LULA, O SORTUDO: MINISTRO E PRESIDENTE DE FATO

Não será surpresa para ninguém se na segunda-feira o ex-presidente assumir o cargo de ministro-chefe da Casa Civil, transferindo Jacques Wagner e repetindo o governo Collor, que nomeou Jarbas Passarinho, pessoa sem formação jurídica alguma, para a pasta da Justiça.

A crise política é tão ampla e profunda, que a presidente já não faz mais juízo de valor sobre seus atos, a ponto de escolher os radicais do PT como sua tábua de salvação, aceitando a sugestão absurda de blindar Lula, que na prática significa confissão de culpa do ex-presidente, crime de obstrução da justiça praticado pela presidente e impeachment de fato, já que, uma vez ministro, Lula reinará em Brasília como o mandatário de fato do país, transformando Dilma em uma figura decorativa que atende os pedidos esdrúxulos da ala radical do seu partido, pouco se importando com sua função institucional, já que confessa não ser mais guardiã da Lei que prometeu cumprir no juramento de posse.

Que se diga que, com Lula ministro, é possível que o PMDB cesse o movimento de afastamento do Planalto. Lula é pragmático. Sendo presidente de fato, forçará Dilma a se afastar dos radicais do PT, oferecerá mais poder ao PMDB e provavelmente chamará Henrique Meirelles para a pasta da Fazenda. Bem dito é tudo é especulação, porque dependerá de inúmeros fatores, tais como o tamanho das manifestações de domingo, a reação do PT alijado, a de Dilma decorativa e mesmo a do Judiciário.

A nomeação de Lula pode sinalizar desobediência civil.  Daí o Judiciário estará em risco sistêmico, porque mais nenhuma de suas ordens será cumprida num ambiente de contestação generalizada. Se o STF fraquejar e aceitar a imposição de Lula, arrisca paralisar a Justiça do país inteiro. Se os ministros nomeados por Lula e Dilma chancelarem uma situação criada para proteger o ex-presidente, sua credibilidade passa a ser nenhuma, o Judiciário se verá afrontado como nunca antes na história do país.

O pedido de prisão do promotor Claudio Conserino foi excessivo e intempestivo. Ele atrapalha as investigações se o teor da denúncia for sobre o mesmo fato investigado em Curitiba, o que forçará a extinção da ação mais nova, ou seja, a da Lava Jato, o que garantirá a liberdade para o ex-presidente e provavelmente  o isentará de responder pelo caso do tríplex. É possível que em Curitiba se encontrem outros fatos e outras ligações do ex-presidente que possam ensejar uma ação penal, mas o fato é que Lula ganhou uma sobrevida, porque é improvável que a justiça de primeira instância de São Paulo vá decretar uma prisão que até agora, uma força-tarefa federal extremamente articulada e organizada, ainda não tenha pedido.

A sorte notória de Lula se manifestou no ato do promotor paulista, mas hoje ela não é capaz de sozinha, garantir liberdade para o ex-presidente. É verdade que Lula presidente de fato terá um caminho bem mais fácil, mas ninguém sabe a reação da sociedade contra o escárnio que seria ele investigado e denunciado pelo Ministério Público,  no centro do poder, usando o governo para se defender e fazer campanha presidencial antecipada.

RENAN, O CONDESTÁVEL

Condestável é o militar responsável por apontar e dirigir a artilharia. Em política, condestável é a eminência parda, um detentor de poder tamanho, que consegue mover as peças do tabuleiro partidário para uma determinada direção.

Hoje, Renan Calheiros é o condestável da república. Sua notória articulação política o transformou de inimigo feroz do PT oposicionista a amigo dileto e aliado de primeira hora do partido governista de Lula e do governo Dilma, ao mesmo tempo em que também é o pior pesadelo da presidente e do ex-presidente, pois esse estado de coisas o qualificou para ser o protagonista da "solução" da enorme crise politica e econômica que o país enfrenta.

Renan não é petista. Renan não tem compromisso com movimentos sociais. Renan não tem ideologia política, nem linha de pensamento em economia. Renan não perde poder algum se Dilma renunciar ou for cassada, nem seria afetado por uma decisão do TSE que venha a impugnar a chapa Dilma/Temer. É um franco-atirador, pode escolher a vítima ou o lado em que ficar, e está sempre em boa posição.

