É O CONGRESSO, ESTÚPIDO!


O Congresso Nacional vota as leis que quiser, do jeito que quiser, na hora que bem entender e mais do que isso, ele pode votar inclusive leis que não sejam de interesse dos Poderes Executivo e Judiciário, já que elas podem sofrer veto. O Congresso tem quadros técnicos e o direito de requisitar informações para todos os órgãos públicos da administração direta e indireta. Ele pode concluir por si mesmo qual a necessidade das contas públicas em, por exemplo, reformar a previdência, e qual o anseio da sociedade civil em alterar a legislação trabalhista. O Congresso deve funcionar independentemente dos poderes Executivo e Judiciário, apesar do sistema de contrapesos natural à separação de poderes. Ele é limitado pelos vetos daquele e pelas decisões deste, na exata medida em que também pauta seus comportamentos legislando e tendo a prerrogativa de cassar os vetos presidenciais, se obtiver maioria qualificada de votos.

Isso parece óbvio para qualquer pessoa que estude apenas um pouco o sistema jurídico. Mas por alguma razão, o próprio Congresso parece não entender.

Não se pode impor ao Congresso Nacional uma liderança externa, de modo que a verdadeira grande crise pela qual passa o Brasil é de iniciativa. O Congresso ocupa-se demais com as opiniões que partem do Palácio do Planalto e deixa de afirmar sua própria independência.

O Congresso pode, sim, tomar a frente da reformas econômicas de que o país precisa, inclusive sem o impulso vindo do Palácio do Planalto. Pode arquivar as reformas trabalhista e previdenciária e implementar novos projetos, bem como pode dar continuidade aos projetos em curso, independentemente de quem seja o presidente da república ou da situação em que ele se encontre.

Se o Congresso Nacional assumisse sua função institucional, as crises cíclicas que atingem a presidência seriam menos graves, porque se saberia que, apesar do governante enfraquecido, ainda assim há um colegiado que funciona inclusive numa crise que afete parte de seus integrantes. 

Estamos paralisados desde outubro de 2014, quando Dilma Roussef resolveu peitar o PMDB e montar um governo petista, quebrando uma promessa de Lula, segundo a qual o novo governo seria compartilhado. 

E o mais interessante desse quadro, é saber que bem ou mal, o PMDB controla o Congresso Nacional, ele tem ampla capacidade de articular base suficiente para votar o que bem entender, com grandes chances de aprovar projetos de lei e até mesmo emendas constitucionais. Ele não precisava de Dilma, como não precisa de Temer, de modo que pode muito bem assumir a responsabilidade pelo país, para votar as reformas da previdência, da legislação trabalhista, a tributária e a política. 

Se até o presente momento não assumiu suas responsabilidades, é outro assunto. Mas deveria assumi-las e, independentemente de qualquer discussão sobre renúncia ou impeachment, manter o calendário de votações e sinalizar para o mundo que o Brasil não vai parar nem na fraqueza de seu presidente, nem na interpretação frouxa da Lei pelo seu Judiciário, muito menos na oposição baderneira que prefere ver o agravamento da crise econômica a discutir com civilidade dos grandes temas do país, incluindo a situação do presidente.

Pena que o que vimos ontem foi a negação do Congresso, foi a declaração de inutilidade do parlamento constatada tanto pela falta de traquejo da situação em encaminhar a votação de reformas importantes, quanto pelo radicalismo torpe e desonesto da oposição, que se recusa a discutir qualquer matéria que não seja a de substituir o presidente.

A verdadeira crise pela qual passa o Brasil é de iniciativa. Se o presidente da república tem algum problema, tudo pára e todas as forças convergem para mantê-lo ou derrubá-lo, mas a grande verdade é que reformas não precisam necessariamente ser propostas pelo Poder Executivo. O Congresso poderia tratar dos dois assuntos ao mesmo tempo, sem prejudicar a claudicante economia do país.