PARALISIA QUE NÃO PASSA, A CRISE POLÍTICA CONSTANTE DO PAÍS.

A Constituição de 1988 não foi exatamente fruto de uma assembléia constituinte. Seu defeito fundamental foi ter sido feita por parlamentares que continuariam deputados e senadores depois de promulgada, e isso foi a causa direta da irresponsável distribuição de benesses, que fez, por exemplo, que o funcionalismo comum e celetista tivesse direitos equiparados às carreiras de Estado, de um tal modo que, do dia para a noite, o porteiro do Congresso Nacional passou a ter direito a anuênios e quinquênios, licença-prêmio e aposentadoria em valor maior que o da última remuneração, corrigida com os mesmos índices do pessoal da ativa.

Além deste aspecto, a estrutura política da Constituição de 1988 foi criada pela cúpula do então PMDB, que no meio do processo cindiu-se, sendo que uma parte fundou o PSDB em junho daquele ano. A causa maior da cisão foi a manobra do então presidente José Sarney não só em conseguir manter seu mandato (que acabou reduzido em 1 ano) como também em manter seu poder, já que, em aprovado o parlamentarismo ele passaria a ser apenas um chefe do Estado, não o de governo. Foi a intervenção de Sarney que "salvou" o presidencialismo.

A péssima Constituição de 1988 mantém uma estrutura parlamentarista para um regime presidencialista. Ela dá enormes iniciativas ao presidente da república, porque de modo geral se imaginava que seria um primeiro-ministro ou chanceler. O melhor exemplo é a medida provisória, que era inicialmente ampla, praticamente ilimitada, porque em teoria pressupunha uma base parlamentar sólida que sustentasse o governo.

Mas ao mesmo tempo em que dá iniciativas, ela torna o presidente refém do Congresso porque ele não é primeiro-ministro, ou seja, ele não chega ao poder sem antes ter uma base parlamentar sólida. Ele se obriga a eleger-se e depois construir esta base. E base que se constrói depois implica negociar com pessoas que estiveram contra ele durante a campanha, sem alinhamento ideológico, sem obrigação de observar liderança.

O que aconteceu entre meados de 1988 e outubro, quando a Carta foi promulgada, foi o determinante legal de todas as crises institucionais que seguiram. A Constituição blindou a classe política com foro privilegiado, a possibilidade de criar partidos do nada e a capacidade de emendar ilimitadamente e sem freio de assunto tanto a legislação que o próprio Congresso produzia quanto à que vinha do Executivo nas medidas provisórias. 

Collor já não tinha apoio parlamentar ao ser eleito por um partido nanico. Montou uma base frágil que nas sucessivas crises de corrupção de seu governo logo se desfez, causando o impeachment. Itamar Franco voltou para o PMDB e compôs com o PSDB e o PFL, conseguindo apoio para encerrar o mandato com tranquilidade. Essa base PMDB/PSDB/PFL venceu as eleições com FHC que mesmo com dificuldades ideológicas conseguiu empreender boa parte das reformas, inclusive constitucionais, apesar do episódio da reeleição onde o tráfico de parlamentares se iniciou, dando um indicativo do meio pelo qual se poderia conter o Congresso.

Quando Lula vence as eleições, constata que sua base parlamentar pura, formada pelo PT, por partidos de esquerda e o antigo PL de José Alencar não lhe garantiriam nenhuma facilidade no Congresso. Inicia-se então um enorme processo de cooptação de parlamentares que desaguou no Mensalão, passando pela entrega de ministérios "de porteira fechada" para o PMDB, e na criação de partidos e siglas de aluguel, que justificavam as saídas de parlamentares dos partidos tradicionais e/ou de oposição. 

FHC necessitava de 3 ou 4 partidos para ter maioria no Congresso, Lula elevou essa quantia a 8 ou 9 e, quando chegou a vez de Dilma Roussef, ela já tinha a indigesta tarefa de negociar com 16, a maioria deles criada no segundo mandato de Lula, para que indivíduos em específico se aproveitassem da popularidade do ex-presidente e compusessem seu governo de dezenas de ministérios e secretarias distribuídos com farto número de nomeações em confiança.

O fato nisso tudo é que a Constituição exige que o presidente tenha apoio parlamentar, e daí chegamos a Michel Temer. 

Pouco antes das eleições de 2014 o PMDB de Temer, Jucá, Renan, Geddel, etc.. apregoava sua adesão à chapa de Dilma Roussef em busca de um governo de "iguais", compartilhado, no qual o partido teria um mesmo número de ministérios e uma concentração idêntica de poderes. Foi Lula que escolheu Temer e que ofereceu mundos e fundos para ter o PMDB com Dilma. Em novembro, Dilma inicia a composição e bate de frente com o partido aliado, indicando que o governo seria predominantemente petista e que ao PMDB ficariam apenas uns poucos ministérios de menor importância, quebrando a promessa de igualdade.

Então, Eduardo Cunha que já era favorito a ser o novo presidente da Câmara no primeiro turno, em outubro, por conta da insatisfação da parte do PMDB que preferia alinhar-se a Aécio Neves, passou a ser considerado favas contadas. O petistas imaginavam que o PMDB iria espernear, mas acabaria desistindo da briga para ficar com os cargos, como sempre fizera desde o governo FHC, o problema é isso acabou não acontecendo, porque a popularidade da presidente caiu rapidamente, ao mesmo tempo em que se descobriu que suas políticas macroeconômicas destroçaram as contas públicas. Juntando com uma presidência da câmara que já não prendia mais a pauta, foi uma questão de tempo o governo já visceralmente incompetente meter de vez os pés pelas mãos.

Dilma foi cassada porque negligenciou apoio parlamentar e ficou imensamente impopular. Temer, também impopular, ao menos tinha apoio parlamentar para propor e aprovar os remédios amargos que o país necessita para se recuperar. 

Semana passada, descobriu-se que Temer era apenas mais um, numa gigantesca máquina de negociar parlamentares,e agora também fica sem o apoio dentro do Congresso, o que o inviabiliza, tal qual o que ocorreu com Dilma e ocorreria com Lula e mesmo FHC em condições similares.

O que se constata desta sequência de fatos históricos é que o presidencialismo de coalizão que acabou surgindo da não implantação do parlamentarismo é um esparadrapo usado para curar câncer, porque o Congresso virou um balcão de negócios na exata medida em que os presidentes foram se elegendo sem bases parlamentares próprias sólidas e suficientes. Os Joesleys, Eikes e Odebrechts são apenas indivíduos que se aproveitam da fraqueza do Executivo em manter apoio parlamentar, porque no cerne da questão está um sistema político que deveria ser de um jeito, mas funciona de outro. Usa-se o Estado agigantado para alavancar negócios privados e em troca se consegue dinheiro para acalmar os ânimos parlamentares que sustentam o presidente.

Por esta razão é que falar em diretas já é apenas alimentar uma máquina que já funciona de modo precário. Qualquer presidente que seja eleito já, não terá base parlamentar sólida para governar e não será a sua popularidade pessoal que lhe dará condições de governabilidade, porque, afinal, o Congresso vai continuar sendo o atual.

Hoje, a melhor saída para o país seria a cassação ou renúncia de Michel Temer, com um novo presidente eleito mesmo pelo Congresso, a partir de uma coalizão parlamentar, ou seja, um presidente do PMDB, com a base congressual acalmada e capaz de ainda aproveitar os poucos meses do mandato para tentar restituir confiança econômica no país.

Mas de 2018 em diante só há 3 opções: a) uma reforma política que institua o parlamentarismo e corrija a distorção da Constituição de 1988; b) uma reforma política que equilibre o Executivo com o Legislativo; c) a eleição de um presidente acompanhada também da conquista por ele de uma maioria parlamentar consistente, o que é muito improvável, no cenário atual.

NO BRASIL, O APOCALIPSE É PERIÓDICO

O que é possível concluir a partir dos efeitos dos muitos processos judiciais-institucionais observados nos últimos anos? Faço um apanhado:

- É possível concluir que uma presidente cassada por crime de responsabilidade não precisa ser apenada com perda de direitos políticos, mesmo contrariando a letra da Constituição.

- Dá para concluir que um réu indiciado em vários processos que versam sobre corrupção, pode presidir o Senado, mas não pode constar da linha sucessória, em caso de vacância da presidência.

- Fácil de constatar que mesmo havendo dezenas de pessoas indicando corrupção e favorecimentos, além de documentos, fotos, extratos bancários e inclusive documentos encontrados na casa do réu, ainda assim é preciso prova, quer-se um recibo que ateste que o réu recebeu valores por conta de um favorecimento de corrupção.