Em contrário de Eduardo Cunha que, aboletado na Câmara, atirou para todos os lados e nisso acertou tanto o governo quanto a oposição, Renan manteve o quadro assumido há muito tempo, de apoiar o governo do PT e não fazer marola, não ficar no olho do furacão, não ser alvo de ataques nem da situação, nem da oposição. Hoje, sente-se tranquilo para mudar de lado na hora que melhor lhe aprouver, e isso lhe dá poderes extraordinários.

Sua posição não ofensiva lhe garante, inclusive, não estar no centro das discussões sobre a Operação Lava Jato, na qual ele é investigado. Tanto a situação quanto a oposição evitam lhe causar constrangimentos, porque sabem que ele detém um poder tamanho, que pode fazer a balança pender para um dos lados.

Ele não precisa ameaçar ir para a oposição para o governo lhe acenar com todo tipo de benesse e contraprestação. Se quiser, ele faz e demite ministros, avança ou encerra programas e dá o tom de toda a administração Dilma, bastando manter posição ambígua sobre impeachment, que mantenha o pavor no Palácio do Planalto, que dele depende para manter o apoio majoritário que ainda tem no PMDB. Renan garante ao PMDB a cômoda situação de em parte ser governo, em parte, oposição.

Se, porém, ele resolver deixar o governo, ainda pode decidir como ou até quem sucederá Dilma.

Presidente do Congresso, com boas relações com Eduardo Cunha (que ele nunca contrariou) tem poder para protelar o processo de cassação e levá-lo até o final do ano. Fazendo isso, define a eleição como indireta e, então, passa a manipular com grande poder para escolher o sucessor de Dilma, se é que ele mesmo já não almeja isto, talvez até com o apoio do PT.

CONDUÇÃO COERCITIVA - OBRIGAÇÕES E DIREITOS DE TODOS

Na faculdade de direito, aprendemos que "sob vara" é o depoimento da pessoa que se nega a colaborar com a Justiça. Hoje, fala-se em "condução coercitiva" porque o termo "sob vara" é feio, é arcaico e, considerando o nível intelectual do brasileiro médio, chega a ser ofensivo.

A Operação Lava Jato usou da condução coercitiva supostamente para evitar tumulto. No dia em que o ex-presidente Lula tinha marcado um depoimento para o Ministério Público de São Paulo, mês passado, formou-se no local uma manifestação organizada e perigosa, não só para o pessoal do MP, mas também para o depoente, basicamente porque não havia lá tão somente defensores do ex-presidente, era uma panela de pressão com borracha gasta, pronta para explodir.

Normas jurídicas penais são amplas e abertas em defesa de réus, acusados e depoentes, mas fechadas e restritas sempre que isso implica em algum tipo de agravamento da situação da pessoa ou da punição. Mas em favor da Lava Jato fica o fato: o ex-presidente foi liberado são e salvo e não houve problemas nos locais visitados pela polícia, ninguém saiu ferido, muito menos se deixou de cumprir mandatos.

Mas confusão indireta houve, até porque, é impossível que não ocorra quando envolve figuras públicas, especialmente aquelas que sintetizam amor e ódio de uma parcela considerável da sociedade.

A questão, porém, é que uma vez que o conduzido depõe e não se utiliza do direito de ficar calado, especialmente quando assistido por advogado (e, sim, Lula foi assistido por um), pouco importa se a condução foi excessiva ou não, ela se encerra ali. A condução pode até ser inválida, mas o depoimento não, porque o indivíduo não é obrigado a prestá-lo, ele pode se reservar ao silêncio..

Sinceramente, não sei se os defensores do argumento do perigo estão certos ou errados, porque à eles é deferida a possibilidade de pedir o reforço de segurança. Mas ao mesmo tempo, eles não podem deixar de ouvir um depoente ou testemunha porque ele se nega, ou ao mesmo tempo, ele convoca uma assistência para o ato. É um dilema enorme, que seria facilitado se todos os envolvidos simplesmente entendessem a Justiça a partir de um conceito de que colaborar com ela é uma obrigação, que não se resume ao direito de defesa.

