Mais do que isso, na improvável hipótese do Senado ensaiar cassá-lo, ele ainda teria a possibilidade de renunciar, voltando em 2010 nos braços do povo do Maranhão ou do Amapá, que certamente garantiriam sua reeleição. E na mais remota hipótese ainda, de ser cassado e condenado a 3 anos de inelegibilidade, ele voltaria em 2014, isso se não eleger um filho, sobrinho ou neto para seu lugar em 2010.

Ou seja, toda e qualquer indignação esbarra na incapacidade do povão em separar o joio do trigo e extirpar essas figuras da política.

Collor bateu nada mais, nada menos que a senadora Heloísa Helena e voltou à cena política, mesmo cassado com perda de 8 anos de direitos políticos. Maluf voltou mesmo após uma temporada na cadeia. Antonio Carlos Magalhães voltou e mesmo morto, deixou seu filho no lugar. E seu desafeto Jáder Barbalho também retornou ao Congresso, assim como Severino Cavalcanti deverá fazê-lo em 2010, após 3 anos como prefeito da cidade natal, eleito inclusive com a presença do presidente Lula na campanha.

Aqui no Paraná, o deputado estadual Luiz Fernando Ribas Carli Filho trafegava com um carro blindado em excesso de velocidade e, segundo as informações preliminares do inquérito, alcoolizado. Matou duas pessoas e dias depois renunciou ao cargo, sabendo que por ser de família tradicional, filho do prefeito de Guarapuava, voltará à Assembléia em 2010 se quiser.

Enfim, exemplos são inúmeros.

Para o presidente Lula e o PT, Sarney era um vilão irrecuperável enquanto presidente da república ou aliado de FHC et caterva. Hoje, o presidente Lula e o PT não só tecem loas ao cacique maranhense, como o defendem inclusive com a solidariedade velada da histriônica senadora Idelli Salvatti, de tantos discursos radicalóides, ultra-esquerdistas e pregadores de uma falsa ética que uma vez alcançado o poder, foi esquecida.

Enfim, para quê gastar saliva, tempo e paciência para investir em algo inútil?

Que me desculpem esses corajosos engajados na causa, mas a acho perdida e enterrada desde já.

Mesmo assim, boa sorte!

Mas em última análise, é o povão que ratifica os atos dessa gente. É o povão que os reconduz à cena política a cada vez que uma parte pequena da sociedade consegue uma cassação por meio dos meios legais cabíveis, inclusive com o auxílio da imprensa livre.

MAIS UM GÊNIO QUE SE VAI...

Michael Jackson marcou toda uma geração.

No momento em que o Rei Elvis se foi para o Olimpo musical, Michael assumiu o posto com competência incomum, e menos de 5 anos depois, cravou com "Thriller" o álbum mais vendido da história, enchendo seu protagonista de prêmios Grammy, de dinheiro e de fãs pelo mundo afora.

Não vou lembrar de Michael Jackson pelas suas esquisitices, pelas acusações de pedofilia e nem mesmo pela cor inconstante de sua pele.

Se em certo momento ele ficou branco, continuou até o fim da vida com a belíssima voz negra e aquele ritmo sensacional que só as pessoas diferentes, de uma classe superior de imortais são capazes de deixar como legado para a humanidade.

Do garoto prodígio do Jackson Five a superstar global, o que lembrarei dele para sempre é da genialidade de quem cantou "Ben", "I'll Be There", "Beat it", "Billie Jean", "Black or White", "Thriller" e tantas outras composições, algumas tocantes e outras chocantes, mas sempre com a marca da genialidade de um ser humano incomum que venceu a barreira do racismo e tornou-se ícone de brancos, pardos, amarelos ou vermelhos.

E lembraremos também de quem inventou um novo jeito de dançar e se expressar, que valorizou a cultura soul e a música negra.

E igualmente, de alguém que mudou completamente a história do video-clipe e que por conta disso alavancou a popularidade de canais de TV a cabo, fortalecendo assim uma nova forma de mídia.

E por fim, de alguém que foi capaz de reunir estrelas para combater a fome no mundo, compondo a música mais tocada da história recente da humanidade, "Whe Are The World".

Ontem, o Olimpo musical recebeu um novo hóspede. Provavelmente ele foi recebido por uma comissão de gênios como Mozart, Beethoven, Liszt, Verdi, Elvis, Sinatra, Pavarotti e tantos outros que em maior ou menor escala deixaram um legado parecido: mudaram o nosso jeito de perceber o mundo... e para (muito) melhor!

A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO TEM PREÇO NEM DIPLOMA

Na prática, o STF reiterou ontem o princípio de liberdade de expressão consagrado na Constituição Federal, cláusula pétrea que independe de regulamentação e que é pilar da própria existência do Estado brasileiro.