- Quem tem foro privilegiado não é processado porque o STF não tem tempo de fazê-lo!

- Prisão só em segunda instância. E mesmo quando você é condenado e depois de condenado volta a delinquir, ainda assim tem direito a habeas corpus, não importando mais a primeira condenação.

- Mulher com filhos pode cumprir prisão preventiva em casa, desde que seja rica e poderosa.

- Sendo rico, poderoso e homem, você pode cumprir prisão preventiva em casa se conseguir sacar milhões de reais do patrimônio que deveria estar bloqueado, e a Justiça lhe autoriza!

E isso aí é só um resumo do show jurídico de horrores, onde a letra da Lei não é mais observada, substituída por sua interpretação momentânea à guisa da incapacidade das instituições de cassarem mandatos, expulsarem quadros partidários e impedirem o uso da máquina política-governamental na obstrução da justiça e na manipulação dos recursos públicos para enriquecer uns poucos e inclusive financiar regimes políticos no exterior.

A Lei, no Brasil, deixou de ser um marco obrigacional, ela virou o ponto de partida para se discutir o limite da legalidade que se pretende caso a caso. E a culpa disso é da classe política desonesta e do Judiciário frouxo, incluindo sua cúpula, já que o STF tem se prestado a alimentar a chicana constante na exata medida em que não decide, em que não trata dos inquéritos contra políticos de sua competência e em que mantém um regimento dúbio, em que a competência de cada ato é sempre discutível.

Mas o que esperar de um país governado por um conjunto de indiciados, réus e portadores de ficha corrida policial, encastelados por uma Constituição que lhes garante foro privilegiado? O que esperar de um país onde os políticos vão sendo acusados de corrupção, mas são tratados como "acusados" mesmo com montanhas de provas contra eles, a ponto de sequer se discutir sua inclusão dos quadros partidários aos quais fazem parte? O que esperar de um país onde o depoimento de um réu indiciado causa uma operação de segurança jamais vista na história e depois um evento político para o fã-clube de um meliante contra quem paira um conjunto de indícios probatórios?

A questão deixou de ser a delação premiada de algum beneficiário do Estado gigantesco e paquidérmico, que tudo controla, que em tudo impõe burocracia e que ao mesmo tempo usa generosamente suas empresas estatais para comprar apoios.

Petrobrás, Eletrobrás e BNDES são apenas interruptores de um sistema elétrico de corrupção endêmica, que desde a fundação do país vem garantindo aos amigos dos políticos a condição de cidadãos de primeira classe, à custa dos cidadãos das demais classes, que são os contribuintes de um Estado que aumenta impostos todos os anos, que impõe burocracia insana em todas as atividades, que atrapalha quem quer produzir, que protege cartéis e trustes, que negligencia educação, que não dá saúde e que é conivente com a violência da sociedade acuada, sem proteção policial ou institucional. Um Estado que prefere ver o cidadão desempregado recebendo esmola do Bolsa-Família a ter um emprego e renda para manter sua família com dignidade.

O Estado brasileiro é doente. É tão doente que chega a ter funcionários recebendo 10 vezes o teto remuneratório constitucional. É tão doente que não consegue concluir uma obra pública por mais prosaica que seja, dentro do prazo e de um orçamento razoável. É tão doente que exige que, para se vender um simples alfinete, o comerciante emita-se uma nota fiscal previamente autorizada, exigindo dezenas de códigos para que ela seja validada.

É isso que o Estado brasileiro faz. Ele dá esmolas para o eleitor e fortunas para o financiador do candidato. Ele  controla a atividade econômica a ponto de torná-la inviável, mas faz vistas grossas para quantias inimagináveis de dinheiro que agentes estatais manipulam em favor de uns poucos.

E entre estes ungidos que operam as falcatruas com o dinheiro público e o povo estúpido, gente como eu, que paga impostos, que se mata para manter a contribuição previdenciária em dia para se aposentar com no máximo 5200 reais, que sofre com desemprego, que não sai de casa com medo de ser assaltado, que não pode mandar o filho para uma escola pública porque ela só ensina ideologia de quem não gosta de trabalhar, que tem que pagar plano de saúde porque o SUS não funciona, etc... Entre os ungidos e gente como eu e você, estão os eleitos, que gozam das mais elaboradas mordomias, pagas por governos que não garantem saúde, educação e segurança, mas nos quais não faltam jatinhos, viagens internacionais, verbas de representação, salários mais altos que das funções similares da iniciativa privada e aposentadoria especial, integral e corrigida anualmente por índice superior ao da inflação oficial. Os eleitos tem dezenas de assessores bem remunerados, quotas para passagens aéreas, apartamentos funcionais e casas oficiais. Toda uma estrutura de facilidades e prazer posta à disposição dos eleitos, que em suas campanhas, gastam muito mais do que receberão de salários durante o mandato inteiro.

As delações premiadas geraram um clima apocalíptico periódico no país. Ora a Odebrecht denuncia milhares de políticos, ora a JBS diz que todo mundo recebia prenda eleitoral em troca de empréstimos generosos e subsidiados do BNDES. As vezes é na Petrobrás que se descobre que a diretoria autorizou a aquisição de uma refinaria inútil por 10 vezes seu preço de mercado, de vez em quando a Eletrobrás descobre que cobrou tarifas ilegais. Ora é uma Copa do Mundo caríssima, as vezes é uma Olimpíada inviável. E a cada delação um novo escândalo, e a cada escândalo, fogem mais investidores, mais empresários honestos fecham as portas, mais gente perde o emprego e mais os políticos aumentam os impostos para manter as máquinas que lhes garantem suas mordomias. E a cada aumento de imposto o país se torna menos viável e competitivo e quem paga a conta final é sempre o você (e eu) que só vê a vida piorar em direção à miséria igual à da Venezuela e de Cuba!

A cada pequeno apocalipse, mais processos, mais políticos se dizendo honestos e chamando a militância idiota para defendê-los, mais atos judiciais, mas poucas prisões, porque o STF não deixa, porque a prova é ilegal, porque faltou uma vírgula no mandado. Só o que fica é o clima de fim do mundo.

Ora, a cada delação deveria seguir-se uma série de prisões efetivas, de perdas de mandato, de apreensão de bens, de auditorias nos órgãos públicos... mas não, a partir daí a desculpa é o "estado de direito" o "devido processo legal" contra os "acusados", que todo mundo com mais de um neurônio sabe que são culpados. Quando é para livrar a cara dos políticos, interpreta-se a Lei, quando é para prendê-los, é a Lei e nada mais.

É o apocalipse periódico, que vai extinguindo a vida dos brasileiros que não recebem propina.. só a deles!

NÃO É LULA CONTRA MORO

Uma denúncia criminal só pode ser aceita com prova material do delito e indícios de sua autoria. Um juiz não faz persecução penal, ele recebe a denúncia-crime, à aceita e analisa as provas a partir dos pedidos das partes, cabendo-lhe a (árdua) tarefa de condenar ou não, a partir de provas que são juntadas aos autos pelo Ministério Público, os assistentes de acusação e o réu.

Ou seja, é o Ministério Público que faz a persecução penal, é ele quem persegue a pena condenatória, o juiz tem por função analisar se efetivamente o crime está materialmente provado e demonstrar nas justificativas da sentença o nexo de causalidade entre a existência do crime e o suposto autor dele, o indiciado.

É um conceito simples, que qualquer profissional do Direito tem a obrigação de saber.

Certa feita, Jânio Quadros analisava um discurso redigido por um assessor e lhe disse: - lindo, bem escrito, mas onde estão os inimigos? Ele queria dizer ao assessor que o povo não entende discurso técnico, de modo geral, as massas só entendem o "eu contra alguém", ou "o alguém contra mim", ou seja, é preciso ter um inimigo.

O ex-presidente Lula tem por estratégia política e processual se vitimizar. Ele tenta convencer o eleitorado de que está sendo vítima de uma perseguição do Judiciário, capitaneada pelo juiz Sérgio Moro, que na sua visão defensiva está forjando provas e forçando depoimentos para incriminá-lo. Imagina que transformando a discussão em fato político, pode requisitar a medida processual que bem entender, arrastando o processo até (em tese) estar eleito, quando então uma prisão viraria grave crise institucional, não sem desconsiderar o foro privilegiado.