E isso nos leva àquela discussão de quase sempre: o brasileiro não é cidadão, ele preza apenas os seus direitos, defende apenas os seus interesses e está pouco se lixando para o resto, porque no Brasil, o que é público é de ninguém, quando em verdade, o que é público deveria ser tido como de todos. Não foram poucas as vezes que alguém me perguntou se, convocado a depor na Justiça por alguma razão, poderia deixar de ir. E em outras, alertado que deveria ir, ainda me perguntou se ganhava alguma coisa com isso, como um dia de folga no trabalho. É a síntese do problema: o brasileiro não reconhece suas obrigações, ele entende que as leis servem apenas para lhe deferir direitos.

O BRASIL VIRADO AO AVESSO

Não se trata apenas das especulações sobre suposta delação premiada do senador do PT, líder do governo no Senado, Delcídio Amaral, que envolveriam a presidente Dilma, o ex-presidente Lula e figuras de proa do partido, como Antonio Palocci, José Dirceu e figuras políticas intimamente ligadas aos governos do PT, tais como Renan Calheiros e Eduardo Cunha, que, sim, até dezembro de 2014 era um fiel aliado, que inclusive o auxiliou  Lula e Dilma na sustentação política no Congresso.

Não se trata de constatar se também estaria envolvida, no todo ou em parte desse mar de lama, a oposição frouxa, covarde, mesquinha e afeita a acordos de bastidores, porque isso já está patente, ela não fez o barulho que devia fazer, não teve a coragem que dela se esperava, não foi incisiva e incendiária como devia ser ante as centenas, se não milhares de denúncias contra os governos do PT em todas as áreas da administração pública, como a Saúde, a Petrobrás, a Eletrobrás, os Correios, os Fundos de Pensão, a compra de caças da Força Aérea, a Receita Federal e o CARF, a Copa do Mundo e o BNDES. 

A verdadeira finalidade da catarse que afeta o Brasil é colocar o país à limpo e tirá-lo do rumo da infâmia esquerdista do Estado onipresente e à serviço de poucos políticos, e colocá-lo no da democracia verdadeira. Se trata, sim, de esclarecer como e por quê, essas empreiteiras parasitadas por políticos acumularam tanto poder e o quanto elas drenaram de recursos do país em obras sempre atrasadas, mal feitas e com custo aumentado sem explicações. Se trata de apurar as responsabilidades sobre as nomeações políticas de diretorias em empresas estatais e fundos de pensão, que simplesmente quebraram instituições portentosas como a Petrobrás, os Correios, a PREVI, a Funcef, o Petros e o Postalis Se trata de esclarecer para o mundo, se o dinheiro dos suados impostos dos brasileiros foi ou não usado para financiar as ditaduras de Cuba, da Venezuela e de países miseráveis da África, ou ainda, regimes supostamente democráticos como o da Bolívia. Se trata de criar mecanismos para que essas entidades supostamente empresariais deixem de ser as lavanderias de dinheiro sujo de campanhas eleitorais que buscam perpetuar associações políticas criminosas no poder, mantendo um círculo vicioso que atrasa e destrói o Brasil desde o fim do regime militar.

Agora o Brasil chegou no ponto de inflexão. A questão passou a ser mesmo de repensar o país, especialmente o de sua orientação política atávica de esquerda, de aversão a qualquer ideia de diminuição drástica do tamanho do Estado, da regulamentação doentia e do peso dos impostos e da burocracia insana, que se presta apenas a favorecer a ocultação dos crimes de corruptos de diversos calibres, escondidos entre milhares de papéis de licitações e pareceres dos mais diversos órgãos de controle que nada controlam e não conseguem impedir o desvio sistemático de dinheiro para interesses políticos que vão desde manter esses vermes no poder, até exportar a revolução de um país medíocre, corrupto, ditatorial e nojento como Cuba, com o dinheiro dos brasileiros.

