O POVO NÃO JULGA COISA ALGUMA

A Assembléia Legislativa do Paraná está em polvorosa, porque o deputado Antonio Belinatti, que foi eleito prefeito de Londrina, viu sua candidatura impugnada depois do segundo turno. A mesa da casa convocou a assessoria jurídica a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para contribuir com a defesa do ilustre colega, réu em mais de 100 processos, muitos de improbidade administrativa e criminais pelos quais chegou a ser preso em duas ocasiões.

Dizem muitos dos "doutos" deputados que ele foi absolvido pelo povo, o que é uma bobagem monumental. É comum nessa fase pós-eleitoral, ouvir essa desculpa de muita gente, defendendo que o político não pode perder o mandato conseguido nas urnas por conta de decisão judicial após o pleito.

Guardado o fato de que a Justiça brasileira falha ao deferir liminares sem muito critério, autorizando a candidatura de indivíduos condenados por improbidade administrativa, restrições de aprovações de contas e mesmo condenações criminais.

Que se diga, ainda, que a Justiça deve aprender a cumprir do processo eleitoral, porque não é uma, nem são apenas duas, as cidades com problemas assim, há centenas de lugares pelo Brasil afora, em que ainda não se sabe quem administrará o município a partir de 1º de janeiro.

Mesmo assim, não consigo compactuar com a idéia de que a vitória num pleito torna-se uma absolvição ou salvo-conduto para crimes e infrações administrativas de qualquer natureza praticadas pelos senhores políticos, a ponto de determinar como o Judiciário deve proferir uma decisão final posterior à das urnas.

Julgar implica analisar os fatos e adequá-los a uma Lei em vigor, coisa que o povo não faz em lugar nenhum do mundo, que dizer no Brasil onde, de regra, ele vota em quem acha mais simpático sem analisar o rol de ações de improbidade e mesmo casos de prisão preventiva, enriquecimento estranho, ou mesmo comportamentos não condizentes com os de um ocupante de cargo público.

Sinceramente, o povo não têm competência, nem material, nem moral e muito menos intelectual para julgar ninguém. Se assim fosse, traficante que protege favela seria sempre libertado da prisão e policial condenado à morte. Aceitar que o povo "julga" implica em necessariamente nunca discutir os atos errôneos de políticos populistas e de pessoas que agradem às massas, dando-lhes salvo conduto para agirem como bem entender.

Um amigo meu define isso de modo simples: "uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa". A falha da Justiça em julgar dentro de prazos que impeçam candidaturas, ou mesmo em não ter critério em deferir liminares, não significa que ela delegou ao povo a tarefa de julgar e absolver ninguém. Julgar é exclusividade da Justiça, o povo apenas escolhe e está sujeito a não ver aceita sua escolha se ela não condizer com a Lei.