O problema, para Lula, é que uma defesa política necessita de um inimigo bem definido, alguém contra quem se opor, com quem possa se comparar. Lula teve vários inimigos durante sua carreira. Começou com Collor, depois passou a ser FHC (apesar de serem amigos). Após isto, elegeu Aécio Neves.  Hoje, Collor, FHC e Aécio são politicamente irrelevantes, não representam mais absolutamente nada até porque o primeiro foi absorvido pelo lulismo e os dois restantes tem força eleitoral relativamente pequena, já que não se conseguiu fazer do PSDB uma força bem definida sobre o que quer que seja, é um partido meramente adesista.

Já o Ministério Público não tem rosto, nem endereço, nem dá declarações. A força-tarefa da Lava Jato sempre se manifesta por meio colegiado, dificilmente algum dos promotores assume solitário qualquer declaração ou ação processual. Já um juiz é um órgão institucional em si mesmo, porque ele decide sozinho em primeira instância. Logo, ao invés de insurgir-se contra o MP, Lula preferiu Moro, quem tem rosto, voz, cujas decisões são efetivas em razão da função que exerce. Passou a ser o inimigo perfeito, o algoz das quimeras políticas do ex-presidente, alguém contra quem se pode direcionar as reclamações, porque a imprensa buscará seu depoimento. Enquanto a campanha política não se inicia, Moro é perfeito, depois, pode ser que as baterias sejam voltadas para algum candidato que ameace a candidatura do ex-presidente.

Também existe um movimento bem claro de incutir na opinião pública que não existem provas. Se há vários delatores, se há documentos, se há circunstâncias, se há várias testemunhas, há provas, e não poucas. Mais que isso, se não houvesse prova material do crime e indícios de autoria, os tribunais já teriam encerrado as ações penais em curso contra Lula preliminarmente, por pura e simples nulidade, mas nem o STF chegou a sequer aventar tese assim. Assim, enquanto a sentença não sai, existe prova material do crime e um indiciado, só se pode afirmar que não há prova a partir da fixação do nexo de causalidade que aparece com a sentença, cuja função é ligar o crime existente ao suposto autor.

Sem contar o absurdo de imaginar que um caso de corrupção terá recibos. Corrupto nenhum em lugar nenhum do mundo dá recibos do que recebe irregularmente, corruptos tendem a ocultar bens e evitar documentos. Contra eles, a prova é quase sempre circunstancial, o que exige que o Judiciário se convença da culpa a partir de um conjunto probatório farto e consistente, muito embora obtido por construção lógica.

O Lula X Moro é uma peça de marketing, adotada inclusive por certos setores da imprensa, que parecem não entender, ou não querer entender como se desenrola um processo judicial, e acabam aceitando o mote dos inimigos viscerais em clima de Fla-Flu em prejuízo das instituições. 

LE PEN, TRUMP, BREXIT, NACIONALISMO... O PÊNDULO HISTÓRICO

Se observarmos um pouco a história recente da humanidade, veremos que pelo menos desde o fim da Segunda Guerra o nacionalismo hibernou. Países de patriotismo exacerbado como a Alemanha e a França abriram mão de parte de sua soberania em prol da União Européia, atraindo outros, menores e menos poderosos, mas historicamente também nacionalistas, como a Grécia, a Polônia e a Áustria, juntando-se aos que eram historicamente mais propensos à abertura de suas fronteiras, como a Inglaterra, a Itália, Portugal e Espanha.

No limiar da Segunda Guerra, França, Alemanha e EUA eram potências ensimesmadas, mesmo com a França ainda administrando um império colonial. Foi a mudança de status da Alemanha, para um nacionalismo agressivo e conquistador que mudou isso, e causou a onda internacionalista que seguiu nos 70 anos seguintes, em maior ou menor grau, até decorrente da necessidade de ajuda externa para recuperar o continente europeu.

Do outro lado do Atlântico, o país que até meados da Segunda Guerra era isolacionista (que não deixa de ser um aspecto nacionalista) porque sua economia se bastava em si, os EUA, passou a promover o livre comércio a partir da lição recebida na própria guerra, que o tirou da mais grave recessão de sua história e o alavancou para o status de superpotência mais rica e poderosa do globo, ofuscando até o império colonial que o criou fundado no conceito de livre tráfego de riquezas.

Claro que o medo de um novo conflito também impulsionou a internacionalização, mas o fato é que a Europa e os EUA descobriram com a grande guerra, que o mundo era ávido por livre comércio, menos regulamentações, menos alfândegas e fronteiras, menos entraves para a comunicação e o transporte de um lugar para o outro. O desenvolvimento dos meios de transporte e comunicação também contribuiu para se formar um conceito de "aldeia global" que prometia riqueza e progresso para todos, mas que falhou ao deparar com o radicalismo islâmico, em face de inúmeros fatores, entre os quais menciono a obsessão ocidental em exportar democracia, mesmo apenas conceitual, e a dependência que o mundo adquiriu ao petróleo, que gerou intervenções desastrosas e injustiças em boa parte pobre do globo.

O mesmo internacionalismo que pregava livre comércio, União Européia, NAFTA, Mercosul, Pacto Andino, OPEP e dezenas de outras ações econômicas, também quis exportar um modelo democrático que nem sempre era adequado aos países. Caíram impérios, monarquias e ditaduras pelo mundo afora, substituídos muitas vezes por regimes depauperados e incapazes de manter coesas suas sociedades, gerando guerras civis e o fenômeno da migração forçada de refugiados e de combatentes, mola mestra do terrorismo global que causa pânico nos países ricos.

Dizem que o mundo que aprovou o Brexit, elegeu Donald Trump e reforçou imensamente o capital politico de Marine Le Pen da Força Nacional está em divisão ideológica. Mentira porque ele já era dividido bem antes disso, com a diferença que, de modo geral,  experimentava-se um viés internacionalista, que dava força às políticas socialistas, democratas-cristãs e sociais-democratas, que pregavam uma sociedade global ao mesmo tempo em que internamente limitavam os direitos de seus cidadãos.

O que estamos vendo é uma reação natural, uma nova guinada ao nacionalismo. Cidadãos amedrontados com o terrorismo e cansados do discurso de liberdade e fronteiras abertas, que forçam a diminuição da liberdade interna. Estes cidadãos estão migrando seus votos para a direita e a extrema-direita, que prometem justamente o contrário - mais liberdade interna e menos internacionalismo econômico -  economias que não exportem empregos para outros lugares, acumulação de riqueza interna, menos ajuda para o externo.

É uma daquelas guinadas históricas. Ouvi um historiador dizer que, na última vez que o mundo guinou ao nacionalismo, isso causou duas guerras mundiais. Mas arrisco dizer também que o internacionalismo também está acabando com uma guerra mundial, embora ela seja assimétrica e não declarada por estados nacionais. Vivemos uma guerra do radicalismo islâmico (não do Islã) contra o modo de vida ocidental, com uma reação que, se não é militar, é tão radical em suas idéias como se fosse, de restituir o status nacional em prejuízo do internacional.

No futuro imediato é provável a assunção de líderes que preguem nacionalismo, alavancados pelo medo causado por esta guerra de fim de ciclo internacional. Não será algo novo na humanidade, nem se pode afirmar que será bom ou mal, será apenas o pêndulo da história voltando para o outro lado.

NEGAÇÃO E GREVE GERAL NÃO SOLUCIONAM O PROBLEMA DA PREVIDÊNCIA

Dizer que existe um conjunto de empresas que devem 425 bilhões para a previdência, sem atentar que muitas delas são empresas públicas/estatais, ou de políticos, ou, ainda, falidas em decorrência de atos do próprio governo brasileiro, caso da VARIG, não vai gerar caixa para pagar aposentadorias. Este dinheiro precisa, sim, ser cobrado, mas quem tem a atribuição de fazê-lo é a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e/ou do INSS, órgão formado por profissionais altamente qualificados e que mesmo assim, não consegue encontrar bens penhoráveis que cubram esse crédito tributário gigantesco, isso quando não tentam cobrar empresas estatais ou de políticos protegidas pelos tribunais. 

Ademais, não é porque uma minoria de empresas não paga, que todas as demais sejam culpadas pelo problema. A tentativa é de criminalizar as empresas e dizer que é delas a culpa, a ponto de se alegar que a alíquota previdenciária embutida no Super Simples é renúncia fiscal, é só uma forma de justificar por antecipação o aumento de imposto para as menores empresas, as que mais geram empregos, as que mais tem dificuldades em operar em meio a uma carga tributária insana e uma burocracia que tudo faz para que elas fechem as portas.