É preciso mesmo virar o Brasil do avesso, fazer com que moedas e papéis escondidos em seus bolsos caiam no chão e fiquem visíveis, mudar tudo, mostrar tudo, expor suas entranhas, se escandalizar com suas vergonhas e aprender que o país precisa diminuir drasticamente a quantidade de cargos políticos, de cargos preenchidos por indicação política, de empresas estatais, de órgãos públicos, de impostos e de trâmites burocráticos. O Brasil precisa virar do avesso, precisa de uma guinada efetiva à direita, a boa direita, aquela que promove o crescimento econômico sem mentir na distribuição de esmolas que agradam miseráveis que nunca saem desta condição, aquela que coloca o Estado à serviço do cidadão, e não o cidadão a serviço de um ou mais partidos.

NÃO ACREDITE NA FALÁCIA DO EMPREENDEDORISMO

Nestes tempos de crise e desemprego, muita gente utiliza suas indenizações trabalhistas para abrir empresas e tentar tocar o próprio negócio.

O problema é que ser empreendedor não é tão fácil quanto mostra uma publicidade constante que temos visto de tempos para cá, que é feita para captar negócios para empresas maiores, como franqueadoras de métodos, serviços e produtos, que precisam do capital de terceiros, no caso, dos supostos empreendedores, para aumentar suas vendas e fortalecer suas marcas e faturamento.

Há que se ter muito cuidado com esse movimento generalizado de promover o empreendedorismo, sem lembrar das enormes dificuldades que qualquer empresário tem no Brasil. 

Só a título de exemplo, a Emenda Constitucional 87/2015, aprovada na surdina pelo Congresso Nacional, gerou por consequência o Convênio SEFAZ ICMS 93/2015, que por sua vez aumentou o ICMS de vendas interestaduais, inclusive para as pequenas empresas do Super Simples, forçando-as a encarar uma burocracia adicional insana, já que a cada venda para fora de seus estados de origem, foram obrigadas a emitir uma guia adicional de recolhimento de imposto, àquela geral que já pagam no mês. Pior ainda, a tal guia tem um modelo diferente para cada estado da federação, de modo que, para fazê-la, as empresas são obrigadas a declarar diferentes tipos de informações, não havendo padrão em absolutamente nenhuma delas. Uma insanidade que custa tempo, dinheiro e paciência, além do próprio imposto, que é cobrado além do já pago no Super Simples.

Não acredite o leitor em qualquer agente que diz que basta cadastrar-se como MEI numa agência do SEBRAE para abrir uma empresa. Após esta fase, há providências a serem tomadas junto às prefeituras e aos estados e podem aparecer problemas de toda a ordem, talvez não naquele momento glorioso de abrir formalmente seu próprio negócio, mas depois, no momento de fechá-lo, de transformá-lo num tipo empresarial maior e mais adequado ou mesmo de operá-lo.

Acredite, a burocracia é mais insana do que aparenta, as dificuldades são muito maiores que as que se percebem num balcão de consultoria ou numa feira de empreendedorismo. 

Se o leitor quiser mesmo enfrentar a tarefa de empreender, o melhor que ele pode fazer é procurar um contabilista, que é o profissional que sabe quais são as reais dificuldades que uma empresa enfrenta no dia a dia, especialmente as novas e pequenas. Um contador lhe dirá qual a burocracia inerente à atividade que pretenda praticar, ele dirá quais as consequências de adotar cada um dos tipos tributários (MEI, Super Simples, Lucro Presumido, Lucro Real, ME, EPP, etc...), quais providências são necessárias para assegurar a contribuição previdenciária, o que será exigido por estados e municípios. Ele informará que impostos e obrigações serão obrigatórios e informará quais as obrigações acessórias, que nada mais são que burocracia, que é algo onipresente em todo e qualquer negócio no Brasil, do qual empresa nenhuma, mesmo as menores, consegue escapar.

Empreender é como ser artista: nem todos tem o talento e a dedicação necessários, nem todos fazem sucesso, a maioria simplesmente não tem jeito para aquilo, razão pela qual é melhor encarar o desafio de modo prático e realista, do que acreditar em discursos bonitos destituídos de realidade.

