ESTATUTO DA FAMÍLIA PARA QUÊ?

Ao criar a figura intocável do "menor", dando-lhe direitos demais e obrigação alguma, o Estatuto da Criança e do Adolescente piorou a situação da juventude. A quantidade de menores delinquantes subiu assustadoramente: eles portam armas, consomem drogas, se reproduzem, perambulam pelas cidades livremente a qualquer hora do dia ou da noite, se organizam em bandos e espalham o terror com a certeza da impunidade, pois na maioria dos casos, são liberados até sem a presença dos pais ou responsáveis. São menores que, pichando, vandalizando e furtando, destroem as escolas em que deveriam estar, atormentam a vida de professores e funcionários e impedem o crescimento intelectual da parcela majoritária deles que pretenda ter uma vida honesta. 

Tudo isso, porque desde o ECA, sua punição por delitos é branda ou inexistente. Apesar da beleza da letra da lei, que parece ter sido escrita por um poeta, crianças continuam sendo jogadas no mundo por pais irresponsáveis, sem direito certo à educação, nem saúde e muito menos moradia dignas, até porque, os próprios menores indomáveis criados pela Lei, tratam de ajudar na destruição das condições para que isto aconteça, especialmente quando analisamos a situação da escola pública.

Já o Estatuto do Desarmamento criminalizou o porte de armas pelos cidadãos de bem, retirando da maioria deles o direito de usá-las em sua defesa. Mesmo assim, o crime não diminuiu, pelo contrário, o Brasil continua sendo o campeão mundial de homicídios, mata-se mais aqui em um ano, do que o conflito Israel-Palestina matou em 60! O Brasil tirou as armas dos cidadãos, mas ao mesmo tempo negligenciou o controle de fronteiras, pelas quais entra o armamento pesado usado pela bandidagem. 

O resultado é que hoje, qualquer bandido é bem armado e qualquer cidadão está à sua mercê, e a punição para o cidadão de bem que for flagrado portando arma, é mais severa que a da maioria dos crimes cometidos pelo delinquente.

Esses exemplos são apenas para demonstrar que leis não servem para absolutamente nada se não são cumpridas. E quanto mais belas e perto do ideal são redigidas, menos efetivas se apresentam, porque idealismo, além de não ser exatamente humano, custa caro e demanda vontade férrea das autoridades e programas sociais consistentes que não podem se limitar a distribuir esmolas para miseráveis, como comprova a experiência nacional recente.

Em mais uma discussão inútil, tentando redigir uma nova e bela lei que simplesmente ninguém cumprirá, o Congresso Nacional discute o conceito de família e, como era de se esperar, ao invés de usar do bom senso de criar uma regra aberta que abarque as muitas situações que a sociedade real e naturalmente dinâmica cria,  visa adotar um conceito fechado e idealizado, preconceituoso e desconectado do mundo real, mesma fórmula maniqueísta que deu errado no ECA, no Estatuto do Desarmamento e mesmo no Estatuto do Idoso, onde uma parte das pessoas é sempre boa e vítima e outra é sempre má e agressora.

Não adianta ter Estatuto da Família para levar para o Judiciário a discussão de quem está ou não está incluso nele. Não adianta se criar uma figura intocável como a do "menor" se não se combate o que, em volta dele, o leva para a criminalidade. Não adianta excluir casais homossexuais do conceito de família porque eles têm o direito e a humanidade de dar lar a crianças que foram abandonadas por terceiros. Não adianta, de modo algum, tentar induzir a sociedade a um mundo de conceitos políticos e não reais. O menor que não pode constituir uma família com dois pais ou duas mães, pode ser o mesmo que tempos depois estará promovendo um arrastão, porque a sociedade não é ideal, não é perfeita, ela é tão melhor quanto mais bem regulada pelas leis com ação justa e correta das autoridades em atacar seu problemas, o que não significa apenas redigir leis poéticas, idealizadas e maniqueístas.

Se não é para abarcar todo mundo e dar direitos e obrigações para todos, melhor que a lei nem exista. Um Estatuto da Família que exclua direitos como o ECA excluiu obrigações, só vai piorar o quadro de relações humanas, porque estas sempre são mais efetivas que o ideal escrito em algum lugar, até porque o ideal é pessoal, um casal pode ser o início ideal de uma família para mim, mas pode não ser o que o leitor tenha em mente...