Dizer que a seguridade social é superavitária é manipular números de um orçamento sempre tão inflado quanto imediatamente contingenciado tão logo publicado. O papel aceita tudo, os números podem ser apostos ali sem nenhuma relação com a realidade e mesmo assim parecerem lógicos, embora não sejam. Um país sem crescimento econômico consistente, com a população crescendo na média de 2% ao ano pressionando serviços públicos de saúde, educação e segurança pública que já são insuficientes e incapazes, mesmo com o suposto "superávit". Se esse "superávit" existisse não haveria crise, aliás, não haveria nem discussão de reforma, porque político nenhum coloca a mão num vespeiro desses se não tiver necessidade premente.

Hoje, dezenas de categorias profissionais estão paralisadas gritando "fora Temer" e insurgindo-se contra a reforma da previdência e a reforma trabalhista. Simplesmente estão defendendo que não se mude absolutamente nada, funcionando como massa de manobra de quem efetivamente seria prejudicado por reformas efetivas, os privilegiados do país: os sindicalistas que se aposentam com valor integral porque recebem salários altos nas diretorias de suas entidades, dinheiro este vindo da Contribuição Sindical compulsória, os políticos, que se aposentam ganhando muito bem e com 8 anos ou menos de contribuição, os altos funcionários públicos, como uma parte dos juízes e desembargadores, que ganham muito acima do teto constitucional e se aposentam ganhando até mais que isso. 

Não querem reforma, mas a grande verdade é que, quando o Estado não tiver dinheiro para pagar aposentadorias, os primeiros a não receber serão os miseráveis que ganham salário minimo, não os nababos que se aposentam com 100 mil reais mensais, alegando direitos adquiridos e leis estúpidas que os protegem.

Um cliente meu trabalha com 2 irmãos numa pequena empresa. Eles têm mais 15 funcionários e todos trabalham quebrando pedras, carregando caminhões, fazendo entregas e manobrando empilhadeiras. Faturam 200 mil por mês e pagam 25 mil de Super Simples, dinheiro insuficiente para quitar a aposentadoria de um único procurador federal ou mesmo de alguns ex-motoristas do Senado. É justo?

A previdência precisa ser discutida. Se o meio, o Congresso Nacional, é ruim, se é corrupto, se é atrabiliário, se não é sério, isso é outro assunto. A questão é que o país precisa parar de fazer baderna e discutir  o que efetivamente causa o problema fiscal previdenciário, o que certamente não se faz impedindo as pessoas de trabalharem, fechando escolas e prejudicando atendimentos médicos, muito menos negando o problema dizendo que há 425 bi para serem cobrados ou há um superávit fantasmagórico na seguridade.

- 3,16% : A RETRAÇÃO DO PIB CAUSADA PELO AUMENTO DE IMPOSTOS E BUROCRACIA

A pior recessão da história do Brasil iniciou-se em fins de 2014, ano em que o crescimento do PIB foi de pífio 1%, se muito. A partir de então, a atividade econômica foi caindo gradualmente e com ela, também as receitas tributárias, especialmente a dos estados, porque são dependentes de um imposto sobre consumo, o ICMS.

O que se viu então foi uma sequência de "apertos" burocráticos e fiscais visando arrancar mais dinheiro da sociedade na marra, independentemente da atividade econômica real, com único intuito de não reformar estruturas públicas falidas, ineficientes, com quadro funcional inchado e financiadoras das muitas mordomias da classe política por meio de super-salários e de milhares de cargos em confiança e comissão que, drenando recursos públicos, nunca foram atacados como parte da solução dos déficits crescentes especialmente no RJ e no RS, além de outros em situação delicadíssima, como MG e PR. 

O CONFAZ, conselho das secretarias de fazenda das 27 unidades da federação passou a interpretar de modo draconiano toda e qualquer brecha na legislação do ICMS que viesse a aumentar os impostos e gerar obrigações acessórias. Tornou geral e irrestrita a obrigação burocrática insana do SPED, segundo a qual, para emitir uma prosaica nota fiscal eletrônica de um alfinete é preciso usar um sistema de informática que agrega dezenas de códigos diferentes e impõe que toda transação seja autorizada previamente pelo poder público, gerando custos para as empresas, tais como certificações digitais, sistemas de informática e mesmo necessidade de adquirir hardware, além da despesa crescente com pessoal que saiba operar um monstro burocrático que trava e causa multas ao menor erro de código, com a capacidade inclusive de paralisar as operações de uma empresa em havendo um mínimo problema.

Mesmo o transporte de mercadorias foi atacado, com a criação de um manifesto eletrônico, em que o transportador tem a obrigação de informar de antemão todas as mercadorias e suas respectivas notas fiscais, antes de iniciar viagem. Ou seja, inviabilizou o freteiro de pequenas quantidades de mercadoria, que podem seguir viagem em um único caminhão, o obrigou a ter computador, certificação digital e acesso à internet, sob pena de ficar com o caminhão retido em alguma barreira da estrada. 

Criou-se a partir da leniência do Congresso Nacional o DIFAL, uma manobra criminosa de aumento disfarçado de impostos, que aumentou em até 40% o ICMS sobre operações interestaduais e que obriga a empresa fornecedora a uma burocracia de gerar duas guias de recolhimento a cada nota fiscal emitida para CPF, sendo que a alternativa à isto é de inscrever-se em 27 unidades federativas separadas e observar a legislação acessória de cada uma delas, inclusive declarações mensais.

Abriu-se brecha para os estados abusarem da própria lei e darem interpretação própria à ela, com intuito de faturarem com aplicação de multas e aumento de alíquotas. É o caso das armas e munições: a lei diz que os estados devem cobrar o ICMS/DIFAL com base na alíquota básica interna (que vai de 16 a 19%), mas muitos deles usam uma alíquota específica, de até 29%. Alguns estados passaram então a cobrar a alíquota específica e reter a mercadoria na transportadora ou no aeroporto, exigindo o pagamento da diferença e da multa, informando ainda que o pagamento da multa inviabiliza o recurso administrativo e por consequência, o judicial também, uma vez que na imensa maioria das operações, o valor devido não é economicamente viável para uma ação judicial.

De modo geral, o que se viu foram estados aumentando alíquotas e exigindo novos pagamentos sob algum tipo de justificativa, limitando a creditação de ICMS que diminui o valor a pagar e usando o SPED como forma de coação. Somente no PR, a alíquota que era de 12% para milhares de produtos de consumo básico diário, passou para 18%. Iniciou-se também a cobrança de um diferencial de alíquota para produtos importados à 4%, de tal modo que eles viessem a pagar a alíquota interna do estado, de 18 a 29% e exigiu-se o DIFAL, sendo que o STF proibiu que ele fosse cobrado de empresas tributadas pelo Super Simples, o que ainda é provisório.

Não que a queda do PIB seja resultado apenas dessa barafunda fiscal-tributária. a incompetência e desonestidade do governo Dilma é que foi a responsável pela maior parcela da crise, mas é fato: o excesso de regulamentação fiscal e o aumento do ICMS quebrou empresas, diminuiu as vendas, aumentou os preços e agravou a retração econômica, ao mesmo tempo em que não teve efeito de aumentar a arrecadação, salvo em um primeiro e curto momento.  Mesmo assim, os estados continuaram aumentando a burocracia e as alíquotas, e as pequenas empresas continuaram a quebrar e a ficar insolventes porque já não conseguiam vender e além disso, passaram a arcar com impostos maiores em vendas menores, maiores custos com margens de lucros diminuídas na marra. A inflação recorde de janeiro de 2015 e janeiro de 2016 é o melhor indicador da insanidade tributária vivida, que enfiou o país no pior histórico de retração econômica de sua história, e que devolveu a renda do brasileiro aos níveis da de 2007.

Dizer que o PIB caiu e a recessão foi culpa de crise internacional, de operação Lava Jato, de corrupção e mesmo de incompetência e desonestidade viscerais, não deve afastar o entendimento de que a queda também se deu por ganância tributária e fiscal dos governantes, vontade de tirar mais da sociedade para continuar gastando sem freio algum e financiando a eternização no poder.

A PASSAGEM DE ÔNIBUS EM CURITIBA

No Brasil as pessoas tem a mania de achar que dinheiro nasce em árvores e que as promessas dos governantes se materializam tão logo tomam posse, como um passe de mágica decorrente do discurso bonito das campanhas eleitorais onde se pratica muito marketing e pouco ou nenhum debate. 

O caso da passagem de ônibus em Curitiba é sintomático.