Rapazes de ternos bem cortados falando um idioma misto de português e inglês, dando notícias sobre fluxo de caixa, manutenção de estoques e controles internos, alardeando o sucesso de pequenos empresários, não são mais que uma publicidade dirigida que não reflete a realidade de uma empresa. Feiras de empreendedorismo se prestam muito mais à captação de novos parceiros e clientes para empresas já consolidadas, do que a novos empreendedores, embora não se possa negar que podem, sim, oferecer boas oportunidades. Esse pessoal todo é muito simpático, mas ele não vai ajudar empreendedor nenhum a enfrentar burocracia, nem vai pedir prazo adicional para os fornecedores em caso de atraso.

Mais de 60% dos novos negócios do Brasil não aguentam mais que 2 anos, e seus donos voltam ao mercado de trabalho. Empreenda, mas o faça sem acreditar em mitos e histórias felizes criadas por publicitários

A DISCUSSÃO DA CPMF É DE CREDIBILIDADE

A presidente acredita que a CPMF solucionará o problema fiscal criado por ela e por seu antecessor. De modo simplista, imagina que corroendo algo em torno de 2% da renda de todo o brasileiro (porque é nesse número que se chega pelo efeito cascata do tributo), conseguirá recursos sem queda na arrecadação dos demais tributos, para conter a sangria causada pelo agigantamento do Estado patrocinado pelo PT de 2003 em diante, que inchou a administração pública de chefias em comissão e confiança, aumentou barbaramente o número de ministérios, aparelhou fundos de pensão, criou dezenas de empresas estatais e às fez investir em negócios não bem sucedidos. Dilma, Lula e o PT enterraram o país gastando horrores em uma Copa do Mundo e uma Olimpíada, torrando dinheiro na obra faraônica da transposição do Rio São Francisco e queriam até um trem-bala, numa espiral de gastos fantástica e despropositada.

Dilma não tem credibilidade alguma para requisitar a criação de um imposto emergencial, na exata medida em que seu governo e o de seu antecessor foram gabinetes perdulários que assumiram uma máquina pública já ineficiente e inchada, mas se abstiveram de fazer qualquer correção nos seus rumos. O governo brasileiro continuou, a partir de 2003, a financiar seu agigantamento pelo aumento constante de impostos, seja por criação de novas alíquotas e obrigações, seja pela simples não correção das tabelas de impostos como o de renda e o Super Simples. Mais que isso, nem Lula nem Dilma tiveram qualquer preocupação de empreender uma verdadeira reforma previdenciária, mesmo com maiorias folgadas no Congresso Nacional, e depois ainda passaram a relativizar as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal para manter o gasto público numa ciranda que cedo ou tarde acabaria, como aconteceu em finais de 2014.

Eu não tenho dúvidas que um governo que suceda o de Roussef também irá apelar para uma CPMF, a questão é se ele terá credibilidade para pedi-la, porque o tal imposto só terá efeito saneador das contas públicas se antes de sua aprovação forem tomadas medidas drásticas de redução de despesas, tais como a privatização do máximo possível de ativos federais, a extinção da maioria dos cargos em comissão e confiança, de empresas estatais inúteis, de ministérios e secretarias inúteis, a redução imediata do novos concursos públicos, o corte de gastos sociais e de mordomias, o que deveria começar até mesmo dentro do Palácio do Planalto, além da imposição de regras de austeridade idênticas para todos os estados e municípios a partir de uma nova lei de responsabilidade fiscal, e, claro, também uma profunda e impopular reforma previdenciária.

Mais do que isso, uma CPMF só seria tolerada pela população numa situação de emergência, posta dentro de uma discussão bem maior, de reforma tributária profunda que diminua o peso dos impostos e da burocracia insana sobre os ombros dos brasileiros. O político que arriscar pedir a CPMF sem reformar o Estado e o sistema tributário, arrisca ver seu governo deteriorado quase na mesma velocidade fantástica do desfazimento do governo Dilma.

A questão da CPMF é bem simples, apesar de não compreendida pela senhora presidente: se não precedida de efetivas medidas de austeridade fiscal, sozinha ela não soluciona problema algum. Se entendida apenas como "mais dinheiro" para um Estado ineficiente e incapaz, em pouco tempo ela vira um problema adicional, num contexto em que sua aprovação por si só já é difícil e deixaria marcas indeléveis no espectro político, de modo que um pedido de prorrogação seria improvável, mesmo com nosso governo então viciado no dinheiro fácil vindo das transações bancárias.

