EMENDANDO

No Estadão de hoje, uma matéria interessante, leia no link clicando no título:

Constituição recebe 5 emendas por ano e mantém normas transitórias
Carta tem capítulo que abriga todo tipo de medida dos governos, como instituição da CPMF e da DRU

João Domingos


Durante a Assembléia Nacional Constituinte ocorreu um debate intenso sobre constitucionalização de certos assuntos, para diminuir a possibilidade de violação de direitos ou pura e simplesmente impedir sua discussão, consectário do entendimento de que uma Constituição guarda direitos e protege a sociedade.

O intuito de impedir discussões é visível nos direitos trabalhistas, enumerados na Carta Magna para supostamente proteger o trabalhador.

Isso não ocorreu.

Até hoje fala-se em reforma trabalhista com vias a diminuir o custo de folhas de pagamento e aumentar o número de vagas. Todos os governos desde então (inclusive o atual), tentaram flexibilizar essas regras e foram derrotados por maiores que fossem suas "bases aliadas", e por mais os entraves que isso tenha causado ao país.

Um exemplo claro desse excesso é o salário-familia, constante do inciso XII do artigo 6º. É um direito constitucional que representa alguns centavos na folha de pagamento de quem recebe mais de 2 salários mínimos por mês. Um acinte à inteligência do país, que não pode discutir sobre centavos numa folha de pagamento agravado pela com demagogia ainda maior de a regra constitucional não ser universal, não ser aplica a todos os trabalhadores a teor das exceções de que trata o parágrafo único do mesmo artigo.

O dinheiro que esses centavos representam poderia ser muito mais bem utilizado de outra forma, mas fica ali atrapalhando empregadores e onerando o governo porque a Constituição o exige.

Já no que concerne ao Direito Tributário, buscou-se constitucionalizar os tributos para impedir que aumentassem todos os anos, evitando a violação de direitos.

Mas para tributos o Congresso Nacional é sempre flexível e aceita qualquer emenda constitucional por mais danosa que ela seja ao país. Daí se criam impostos, contribuições sociais e dezenas de novas taxas e acréscimos cobrados na folha de pagamento (os inefáveis "terceiros").

Para aumentar tributos por aqui, a Constituição nunca é difícil de emendar e já ouvi quem defenda tirar a listagem dos impostos da Constituição para facilitar a criação de mais deles, mantendo nela apenas os princípios tributários, os mesmos que todos os governos teimam em violar quase diariamente com as vistas quase grossas do Judiciário

A Constituição foi mal redigida. Já sofreu 95 emendas desde 1988, muitas delas entulhadas no Ato das Disposições Constitucionais Tributárias sobre matérias que de constitucionais não têm nada.

Ora, observada uma boa técnica jurídica (uma utopia num país de gente - parlamentares, inclusive - que não lê nem estuda), o ADCT deveria considerado como imune à emendamento. Ou seja, ele teria que exaurir suas matérias e ser esquecido, justamente por ser transitório.

Mas isso não impediu de sucessivos governos e legislaturas emendá-lo, como bem demonstra a matéria do Estadão. O resultado é que o ato transitório virou permamente, uma parte da Carta onde se constitucionalizam todos os assuntos de conveniência do governo em exercicio.

O país já não tem mais exatamente uma Constituição. Tem uma Lei Complementar que nada complementa e que não guarda mais direitos, muito menos protege eficazmente a sociedade, justamente pela facilidade de ser alterada.

FHC comprou a regra da reeleição e há quem defenda que o atual governo compre outra, e quem perde é a sociedade, que vê a democracia esvair pelos dedos, corroída por continuismo e caudilhismo.

Outro exemplo é o constante aumento de tributos, que arrancam dinheiro da sociedade para financiar um Estado ineficiente que paga salários milionários à uma elite política e funcional. Se a Constituição não fosse tão facilmente emendável, o Estado teria que aprender a ser eficiente e trabalhar com os recursos que ela disponibiliza. Mas não, emenda-se e premia-se a incompetência, a gastança e a corrupção em detrimento da sociedade.

Enfim, temos uma "quase" Constituição, e isso explica muito do atraso nacional