Em 2013, as manifestações de rua iniciaram como um grito contra a Copa do Mundo que se aproximava, mas na esteira disto acabaram apropriando o protesto contra o aumento das tarifas de transporte pelo país afora. Então, "black-blocs" saíram quebrando, pichando, depredando, vandalizando e matando, fazendo o diabo com o pano de fundo bonitinho e simpático de lutar contra o aumento das tarifas e acordar a sociedade contra os abusos do Estado gastador que não dá saúde, nem educação e muito menos segurança, mesmo gastando bilhões com eventos internacionais, o famoso discurso dos vinte centavos.

Em Curitiba, tanto o então prefeito Gustavo Fruet (PDT/PT) quanto o governador Beto Richa (PSDB) resolveram dialogar com os vândalos ao invés de investigar e prender seus líderes criminosos. Daí instalou-se um debate absurdo, que ultrapassou qualquer limite de bom senso a partir do momento em que manifestantes de rua que não estavam nem um pouco preocupados com o transporte coletivo começaram a impor suas idéias tortas, lunáticos defensores do passe livre tiveram voz ativa e preponderante sobre um assunto técnico complexo, que no mínimo exigiria conhecimentos profundos de contabilidade de custos e de legislação municipal sobre o transporte. Mesmo assim, lhes foi dada a voz ativa e decisiva, porque isso protegia a realização da Copa do Mundo, que tinha que sair a qualquer custo.

O resultado foi que, ao invés de aumentar, a passagem diminuiu de preço com o corte puro e simples de itens da planilha de custos das empresas de transporte, sem o ataque a nenhum dos problemas inerentes, tais como o excesso de isenções, a tarifa domingueira, o crime, comum na cidade, de pular a catraca para não pagar e o custo da integração com a região metropolitana, que foi sumariamente encerrada porque prefeito e governador brigaram e este retirou o subsídio que o governo apropriava ao sistema para cobrir seus custos adicionais.

E a partir de então, o que aconteceu foi a imposição da realidade contra o discurso de "black blocs" e governantes irresponsáveis. As empresas que já trabalhavam com margens apertadas ficaram sem capital de giro. A discussão sobre o cálculo da tarifa acabou sem soluções financeiras tão logo o assunto saiu da mídia. Os salários de motoristas e cobradores começaram a atrasar, a tarifa técnica passou a não cobrir o custo do sistema e a previsão de renovação da frota, que envelheceu aumentando novamente os custos de manutenção e as falhas na prestação dos serviços. O atraso de salários que era eventual, passou a ser constante e com isso, as greves de advertência se tornaram comuns, a ponto do curitibano pesquisar sobre sua ocorrência duas vezes ao mês, nas datas de pagamentos e de adiantamento de salários. 

Instalou-se o caos com aumento brutal de custos de transporte especialmente para os moradores de cidades da região metropolitana que, sem a integração, passaram a pagar passagem adicional ao entrarem em Curitiba. Na esteira da crise econômica somada à perda visível de qualidade do sistema, caiu também o número de passageiros, pressionando novamente o caixa das empresas sem que o prefeito e o governador sequer tentassem um diálogo para solucionar a questão, porque o primeiro queria se reeleger e o segundo, queria eleger o seu candidato, Rafael Greca, que acabou vencendo, quebrando a tradição da cidade em reeleger seus prefeitos.

A grande verdade é que, por mais gananciosa que seja uma empresa ou seus proprietários, ela não atrasará salários de funcionários, nem negligenciará a prestação de seus serviços. Basicamente, empresas vivem em função de praticar suas atividades, se suas margens de lucro são grandes, se ela é deficitária, seus administradores jamais trabalham contra a consecução de suas atividades, porque empresas não existem sem elas.

Greca assume a prefeitura e encontra o sistema exaurido, clamando por um aumento de passagem na faixa de 20% para evitar novas greves e buscar recuperação. Após tratativas de emergência porque o assunto era de discussão praticamente proibida até então, chega-se a um aumento de 16%, com o fim da tarifa reduzida para R$ 1,00 aos domingos, mais ou menos atendendo o clamor das empresas e aliviando o custeio do sistema, não sem o protesto contra o prefeito que teria mentido em campanha, usando como pano de fundo a velha prática nacional de dizer que as empresas são gananciosas e que suas planilhas são infladas para "roubar o povo trabalhador".

Ao baixar o valor da passagem artificialmente, a partir dos conceitos errados de defensores de passe livre e "black blocs" que estavam interessados somente em baderna, tanto os governantes quanto a sociedade curitibana incorreram no erro de achar que dinheiro nasce em árvores e que o custo de um serviço pode ser alterado artificialmente apenas e tão somente a partir de um discurso idealizado com forte viés eleitoreiro e ideológico, afora o radicalismo inerente àquela situação.

Curitiba tem um modelo de transporte coletivo que remonta 40 anos. Nos últimos 4, agregou mais problemas e deficiências que nos 36 anteriores. E tudo isso porque se deu voz a idiotas para não atrapalhar um evento que deu prejuízo colossal à cidade.

NEM TRUMP SERÁ TUDO AQUILO, NEM OBAMA FOI TUDO ISSO

No exercício do cargo, um presidente dos EUA tem menos poderes que muitos primeiros-ministros europeus e inclusive, que o presidente da república no Brasil. 

Um presidente dos EUA não pode emitir medida provisória nem decreto-lei. A imensa maioria de suas nomeações mais importantes (inclusive ministeriais) tem necessariamente que obter aprovação do Congresso Nacional após sabatina. Ele não implanta um único programa econômico sem negociação com os parlamentares e não pode nomear um juiz da Suprema Corte sem que a sabatina do Senado não só seja rígida, como efetivamente pronta para recusar nomes até que um deles obtenha maioria da casa. Para declarar guerra, um presidente dos EUA precisa de autorização, para movimentar tropas sem que haja interesse ou risco para cidadãos dos EUA, idem. 

O Congresso dos EUA muda de composição conforme as leis estaduais, ou seja, em dois anos após a posse, o partido do presidente pode perder a maioria, o que o força a negociar com a oposição as coisas mais comezinhas, como, por exemplo, o orçamento, que nos EUA é impositivo, não há como gastar sem autorização prévia, com raras exceções legais. Um presidente dos EUA com minoria no Congresso se obriga a negociar com uma oposição ferrenha, porque apesar do sistema ser multipartidário, é dominado há décadas apenas por republicanos e democratas que se alternam tanto no poder federal quanto nos estaduais. Ou seja, não tem como oferecer ministério para aliciar partido de aluguel, a única saída é ceder, tratar com parlamentares olho no olho, mudar os termos da negociação, adequar o projeto àquilo que a maioria no Congresso tende a aceitar. 

Um presidente dos EUA não tem o poder que o do Brasil tem sobre estados e municípios. Cada estado arrecada seus próprios impostos, tem suas próprias leis (inclusive criminais) e seu próprio Legislativo, apenas as questões federais, a defesa e a representação internacional do país são de competência da União, ou seja, ela não impõe regras, não distribui nem contingencia verbas para ajudar ou atrapalhar um governador simpático ou de oposição. 

Em resumo, um presidente dos EUA não governa sem as instituições. Ele pode ter idéias fantásticas, boas e más intenções, ideais, interesses pessoais e objetivos sociais ou corporativos, mas daí a colocar tudo isso em prática é outro assunto que não depende apenas de sua vontade, mas da mobilização do partido que o elegeu, da negociação com o Congresso Nacional e da estrita legalidade do que propor, que será posta à prova nas votações da Câmara dos Deputados e do Senado.

Ninguém nega que Obama foi um presidente carismático e que mal ou bem tirou o país da crise econômica de 2008, nem seus esforços pacifistas e sua preocupação com programas sociais como o "Obamacare". Mas nós, brasileiros, as vezes esquecemos que o discurso de Trump agradou o americano médio, aquele que não está contente com o fim do emprego na indústria, substituído pelo do setor de serviços que emprega imigrantes desqualificados e mais baratos, nem com a insegurança causada ao país pela retirada das tropas do Iraque, que foi um fator que fortaleceu o ISIS. Também não atinamos para o fato de que Hillary Clinton foi acusada de corrupção, o que já está provado que, para nós, não é tão preponderante numa campanha eleitoral quanto lá. 

No Brasil, temos a mania de interpretar os fatos de outros países pela ótica dos nossos defeitos, de modo que tem sido comum nesses dias que antecedem a posse de Donald Trump ver a imprensa e as pessoas comentando sobre o demoníaco republicano que será cassado em pouco tempo porque é mau, machista e xenófobo, com pena de acabar o mandato do democrata bonzinho, paladino dos direitos civis, da paz e da concórdia. 

