"NENHUM DIREITO A MENOS" NÃO ATENDE O CIDADÃO COMUM



Quando sindicatos fazem manifestações violentas pregando o "nenhum direito a menos", não estão nem um pouco preocupados com o cidadão comum, lutam apenas por garantir as prerrogativas do funcionalismo público e quando muito, a mamata do imposto sindical obrigatório. 

Nenhuma central sindical ou sindicato à ela afiliado jamais garantiu o emprego de ninguém do setor privado, até porque o risco de fechar as portas é sempre do empresário, é ele quem responde se não conseguir pagar suas obrigações, coisa que não acontece com o setor público. Quando um governo não consegue pagar suas obrigações, ele transfere a conta para o cidadão, seja negando-lhe serviços, seja aumentando os impostos. 

O setor público garante o emprego dos seus funcionários, mas repassa a conta para o cidadão que nunca fez concurso.

Ou seja, as centrais sindicais se concentram em proteger quem eles sabem que não perderá o emprego, mas mais especificamente, quem eles sabem que será um dos últimos a sofrer com a insolvência do Estado. É um discurso bonito e simples: lutamos pelo emprego! Só esquecem de dizer que é o emprego de quem não pode ser demitido, não o de quem está sujeito à rescisão sem justa causa.

Eu não estou demonizando o funcionalismo público. A maioria dele é de gente que trabalha e cumpre suas funções, mais que isso, a maioria deles nunca pediu as prerrogativas funcionais e remuneratórias que existem, são pessoas que estudaram, fizeram concurso e chegaram àquela função por méritos próprios, elas não tem culpa do sistema que se criou. Ademais, há funcionários públicos de vários entes diferentes, com direitos diferentes e situações diversas.

Mas de modo geral o funcionalismo um dia conseguiu a universalização do regime estatutário porque fez um poderoso lobby naquela assembléia constituinte que nos legou a desastrosa Constituição de 1988. E quando conseguiu o regime único, todos os anuênios, biênios, licenças prêmios, progressões e aposentadorias integrais vieram de bônus, na interpretação generosa dada pelo Judiciário. O funcionário em si, não teve nada com isso, tudo foi conquistado graças à organização do lobby por seus sindicatos, ou seja, uma ação politica de chantagear os parlamentares miseravelmente incapazes do país e depois interpretar a Lei de modo mais favorável nos tribunais. Mas é fato:  por serem historicamente organizados, conseguiram esse plus, passando a ser funcionários com muitos mais direitos que os da iniciativa privada.

Os políticos brasileiros têm pavor de grupos organizados, sendo que sempre o mais organizado e articulado é o do funcionalismo público, que é capaz de eleger parlamentares e arregimentar massas para manifestar-se em frente de palácios e paralisar serviços que, não prestados, atormentam a vida do cidadão comum, tornando-a muitas vezes insuportável. O funcionalismo consegue isto porque não pode ser demitido.

O que faz um cidadão comum que não tem plano privado, se a saúde pública entra em greve? Para onde ele envia o filho se a escola pública fecha? O que ele faz se a creche não abre? Como ele consegue viver se não consegue tirar carteira de trabalho ou habilitação para dirigir? Como ele se vira se precisar de uma das centenas de certidões negativas que o Estado brasileiro exige para absolutamente tudo, se as repartições estiverem em greve? Como um cidadão doente vive, se necessitar de uma perícia médica para receber auxílio-saúde?

Quando um município e/ou estado ou mesmo a União começa a ter problemas de financiamento, o primeiro afetado é o cidadão comum, aquele que não trabalha para o governo, que não fez concurso público, que depende da escola pública e do SUS. 

O processo é conhecido - o governo em crise começa cortando investimentos e paralisando obras, depois aumenta a taxa de juros para captar mais recursos para cobrir o rombo, causando desemprego retração econômica. Logo após, inicia um processo de aumento de impostos, seja não corrigindo tabela de imposto de renda, seja aumentando alíquotas. Depois, começa a empurrar para baixo os índices de correção dos aposentados do setor privado e depois, os dos programas sociais. Quando isso não é suficiente, iniciam-se os cortes orçamentários, os famosos contingenciamentos iniciados nas áreas menos sensíveis, tais como meio-ambiente, transportes e comunicação social, mas cedo ou tarde acabam atingindo segurança pública, educação e saúde, nesta exata ordem, já que é sabido que o cidadão brasileiro convencionou como prioritária a saúde, depois a educação e depois a segurança.

E quando nem isso é suficiente, os primeiros agentes públicos a sentirem o baque são os aposentados do setor público e somente quase no fim do processo, o funcionalismo público ativo.

Aconteceu no Rio de Janeiro, o leitor pode ir lá e conferir o histórico da derrocada das contas públicas daquele estado. O leitor que puxe pela memória: há quantos anos, são praticamente diárias as notícias sobre atendimentos precários na saúde do RJ? Há quantos anos a segurança pública do RJ está em caos? Certamente há muitos anos, mas salários atrasados e parcelamento de pagamentos de funcionalismo, somente de 3 anos para cá, se muito.

Em certo momento, esgota-se a capacidade de arrancar dinheiro do setor privado. Aumentar impostos indiscriminadamente, encher o contribuinte de burocracia para supostamente encontrar-lhe em sonegação um dia chega a um limite, este que estamos vivendo, em que a arrecadação de tributos caiu, porque o país parou de crescer e porque o setor privado não mais dá conta de tanta lambança. Desde o fim do regime militar, a carga tributária brasileira pulou de 12 para quase 40% do PIB. A arrecadação de tributos subiu praticamente todos os anos sem parar e sempre acima da inflação e mesmo assim, o Estado brasileiro não foi capaz de conter seus déficits, sempre exigindo mais do cidadão comum. Foi somente em 2015 que a arrecadação de tributos sofreu sua primeira queda nesse tempo todo, e o resultado foi o que vimos: estados e municípios quebrados, crise generalizada!

As soluções tradicionais parecem esgotadas e agora, voltam-se ao funcionalismo: o Estado vai exigir menos prerrogativas e vai arrancar-lhes mais dinheiro por meio de contribuições previdenciárias. As progressões, anuênios, biênios, quinquênios e licenças-prêmio serão extintas.

É justo? Eu mesmo penso que não, afinal, o Estado em crise não podia ter contratado a maioria dos funcionários que admitiu, com as regras generosas que existiam. Se o fez, assumiu o risco do default. O problema é que também não é justo cobrar a conta preponderantemente do cidadão comum, como vem sendo feito há décadas. E no final das contas, se todos os cidadãos são iguais perante a Lei, então todos devem responder de modo igual pelo problema, inclusive o funcionalismo, que sempre foi menos afetado.

Mas a retórica do nenhum direito a menos não atende o cidadão comum, porque este já não tem direito à saúde, nem à segurança pública e muito menos a uma educação universal de qualidade. A maior parte do déficit da previdência é do setor público. 14 milhões de cidadãos comuns perderam seus empregos, muitos cidadãos comuns perderam também suas empresas. É verdade que a totalidade dos cidadãos viu os preços dispararem à guisa dos aumentos de impostos, mas atrasos salariais e demissões em massa são coisas incomuns no serviço público, ao mesmo tempo que se espalham no setor privado.