Se o diploma passasse a ser obrigatório à toda atividade jornalística, a partir da decisão este blog teria que sair do ar basicamente porque ele leva informação e opinião aos seus leitores, por mais que eu jamais tenha me arvorado na condição de jornalista, algo que efetivamente não sou.

Mais do que isso, uma interpretação ao pé da letra de uma obrigatoriedade assim poderia ser utilizada para impedir a expressão de opinião especialmente contra a classe política, tão atacada ao mesmo tempo em que é tão protegida pelo Judiciário brasileiro, que é sempre rápido em defender mediante liminares os direitos (ou supostos direitos) dos senhores representantes do povo, quanto lerdo em puni-los nas suas falhas.

Notícia falsa ou opinião expressada de tal modo a ofender alguém, não precisa de lei específica, e não será coibida exigindo-se diploma de jornalista, do exato mesmo modo que o diploma de bacharel em direito não faz um advogado honesto e competente.

Trata-se difamação ou calúnia, punível na esfera criminal em conformidade com o código específico, e na esfera cível a título de dano moral, sem aquela absurda tarifação que existia na revogada Lei de Imprensa, que ainda incluía regras muito mais de interesse do regime de exceção que a outorgou, do que da sociedade brasileira, em especial a classe dos jornalistas, com ou sem diploma.

E se persistisse a exigência do diploma, os não-jornalistas passariam a caluniar e difamar por meios não oficiais, tão comuns no nosso dia a dia.

Penso que faculdades de jornalismo são importantíssimas no mundo em que vivemos, cuja mídia é preponderantemente eletrônica, ao contrário de um passado remoto, onde a comunicação era feita quase que exclusivamente por meio impresso.

Hoje em dia, é preciso ter capacitação técnica para colocar a notícia no ar numa rede de TV ou rádio e mesmo num site da internet. Os órgãos de comunicação continuarão a buscar os talentos com formação específica até porque terão que ter quadros técnicos para manter sua atividade, porque se a apuração da notícia é uma exigência de talento, a divulgação dela exige um quadro técnico que considere diversos fatores, cuja administração se aprende nos bancos das faculdades de jornalismo, tais como o tempo de exposição ou o uso de expressões adequadas ao meio em voga para que seja bem assimilada.

O mercado para jornalistas diplomados só tende a crescer e não será essa não-obrigatoriedade de diploma que vai desempregar gente qualificada. Aliás, o desqualificado pode ter quantos diplomas puder que ainda sim não arranjará lugar de trabalho, isso em qualquer área do conhecimento.

Mas não se podem perder talentos da expressão de idéias e opiniões por que eles não tem diploma de jornalista ou mesmo diploma algum. Seria como exigir diploma de nível superior para um político ser presidente da república. Se é verdade que político não pode ser analfabeto, por outro lado, é público e notório que estadistas e mesmo políticos comuns não podem ter carreiras limitadas pela exigência de um diploma. Na liberdade de expressão, isso funciona do mesmo jeito, porque o talento de uma pessoa em expressar suas opiniões em favor de toda a sociedade, não pode ser limitado por uma exigência material.

O STF reafirmou ontem a fé na democracia e ao contrário do que muitos possam afirmar, valorizou a profissão de jornalista profissional e diplomado ao deixar claro que neste mercado, é a capacitação e a qualidade do profissional que vale, muito antes do diploma que ostenta na parede do seu escritório.

SARNEY E OS ATOS SECRETOS

16/06/2009 - 16h38
Sarney diz que crise é do Senado e que não sabe o que é ato secreto
Do UOL Notícias
Em São Paulo

Penso que para um ato político ser considerado secreto, basta que sua publicação seja feita de modo a potencialmente não chegar ao conhecimento da opinião pública, em especial da imprensa.

O senador Sarney alegou hoje que os atos ditos "secretos" em verdade foram publicados na intranet do Senado, o que significa que só estiveram à disposição dos funcionários e parlamentares da casa, o que pelo menos para mim, é longe de ser considerado público, a teor da melhor interpretação do artigo 37 da Constituição Federal.

No Brasil é comum que se criem leis com redação dúbia ou insuficiente, para deixar ao arbítrio do administrador a criação de certas condições fáticas da sua aplicação. É por essa razão que, por exemplo, os regulamentos tributários inventam alíquotas absurdas e procedimentos destituídos de lógica apenas com fins arrecadatórios de multas e cominações legais.