Esquecemos das instituições que aqui são fracas ou inexistentes e lá são fortes e presentes. Imaginamos um Donald Trump enviando tropas para todos os lados para impor algum capricho seu como constatamos a perseguição a caminhoneiros feita a partir de medida provisória emitida por uma presidente depois cassada. Pensamos que Trump vai comprar o Congresso com ministérios e secretarias, quando lá, se o Congresso implica com um ministro ou secretário o mais fácil é ele renunciar e o presidente colocar o rabo entre as pernas.

O Trump presidente não será aquele dos discursos radicais de campanha, do mesmo modo que Obama não fez as boas coisas que fez sem o auxílio e autorização prévia do Congresso. Do mesmo modo que Obama não fez nada sozinho (e nem entremos na discussão sobre seu legado, que é bem controversa), Trump não transformará o país num enorme cassino e hotel extravagante e permissivo como a fama de seus negócios pode sugerir.

HIPOCRISIA PENITENCIÁRIA

na foto: Os ministros Carmen Lúcia e Alexandre de Morais, falando muito sobre o assunto.

Alegando "direitos humanos", o governo brasileiro então liderado por Dilma Roussef chamou o embaixador da Indonésia a prestar explicações e retirou daquele país o representante brasileiro. Suplicou, esperneou, implorou e ameaçou acionar cortes jurídicas internacionais para salvar a vida de um traficante de drogas com execução iminente de pena de morte, que toda pessoa que viaja para aquele país é informada de que se aplica ao tipo criminal. Afrontou abertamente a lei e as autoridades eleitas democraticamente de um importante parceiro comercial brasileiro, que já havia adquirido 16 aviões Embraer Super Tucano e acenava com a possibilidade de adquirir os novos aviões-cargueiros KC-390 e diversos outros materiais militares.

No Brasil as autoridades fingem preocupar-se com direitos humanos. O próprio governo Dilma Roussef diminuiu os recursos do fundo penitenciário, o que não atrai apenas para si a responsabilidade que é de todos os governos que a antecederam e sucederam, ou ainda dos governos estaduais, porque a grande verdade é que, neste país, o sistema penitenciário é apenas mais uma estrutura pública ineficiente e abandonada, só lembrada quando acontecem rebeliões e mortes que atraem os olhares da imprensa.

Na hora de salvar um traficante brasileiro da pena justamente aplicada por violar as leis de um país independente o governo brasileiro "falou grosso", ameaçou e, claro, gastou por conta, se oferecendo até a mandar avião próprio para resgatar o cidadão nacional com data e hora marcada para morrer. Mas para cuidar dos presídios daqui, não, daí a fala é "mansa", a desculpa clássica do "não há dinheiro" e as "soluções" que nossas autoridades sugerem são as mesmas, sempre aplicadas quando um caso grave de violência ganha as manchetes - aumentar impostos, a criação de um ministério e a proposição de uma lei poética, idealizada, cheia de normas de interpretação ampla e objetivos ideais - um "estatuto", que no fim das contas, será apenas mais uma lei não cumprida, seja por exigir efetivos de recursos e pessoal que o país não tem ou não quer gastar, seja pela interpretação que será dada pelo mesmo Judiciário que mantém 40% do sistema prisional com indivíduos retidos temporária ou provisoriamente sem julgamento final, porque este demora uma infinidade de tempo, tamanha a leniência de nosso poder julgador com recursos protelatórios e repetidos sobre fatos já tratados.

Afora a incompetência. O governo brasileiro de modo geral não tem a capacidade de resolver o problema clássico das delegacias que deixam de investigar porque viraram mini-presídios, ou ainda, de instalar e fazer funcionar bloqueadores de celular nas prisões pátrias. Quando instala, acaba desligando porque em volta dos presídios, invasões de imóveis que não foram combatidas a tempo criaram "comunidades" que não aceitam ficar sem o precioso cânone da vida moderna, onipresente nas mãos de todos. 

Mas vai mais longe: descobriu-se que governos e Judiciário não conseguem sequer controlar o tempo de apenamento dos detentos, que não podem ser soltos na data que uma ficha indica ser seu último dia de cárcere, porque é necessário um alvará assinado pelo juiz, que muitas vezes nem sequer dá expediente na Vara de Execuções Penais. E ainda se constatou que nem mesmo dentro dos presídios se sabe em que pavilhão está cada preso, não se sabe ao certo quem de lá dentro trabalha e quem não, não se consegue distinguir preso de alta do de baixa periculosidade.

É um caos completo causado por incompetência visceral, leis mal redigidas, agentes públicos preguiçosos e, óbvio, péssima aplicação dos recursos disponíveis na medida em que já se disse que são necessários 10 bilhões de reais para adequar o sistema, uma mixaria perto do que já se sabe que se roubou da Petrobras, ou ante mesmo o déficit público estimado para 2017 ou efetivo em 2016, de mais de 100 bi em um orçamento de quase 3 trilhões de reais.  Usa-se o número de 10 bi, mas se esquece de informar que ele representa 0,3% do orçamento da União, que desconsidera os orçamentos estaduais, o que tornaria esse percentual já ínfimo muito menor.

O problema do sistema penitenciário não está apenas no preso, nem no excesso de lotação, muito menos no dinheiro que recebe e aplica mal, trata-se de uma questão de inexistência generalizada de ética: uma sociedade que não se importa com preso, uma classe política alienada que pensa que redações legais poéticas  resolvem problemas materiais, um poder Judiciário descompromissado que adotou como regra de interpretação  a aceitação de todo tipo de recurso, mesmo protelatório, em favor de réus, impondo como se noticiou hoje, um mutirão de defensores públicos para aliviar a lotação de prisões pelo país afora, quando isso deveria ser obrigação diária deles, no sentido de não deixar alguém preso sequer um dia além da data final do apenamento.

Direitos humanos não representam apenas ter compaixão por vidas humanas. Exigem competência, trabalho sério, aplicação correta de regras, responsabilidade com recursos públicos e observância estrita das leis. A única coisa que direitos humanos não comportam é a que sobra no Brasil, a hipocrisia de sensibilizar-se em atrasado, de algo grave que já se sabe que está acontecendo há muito tempo, mas que ninguém efetivamente se preocupa em solucionar.

NÃO ADIANTA! SEM DESREGULAMENTAR, A ECONOMIA NÃO SAIRÁ DA ESTAGNAÇÃO!

Deixando de lado o desastre político causado pela privatização do Congresso Nacional havida durante os tenebrosos anos Lula/Dilma/Temer, agora descortinada pelas delações das grandes empreiteiras, é importante salientar que não, a economia não vai melhorar mesmo que se façam eleições gerais. A economia não vai se recuperar se o FHC voltar a ser presidente. Não sairá do buraco se Lula voltar consagrado ao Palácio do Planalto. Não vai vai deixar a estagnação nem mesmo se todos os corruptos forem julgados pelo STF e presos, livrando o país da mesquinharia política atávica.

Já no governo FHC, o que foi dramaticamente aumentado nos governos Lula, Dilma e Temer, instalou-se na administração pública a ideia de que a culpa dos problemas do país está no contribuinte que não paga, que sonega e que tudo faz para ocultar suas operações da sacrossanta Receita Federal e das receitas estaduais e municipais. O modelo padrão de salvação das crises políticas geradas pelo excesso de gastos públicos tem sido sempre o mesmo: à menor dificuldade de caixa dos governos que gastam muito, gastam mal e consomem os recursos públicos com empreguismo e corrupção, segue-se aumento de tributos com o aperto da burocracia sobre o cidadão que, pessoa física ou empresa, deve ser vigiado, pois é ele o maldoso ladrão de recursos preciosos usados para promover Copa do Mundo e Olimpíada.

E dentro desta lógica perversa de vilanização, com os aumentos constantes de impostos também veio um aumento ainda pior da burocracia. A partir de 1º de janeiro de 2017, com a obrigatoriedade nacional da nota fiscal ao consumidor eletrônica, absolutamente nenhuma venda, sequer de um botão de camisa, poderá ser feita sem autorização prévia da Receita Federal. E nesta mesma NF-e, deverão constar a descrição do produto, seu NCM e diversas CST(s) que são códigos de classificação fiscal operação por operação, produto por produto, inclusive dividido pelo tipo de embalagem.