A CPMF é um imposto de credibilidade, tudo que o governo Dilma não tem.

A COLIGAÇÃO PT-PSDB

O país experimenta a pior crise econômica de sua história. As empresas estatais estão praticamente todas em crise, os fundos de pensão delas, todos com déficits atuariais gigantescos decorrentes de má-gestão, as contas públicas descontroladas a ponto de não haver previsão confiável de déficit para o exercício e os impostos sendo aumentados sem critério algum, e, especialmente, sem qualquer garantia de acréscimo de arrecadação, já que a carga tributária e a burocracia atingiram um nível tal de obstrução econômica, que seu efeito tem sido o de deprimir a sociedade.

Ao quadro de crise econômica, soma-se o de incapacidade governamental pura e simples. A presidente Dilma Roussef não tem articulação política nenhuma, a ponto de não conseguir convencer nem seu próprio partido da necessidade de tomar medidas econômicas para tentar tirar o país do atoleiro. Ela manobra um número absurdo de ministérios, mantém uma base congressual instável com a manutenção de 104  mil cargos em confiança distribuídos aos "aliados", e, mesmo assim, não consegue apoio nem mesmo dentro do seu próprio gabinete, já que tanto o vice-presidente, quanto ministros do PMDB parecem não lhe dar crédito algum.

Em um quadro como estes, um verdadeiro partido de oposição estaria fazendo a festa, incendiando o país com protestos contra a política econômica equivocada e ineficiente, contra a presidente fraca e desarticulada, contra o ministério formado por incompetentes, contra a ausência de políticas públicas, contra a epidemia de corrupção entranhada na maior empresa do país (que é estatal) que atinge diretamente o partido da ocupante do Palácio do Planalto.

Ontem, Aécio Neves declarou que seu partido está disposto a, sob certas condições, abster-se de obstruir votações mediante procedimentos regimentais tanto da Câmara quanto do Senado. Usou o batido discurso da oposição "propositiva", para deixar nas entrelinhas que não só apóia a recriação da maldita CPMF, quanto vai tratar abertamente da reforma da previdência, que também aumentará impostos. Estão fazendo o mesmo jogo que, em 2015, levou à aprovação de uma ementa constitucional criminosa que, sob a desculpa de adequar o ICMS interestadual, resultou num aumento de alíquota do imposto em 20 dos 27 estados, mais o aumento dele sobre vendas interestaduais para consumidor final e consequente aumento brutal da burocracia, especialmente para as menores empresas.

O PSDB criou um novo tipo de oposição, a "oposição de coligação", que na prática, é um compartilhamento de idéias tortas que ferram o contribuinte, arrebentam com a população, destroem pequenas empresas e salvaguardam apenas e tão somente os interesses dos políticos, especialmente de partidos que, como o dos tucanos, detém governos estaduais deficitários, incapazes de fazer reformas administrativas e de mandar para a rua os milhares de contratados em confiança por motivação eleitoreira. Mais que isso, o PSDB faz o mesmo jogo do PT: brada contra a corrupção, aponta defeitos nos outros mas não olha para o próprio umbigo, vide o caso do metrô, o da merenda escolar de SP e da operação Publicano no PR onde a atitude tucana é exatamente igual à dos petistas: negar, dizer que é perseguição empurrar ao máximo com a barriga para ver se a opinião pública esquece.

O PSDB definitivamente não serve como oposição. Até mesmo sua afinidade ideológica com o PT é escancarada, parecem partidos irmãos, separados apenas por uma rixa causada na comparação dos governos Lula e FHC. Na prática, o que vemos é uma coligação PT-PSDB, na qual ambos trabalham apenas para salvar as cabeças de seus líderes e impor o ideário de uma "social-democracia" em que o Brasil arrecadará muitos impostos mas não dará nada em troca para a população, como já não dá e nunca deu. É uma união de partidos patrimonialistas, que querem o país à serviço de seus líderes e filiados agraciados com cargos sem concurso, só isso, sem nenhum outro objetivo além desse, sem preocupação nenhuma com o bem estar de mais ninguém além deles mesmos.