Mas daí a atos publicados intranet serem considerados públicos há uma grande distância, porque a criação e nomeação nessas circunstâncias tão favoráveis às famílias dos senhores senadores, quando não de seus amantes ou protegidos, tudo sob uma manto de uma publicidade cuja audiência (funcionários e os próprios senadores) jamais contestaria a nomeação irregular de gente com sobrenome poderoso, soa como piada, por mais que o senador Sarney tente demonstrar que efetivamente não sabia de tais fatos.

Ora, o senador Sarney é notoriamente influente e poderoso. Ele preza tanto sua história familiar, que aceita que no Maranhão existam escolas, fóruns, prédios públicos, pontes e ruas com nomes de sua família, muitas vezes de pessoas ainda vivas como ele próprio. Será que ele não sabia mesmo que seu neto e suas sobrinhas trabalhavam no Senado?

O problema é que se ele alegar não saber está aberta a porta para que se diga que estas pessoas jamais compareciam ao trabalho, embora com o salário pago religiosamente em dia, o que é ainda mais grave que a própria nomeação de modo espúrio, pois denota a contraprestação com dinheiro público, por um trabalho que jamais foi prestado.

Independentemente da responsabilidade política do senhor Sarney, esse fato lamentável denota que no Brasil, princípios de administração pública como o da moralidade e o da publicidade são relativos, eles valem para pessoas como eu e você, caro leitor, mas não para netos e sobrinhos de políticos, a ponto de uma intranet qualquer substituir um Diário Oficial para dizer (e apenas dizer mesmo) que se cumpre o imperativo que decorre de uma Constituição mais conspurcada que funcionária de bordel.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: O CAOS COMPLETO NO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS

Substituição tributária é uma forma do governo adiantar o recebimento de tributos e ao mesmo tempo substituir a pessoa obrigada ao recolhimento, com vias a diminuir o número de empresas a serem fiscalizadas.

Ela impõe que, por exemplo, todos os impostos sobre combustíveis sejam cobrados ainda na refinaria, onde se faz uma estimativa (óbvio, sempre para mais) do valor do produto quando chegar ao consumo final.

Até que a idéia não é ruim se aplicada em casos específicos, onde o substituto tributário seja uma grande empresa como a Petrobrás, capaz de aguentar a burocracia e os custos administrativos que a prática impõe.

No entanto, como sempre ocorre quando o assunto é impostos no Brasil, está sendo deturpada, de tal maneira que hoje, MILHARES de pequenas e micro empresas estão sendo obrigadas a praticar a dita substituição, piorando o já absurdamente caótico sistema tributário.

O intuito dos governos federal e estaduais é bem claro: criar um verdadeiro big brother fiscal, fazendo com que todo mundo seja duplamente responsável, seja pelo imposto próprio, seja pelo imposto de seu cliente e mesmo vice-versa, visto que o sistema confere responsabilidade solidária em caso de não retenção.

Mais do que isso, torna o sistema tributário tão caótico que abre espaço para que toda e qualquer empresa seja multada por descumprimento de obrigação acessória e fique à mercê de agentes fiscais corruptos e mesmo do aumento exponencial de custos.

O que no passado recente era limitado a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e telecomunicações, hoje foi extendido para materiais de construção, aparelhos eletrônicos, e alimentos, e milhares de outros itens, de uma tal maneira que o benefício fiscalizatório de diminuir o número de empresas a serem visitadas virou fumaça.

Além disso, dada a inconclusividade das regras tributárias, que não seguem uma sistemática com mínimo de lógica, há o aumento bárbaro da carga tributária, pois o contribuinte sempre acaba optando por reter o imposto pela regra que pareça mais favorável ao fisco, ao mesmo tempo em que este usa do caos que ele mesmo criou para multar indiscriminadamente por descumprimento de obrigações acessórias.

Com o advento do Super Simples, milhares de empresas simplesmente não sabem como agir, obrigadas a fazer a substituição tributária. E as autoridades se omitem. As secretarias estaduais de fazenda criam interpretações que tornam impossivel o recolhimento correto do tributo pelo sistema simplificado, impondo que ele seja pago como contribuinte pelo regime normal, e o Comitê Gestor nada soluciona.

Graças ao conjunto Substituição Tributária + SPED + Super Simples, programas tributários em aplicação no país sem qualquer tipo de preocupação tanto dos agentes fazendários quanto dos legisladores em compatibilizá-los, o sistema tributário está próximo de um colapso que levará os contribuintes a impetrarem uma quantidade colossal de medidas judiciais, capazes de colocar em xeque toda a atividade arrecadatória dos governos e a sanidade fiscal das empresas, o resultado desse caos armado pela ganância dos políticos em arrecadar cada vez mais punindo justamente quem paga seus impostos em dia e facilitando a vida dos sonegadores é incerto, pode até implicar em paralisia econômica do país inteiro.