E também há o SPED, no qual o contribuinte envia para os órgãos fazendários a integralidade da sua contabilidade, e todos os seus livros fiscais, perdendo horas de produtividade para corrigir arquivos .txt que o sistema não valida porque um dos 700 códigos inerentes ao tipo não confere em um único produto no meio de uma das milhares de notas fiscais do mês, que o próprio sistema autorizou e de repente, não mais aceita naquela configuração.  E o SISCOMEX, que pode impedir uma exportação se o fiscal fazendário implicar com o saldo de uma determinada conta contábil do balancete da empresa. E aproxima-se o dia da entrada em funcionamento do E-Social, ferramenta na qual o contribuinte informará ao governo o ponto do funcionário, que por sua vez, vai gerar uma folha de pagamento emitida pelo sistema, sem margem de qualquer negociação do valor entre patrão e empregado, e garantindo que mesmo os mínimos centavos da base de cálculo da contribuição previdenciária e do FGTS constem da conta em favor do grande irmão fiscalizador, o mesmo que não dá educação de qualidade, nem saúde, muito menos segurança pública para ninguém que não seja político ou alto funcionário público.

E some-se à isto o licenciamento ambiental que demora 3 anos para que se abra um reles posto de gasolina, e as certidões negativas onipresentes nas vendas de bens e obtenções de financiamentos, e os processos pavorosamente burocráticos das juntas comerciais que recusam registros por conta de vírgulas mal aplicadas na redação de contratos sociais, e as filas intermináveis para balcões de atendimento onde o agente público não entende absolutamente nada do que o contribuinte precisa para resolver o problema ou simplesmente não quer atendê-lo pela preguiça que acomete todo indivíduo que sabe que pode abusar da autoridade sem punição alguma. E guias, e carimbos, e informações eletrônicas, e cadastros nos mais diversos órgãos públicos, e sindicatos que inventam contribuições, e conselhos profissionais que exigem contratação e salário de categoria para seus filiados ficarem na empresa 1 dia por semana, e cópias autenticadas com assinatura por verdadeira, porque por semelhança o Estado não aceita mais. E os conselhos de contribuintes e a Justiça, que sempre preservam o Estado, por mais arbitrárias que sejam as decisões sobre tributos contra os contribuintes.

Ninguém empreende num estado de coisas como este. Ninguém tem vontade de colocar seu dinheiro e gastar a maior parte dele atendendo burocratas que ganham cada vez melhor e trabalham cada vez menos. Ninguém aguenta saber que vai trabalhar meses com prejuízo até alcançar um ponto de equilíbrio financeiro, mas corre o risco de não chegar lá se algum agente fiscalizador autuar pesadamente pela suposta infração de um dos milhões de artigos legais que regulamentam tudo o que se faz no país à exaustão, incluindo nisso a incongruência de regras e a divergência de interpretações que fazem do contribuinte presa fácil para qualquer tipo de ação que queira arrancar-lhe mais dinheiro.

É por isso que jovens promissores saem das faculdades, muitas delas públicas e gratuitas e se enterram em concursos públicos onde se transformarão em burocratas alheios à necessidade do país em gerar riqueza.

Talvez até a economia volte a crescer dentro daquela média pífia que o Brasil sempre experimentou, fazendo dele o caranguejo do mundo, que anda para os lados e quando tropeça numa pedra acaba dando um eventual passo adiante. Mas crescer e gerar riqueza de verdade, tirar pessoas das favelas e da miséria, educar e melhorar as condições de vida de populações que vivem em situação de pobreza material e intelectual não é coisa que se consiga com taxas de 2% do PIB. Um país dito "emergente", cuja carga tributária é maior que da riquíssima Suécia, e cuja burocracia não é igualada em lugar nenhum do mundo nunca crescerá o suficiente para enriquecer, o que significa claramente que o sucesso ficará nas mãos do Estado e de seus altos agentes, estes cada vez mais opulentos e exigentes com a sociedade que não teve a felicidade de ser eleita ou aprovada em concurso.

Thomas Hobbes classificaria o Brasil como o melhor exemplo do seu Leviatã: um monstro burocrático que alimenta-se apenas para existir por si mesmo, consumindo e esmagando seus cidadãos , concentrando todo poder em si sem pensar em qualquer outra coisa.

Se o Brasil não desregulamentar a economia, não facilitar o empreendedorismo, o cálculo e o pagamento dos impostos, não gerar liberdade de negociação salarial, continuará estagnado. Novos aumentos de impostos já estão tendo efeito de queda de arrecadação e mais insanidade burocrática tem aumentado exponencialmente a informalidade econômica. O brasileiro caminha para uma situação em que abrirá mão do Estado apenas para sobreviver... somente os políticos e os burocratas parecem não perceber.

A CONSTITUIÇÃO ESFARRAPADA

Redigida num contexto libertário, onde se queria dar a impressão de que o poder voltara ao povo após o regime militar, e buscando contemplar os muitos interesses de grupos que ficaram 20 anos alijados deste mesmo poder, a Constituição de 1988 tem sido muito mais um instrumento eleitoreiro e ideológico do que uma carta de direitos a indicar o caminho da cidadania do país.

Demagógica ao extremo com sua redação inspirada em utopias esquerdistas, destruiu o conceito de igualdade entre os cidadãos criando classes privilegiadas, tornou o menor de idade intocável, blindou a classe política em um grau tão poderoso que à ela não é mais necessário observar regra alguma, gerou uma casta econômica e social dominante e privilegiada nas altas esferas do serviço público e promoveu o caos burocrático e tributário que faz do Brasil um país não competitivo, que exporta impostos e que não dá segurança jurídica nenhuma para um investidor.

Falemos especialmente do sistema tributário caótico e desonesto, que autoriza uma situação absurda segundo a qual, com o advento da nota fiscal eletrônica, não se pode fazer uma única venda prosaica de absolutamente nada sem autorização prévia do poder público. Sistema que não tem nem a qualidade de ser estável, de tanto que foi emendado sempre para arrancar mais dinheiro dos contribuintes, sem, claro, devolvê-lo na forma de serviços eficientes, porque o texto constitucional não se preocupou em conter os excessos de gastos públicos que já na época de sua redação eram notórios, descontrolados e estarrecedores.

Tão logo promulgada feriu a previdência dos cidadãos comuns ao equiparar funcionários públicos celetistas com estatutários, especialmente nos benefícios que estes já detinham por fazerem parte de carreiras de Estado. A partir dela, um porteiro de ministério passou a ter direito a aposentadoria integral e, em alguns casos da época, ganhando até mais do que na ativa. 

Tornou o menor de idade um ser inatingível por qualquer regra punitiva, isento de obrigações, com o direito de afrontar professores na sala de aula, não ser punido por seus delitos e até mesmo desdenhar do pátrio-poder, uma vez que até mesmo a palmada educativa foi criminalizada a partir dos conceitos utópicos do texto constitucional. O resultado disto é um sistema educacional que não consegue gerar aprendizado, até porque  qualquer ação disciplinadora é transformada até em motivo para condenação por dano moral. A consequência é a violência endêmica cujo principal protagonista é o jovem que cresceu sem freios morais, desqualificado por nada aprender na escola e sem oportunidades, tamanha a quantidade de obrigações burocráticas e supostamente morais que a Carta impôs a toda pessoa e empresa que pretenda empreender, sob as desculpas tolas de proteger o meio ambiente que o Brasil historicamente sempre destruiu por prazer, ou ainda a preservação de monopólios estúpidos que sempre atenderam tão somente os interesses de políticos eternizados no poder.

Uma Carta que se queria como um "documento da liberdade", virou em entrave ao país, motivo de vergonha e de chicanas jurídicas das mais rasteiras, sempre por conveniências mesquinhas de momento, como a criação do IPMF/CPMF que pagou até arranjos florais no Palácio do Alvorada sem melhorar em nada o sistema de saúde, o aumento do ICMS de vendas entre estados, que pulou de 7 para 19% numa canetada só para atender governadores incompetentes e venais que precisavam de dinheiro após sua reeleição, a regra de reeleição votada às pressas que possibilitou o aparelhamento dos tribunais por nomeações em número excessivo por mandatos políticos dobrados, a condenação sem pena de uma presidente comprovadamente criminosa e, ontem, a declaração no mínimo confusa, segundo a qual o ocupante da chefia do Poder Executivo não pode responder processo criminal ocupando o cargo, mas o ocupante da chefia do Poder Legislativo, pode!

Mais de 90 emendas, uma poucas tentando livrar o país do lixo ideológico estúpido do texto que condena o país ao fracasso econômico e social constante e a maioria atendendo a interesses paroquiais e ideológicos de uma casta política que não se renova nem nos sobrenomes, muito menos nas práticas delituosas e anti-republicanas de manutenção do poder a qualquer custo.

O que na sua promulgação era uma colcha de retalhos cheia de idéias divergentes, nacionalismo tosco e esquerdismo patológico, com o tempo virou um pano de chão em farrapos, onde os poderosos cospem e limpam os pés cheios de barro de valeta sanitária.

A LAVA JATO É INDISPENSÁVEL, MAS SÉRGIO MORO NÃO É HERÓI

A maior prova de que a Operação Lava Jato incomoda a classe política, é a mobilização congressual para criar mecanismos de chicanas jurídicas para intimidar o Judiciário e o Ministério Público. Porque é disso que se trata, pegar um tema relevante - o combate ao abuso de autoridade - e gerar uma regra punitiva de interpretação aberta, completamente destituída da observância de qualquer princípio penal e processual penal.

Regra que se diz "aberta" é aquela feita para se adequar ao caso concreto, dando margem de interpretação ao operador do Direito para que, dentro das circunstâncias, adote uma solução justa. É o tipo de regra preponderante nos chamados estatutos, como o da Criança e do Adolescente e o do Idoso, em contraposição aos códigos, que são conjuntos de normas fechadas, objetivas, vinculantes e de listas exaustivas.

Regras penais sempre são fechadas, não podem dar margem à interpretação. Os tipos criminais são objetivos, eles especificam a conduta tida como delituosa. Por isso, gerar uma regra de abuso de autoridade e não listar à exatidão o tipo, gera a possibilidade de chicanas jurídicas, ou seja, manobras para intimidar o agente público, acusações formais, recursos e todo tipo de incidente com finalidade precípua de atrasar a solução do processo, beneficiar o réu da prescrição, seja administrativa, seja penal ou legal de qualquer ordem.

É nesse sentido que isso tem que ser combatido, a regra de abuso de autoridade precisa ser adequada aos princípios do ordenamento jurídico.

Mas esta situação vergonhosa criada pela Câmara dos Deputados na quarta passada não significa que não se pode, nem se deve, combater o abuso de autoridade, que no Brasil é comezinho, praticado não só por juízes, promotores, delegados e altos funcionários públicos, mas mesmo por atendentes de balcão, que muitas vezes ignoram ou interpretam a lei apenas para se livrarem o mais rápido possível do cidadão que está à sua frente.

Alguns agentes fiscais estaduais estão exigindo que as empresas tributadas pelo Super Simples paguem o DIFAL, ICMS criado pela Emenda Constitucional 87/2015, que o STF em decisão liminar suspendeu para as empresas do sistema. E o fazem de modo arbitrário: se o imposto não for pago, a mercadoria não segue viagem nem é retirada. Uma insurgência direta e criminosa contra uma decisão da mais alta corte de Justiça, que simplesmente não é punível, porque não há como enquadrar a conduta no abuso de autoridade que existe na legislação atual.

E vamos mais longe. Certa feita eu acompanhava uma audiência trabalhista em Curitiba. O juiz sacou de uma carteira, pegou o cigarro, acendeu e começou a fumar. Ato contínuo, a advogada do autor fez o mesmo, imediatamente admoestada pelo magistrado, dizendo que ela não podia fumar naquele ambiente. Quando ela disse que o juiz também estava fumando, a resposta veio com uma cara feia e um dedo apontando divisa entre a mesa do magistrado e a das partes, dizendo que daquela linha para trás o fumo era permitido, e para frente, era proibido. Ou seja, se comete algo assim, imagine o que faz em um processo?

Sendo advogado e contabilista, eu posso reportar dezenas de casos de abusos de autoridade, todos suportados em silêncio, ante a impotência que o cidadão sente diante do poder imenso do Estado em se auto-proteger e especialmente, se vingar.

Então, são dois assuntos distintos, que o país deveria discutir com bom senso. Um deles é não atingir o valioso trabalho de investigação não só da Lava Jato, mas de toda e qualquer operação da PF e do MP, que são a esperança do país adotar uma postura ética, de respeito ao cidadão e ao contribuinte, na busca pelo uso do dinheiro público para as funções para as quais ele é arrecadado.

A Operação Lava Jato é valiosa, porque comprovou que sim, o país pode enfrentar a corrupção de frente, pode aprisionar políticos e poderosos, pode mudar o rumo do país para o da honestidade.

No entanto, também é necessário que se distinga a pessoa do juiz, do promotor e do policial federal, da função que ele cumpre. O juiz não é um herói que aprisiona malfeitores, o promotor não é o investigador temerário e impoluto dos filmes de cinema. São partes de uma máquina que convencionamos chamar instituições, que devem funcionar independentemente de seus membros, cuja função é simples: cumprir seus deveres e a lei. 

Sim, eu sou daqueles que irá às ruas para proteger a Operação Lava Jato, mas não pelo Dr. Sérgio Moro ou o Dr. Deltan Dallagnol. Eu irei pelas instituições e pelo meu país, porque não precisamos de heróis, precisamos experimentar o império da lei e da ordem, colocar malfeitores na cadeia e ensinar para nossos filhos os valores da observância a regras, da ética e da honestidade.  

Criar heróis, dá aos réus a oportunidade de se dizerem perseguidos, de usarem suas defesas para outros motivos que não o de comprovarem suas inocências, incendiar o país com debates radicais, acirrar os ânimos e causar problemas, O que o Brasil precisa mais que nunca, é de institucionalismo.

E A CRISE AGRAVA...

Eu não botava fé no governo Temer, afinal, ele foi eleito na chapa de Dilma e por si só, isso já dizia que não é flor que se cheire.

Porém, ante a perspectiva de paralisia completa do país com aquela senhora que capitaneou o desmonte mais radical, profundo e rápido da história das contas públicas do mundo inteiro, o negócio foi apoiar o impeachment.

E agora, o que vemos, é a continuidade do que já tínhamos com Dilma. O governo paralisado, aguardando o Congresso tomar medidas que são negligenciadas justamente para querer o seu apoio para votar o que interessa à classe política, que são medidas de prevenção dos políticos contra condenações judiciais. Todo o resto está em segundo plano, com a crise econômica agravando e os estados alimentando a retração econômica com (mais) aumentos de impostos que terão efeito contrário na arrecadação, mas são usados pelas Assembléias Legislativas como uma válvula de escape, para não cortarem gastos e déficits que se acumulam há décadas, nem contrariarem sindicatos de funcionalismo.

Se o Estado brasileiro não se adaptar a uma situação em que deve cortar gastos e tornar-se superavitário, a crise não vai amainar, e não vai demorar muito tempo, atrasos de salário de funcionalismo serão gerais e irrestritos na União, nos estados e nos municípios, espraiando rapidamente para a previdência.

Mas parece que os governos, incluindo o federal, não conseguem convencer a classe política de que a fórmula de levar com a barriga e aumentar impostos não funciona mais. Tanto não funciona que mesmo o RJ tendo aumentado a alíquota de ICMS para 19% continua quebrado, e mesmo o estado do PR tendo aumentado o ICMS em 30% e o IPVA em 40%, continua deficitário e sem dinheiro para pagar nem mesmo o aumento anual do funcionalismo.

Hoje, uma CPMF que geraria algo entre 65 e 75 bilhões, não solucionaria nem o problema de déficit da administração pública em si, que dizer o da previdência.

A retração experimentada em 2016, é fruto dos aumentos de impostos e da burocracia insana que a política usou como resposta à crise fiscal. Só não vê isso quem não quer, por achar que o dinheiro do Estado é infinito e o contribuinte vai se matar para manter os abusos das despesas de governo.

A cada nova medida criando mais impostos e mais declarações, guias, informações e travas de toda à ordem à atividade econômica, mais empregos se perdem, deixa-se de acreditar na economia, porque é cada vez mais complicado produzir e vender.

Nota Fiscal Eletrônica, SPED, Siscomex e toda a parafernália burocrática cumpriram seu papel enquanto a economia crescia. Agora, eles empurram a atividade econômica para a retração, ao mesmo tempo em que os governos não fazem nada para incentivar o empreendedorismo, a geração de empregos e riquezas. A maior parte da receita tributária não vem dos salários de pessoas físicas (incluindo do funcionalismo), mas de empresas que produzem e geram empregos, que agregam valor aos produtos, que fazem o dinheiro circular. O Estado só regula isso, mas pouco ou nada produz, apesar de não se poder dizer que é prescindível.

Ou o governo Temer inicia uma ampla rodada de desregulamentação, fugindo do debate político que visa garantir apenas os interesses dos detentores de cargos eletivos, ou irá para a mesma lata do lixo da história para a qual foi Dilma. Seu tempo de espera é menor, a crise agrava, quanto mais piorar, menos tempo haverá para se evitar um cataclisma econômico que está em curso, apesar do discurso mentiroso da confiança renovada.